(DOC. VP 155.7800.2001.0500)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos estaduais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram trazidas. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, anali

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