(DOC. VP 167.2110.8002.0900)

STJ. Processual civil e execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Enunciado administrativo 03/STJ. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dispositivo violado inapto a fundamentar a pretensão. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

«1- Depreende-se da leitura do acórdão impugnado e das razões recursais que o insurgente não rebateu todos os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem a fim de formar sua decisão, notadamente quanto ao entendimento de que a Portaria 387/06 somente reproduz a conduta e a penalidade prevista na lei de regência, sem qualquer inovação na ordem jurídica. Incidência da Súmula 283/STF. 2- O dispositivo legal apontado como violado, bem seja o Lei 7.102/1983, art. 1º, caput, não con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote