(DOC. VP 164.8584.7001.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Excesso de prazo na entrega de imóvel. Alegação de divergência jurisprudencial no tocante à configuração do dano moral. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Analisando o acervo fático-probatório do processo, concluiu o Tribunal de origem que, na hipótese, o atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero descumprimento contratual ou do dissabor diário, ensejando reparação a título de danos morais, que foram fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O conhecimento do recurso especial, fundado na alínea c do permissivo constitucional, exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio d

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