(DOC. VP 172.4862.4002.6200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização. Fundamento inatacado. Súm 283/STF e súm 7/STJ.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Ademais, na hipótese, verifica-se que a conclusão a que chegou o Tribunal a quo na formulação da taxa mensal de fruição a ser retida pela construtora em razão da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel decorreu de convicção formada pela análise dos elementos fáticos existentes

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