(DOC. VP 151.1671.8010.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal a quo consigna que o recorrente não comprovou viver em união estável com sua companheira, o que determinaria a necessidade de intimação desta sobre os atos expropriatórios. Além disso, registra que o imóvel foi apropriadamente avaliado,

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