(DOC. VP 250.4011.0844.9546)

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional para o fim de determinar a realização de tratamento médico por plano de saúde. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, julgando-se procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Posteriormente, a decisão foi reconsiderada, negando-se provimento ao recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência de

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