(DOC. VP 200.6344.8003.7100)

STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas valoradas na primeira e terceira fases. Outros elementos afastados. Fundamentos inidôneos. Bis in idem reconhecido. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte entende que, para afastar a benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. Precedente. 2 - Considerado inidôneo o reconhecimento da dedicação criminosa com suporte em confissão informal, existência em ação penal na qual o paciente foi absolvido e na falta de comprovação de ocupação

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