(DOC. VP 211.1190.8958.1296)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aumento do percentual de diminuição previsto para o tráfico privilegiado. Alteração. Impossibilidade. Natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do caso concreto. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

I - A Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II - Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução prevista na referida norma, a natureza e a quantidade de droga apreendida

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