(DOC. VP 767.4385.2036.5710)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição de acordo com o Princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, requer-se a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito e a isenção da pena de multa e custas processuais através da Justiça Gratuita (réu TIAGO). Pretendida a absolvição, seja em razão da insuficiência de provas, seja na

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