(DOC. VP 184.2663.7006.5300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Ré que se dedica a atividades criminosas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida (23,8kg de cocaína). Circunstâncias do crime. Aumento fundamentado. Majorante da interestadualidade. Transposição das fronteiras. Desnecessidade. Precedentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado adequado ao caso. Prejudicado o pedido de substituição da pena.

«I - O Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que a ora recorrente não faz jus à aplicação da referida causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, que indicaram sua dedicação a atividades criminosas. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e aplicar a causa especial de diminuição de pena, como pretende a rec

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