(DOC. VP 143.1772.3000.9700)

STJ. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação precisa dos artigos de lei supostamente violados, com a necessária correspondência às razões de fato e direito que dariam suporte a eventual violação, revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. 2. Diante das circunstâncias reconhecidas pelo acórdão recorrido, o valor da indenização por dano moral não se mostra exorbitante (R$ 5.000,00), o que inviabiliza a intervenção desta Corte por força da Súmula 7/STJ. 3. Agra

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