(DOC. VP 136.4215.4003.2900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso concreto.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote