(DOC. VP 241.1060.9990.2218)

STJ. Civil e processo civil. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Revisão de contratos. Possibilidade. Repetição em dobro do valor. Disposição de ofício. Impossibilidade.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535. O Eg. Tribunal «a quo» dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2 - A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo CDC, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591. Precedentes. 3 - É possível revisar os contratos firmados com a instituiç

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