(DOC. VP 241.1040.9556.0798)

STJ. Civil e processual civil. Instituição financeira. Regime de administração especial e temporária (raet). Ação de responsabilidade e reparação de danos. Legitimidade do Ministério Público.

1 - Recurso especial de Dilson Machado Fernandes: 1.1. A arguição genérica de violação ao CPC, art. 535 incide no óbice da Súmula 284/STF. 1.2. O recorrente não indica de que forma os arts. 7º, II, da Lei 9.447/97, 45 e 46 da Lei 6.024/1974 e 3º, 367, VI, do CPC foram malferidos, motivo pelo qual deficiente a fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. 1.3. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as

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