(DOC. VP 190.0663.5002.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Restituição de valores. Prescrição. Data da citação. Existência de processo administrativo. Súmula 7/STJ. Revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Decisão do tribunal de origem em conformidade com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - As razões de recorrer quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A análise acerca da existência ou não de processo administrativo para fins de aferição de data da contagem da prescrição demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Sùmula 7/STJ. 3 - Fixados os honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias sob aprecia�

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