(DOC. VP 240.7031.1329.2493)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões que se remetem à justiça da decisão. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não se cogitando de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material. 2 - Primeiro se diga que o recurso de Agravo Interno não é a via própria para a arguição de eventual vício de fundamentação da decisão então agravada, de modo a que se pudesse, neste momento processual, invocar suposta deficiência de prestação jurisdicional no decisum recorrido pelo referido Agravo Interno. 3 - Cuida-se de não admi

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