(DOC. VP 210.8131.1942.5287)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Prescrição. Ação proposta na vigência da Lei Complementar 118/2005. Prazo quinquenal. Precedentes. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re 363.852/MG. Enfoque constitucional da matéria. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 04/06/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C no qual se estabeleceu que, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que conferiu nova redação ao CTN, art. 168, I, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote