(DOC. VP 210.7303.5004.7400)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se alega a divergência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo que foi proferido. 2 - É flagrante a deficiência recursal pela utilização da expressão «e seguintes» logo após um dos artigos tidos por violados. Ocorre que o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote