(DOC. VP 240.4271.2164.2906)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Fundamentação idônea. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus.

1 - In casu, quanto à exasperação das basilares dos delitos, não se verifica constrangimento na decisão vergastada, porquanto houve suficiente motivação quanto às circunstâncias dos crimes perpetrados. 2 - No julgamento do R esp 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe 01/7/2021), decidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art

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