(DOC. VP 231.2040.6329.3412)

STJ. Processual civil. Acórdão recorrido que nem sequer apreciou o mérito. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de ação penal em que o agravante foi condenado, na sentença, como incurso nos arts. 12 da Lei 10.826/2003 e 180, caput, do CP, às penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, além de 20 dias-multa. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do recurso, sendo o caso de indeferimento liminar. Com efeito, «para que se configure o dissídio j

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