(DOC. VP 812.2830.9863.9803)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.

Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, com o qual foram apreendidos 816 gramas de cocaína, uma pistola 9mm com numeração suprimida, acompanhada de um carregador com 17 munições. Apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu. A parte impetrante alega constrangimento ilegal na prisão preventiva, afirmando que a decisão carece de elementos con

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