(DOC. VP 958.6389.1824.2448)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - apreensão de 05 porções de crack, com peso líquido de 20,42 gramas. Circunstâncias que demonstram a traficância de drogas. Palavra firme dos Policiais, merecendo credibilidade. Manutenção da condenação de rigor.Dosimetria da pena - Pena-base justificadamente majorada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e natureza do entorpecente apreendido). Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, não cabimento de aplicação do redutor de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), diante da recidiva e das circunstâncias do caso concreto, evidenciando dedicação à atividade criminosa.Regime inicial fechado mantido, eis que bem justificado e em virtude das circunstâncias fáticas. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos.Recurso da Defesa desprovido

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