(DOC. VP 241.1030.1365.2787)

STJ. Civil e processual civil. Bancário. Cédula de crédito rural. Revisão contratual de contratos quitados. Possibilidade. Disposições de ofício arredadas. Juros remuneratórios. Na falta de índice estipulado pelo conselho monetário nacional, incide a limitação de 12% ao ano. Capitalização de juros mensal. Possibilidade se expressamente pactuado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Proagro. Legitimidade.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o recorrente aduz violação ao CPC, art. 535 de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF. 2 - Não se verifica a alegada vulneração ao CPC, art. 458, pois o teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3 - A falta de prequestionamento em relação aos arts. 919, 960, 965 do CC, e 71 do D

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