(DOC. VP 158.4390.7000.4100)

STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a rescisão contratual, efetuada pela recorrente, não foi devidamente motivada. Danos morais e materiais configurados. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem presentes os requisitos ensejadores da reparação civil, eis que « a requerida não apresentou prova suficiente dos fatos modificativos ou impeditivos alegad

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