(DOC. VP 158.1762.0003.3400)

STJ. Meio ambiente. Ambiental, administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Instalação de engenhos de publicidade, sem prévia licença administrativa. Análise de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz dos fatos e circunstâncias da causa, concluiu pela configuração do dano ambiental e pela responsabilidade da recorrente. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, 1º e 2º, do RISTJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal. Precedentes do STJ. II. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria contida no CPC/1973, art. 126. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor das Súmula 282/ST

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