(DOC. VP 162.4193.5006.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Razões de recurso divorciadas do fundamento do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Majoração do valor fixado para a indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Agravo regimental improvido.

«I. Inviável o acesso à instância especial, quando as razões do Recurso Especial estão divorciadas do fundamento perfilhado no acórdão recorrido. Incidência, na hipótese, por analogia, da Súmula 284/STF. II. A jurisprudência do STJ «admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o agravante não foi capaz

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