(DOC. VP 241.0210.7440.9685)

STJ. Processual civil. Civil. Contrato de locação de imóvel. Ação de despejo e cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Aplicação das sSúmula 168/STJ e Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa à ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, rejeitou a impugnação, afastando a alegação de bem de família. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

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