Jurisprudência sobre
imposto de renda pessoa juridica

651 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão dos valores pagos a título de imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Acórdão pela constuticionalidade. Fundamento vinculado à interpretação dada pelo STF. Natureza constitucional. Revisão. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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652 - STJ. Seguridade social. Tributário e processo civil. Plano de previdência privada. Imposto de renda. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Isenção. Medida Provisória 2.159-70/2001 (originária 1.459/1996). Honorários advocatícios. Precedentes. CTN, art. 43.

«1 - O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/1988 anterior à Lei 9.250/1995 não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei 9.250/1995, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque, a incidência de nova tributação por ocasião do resgate, configuraria bitributação. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1 - O Lei 12.546/2011, art. 1º dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. ... (Continua)

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654 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro - CSLL. Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Manifestação encaminhada pela presença do requisito da repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º (capacidade contributiva), CF/88, art. 146, III, «a (reserva de lei complementar), CF/88, art. 150, III, «a (anterioridade), 153, III, «a (conceito constitucional de renda) e CF/88, art. 195, § 7º (anterioridade). CTN, art. 43, III. Lei 9.316/1996, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Lei 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único (constitucionalidade declarada).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 146, III; CF/88, art. 150, III, «a; e CF/88, art. 153, III, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único. no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Pessoa Jurídica – IRPJ. ... (Continua)

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655 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de trânsito em julgado do recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema diverso. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL sobre os juros selic incidentes sobre o depósito judicial. Restituição de indébito tributário. Matéria pacificada com base no CPC, art. 543-C.

«1. A aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, na forma do CPC, art. 543-C, não depende do seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Benefício fiscal. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que o cálculo do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT seja feito com base no total gasto com as refeições e que os valores recolhidos a maior do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ possam ser compensados com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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657 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Pessoas físicas e jurídica. Indeferimento. Manutenção.

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658 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022144-06.2021.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1022144-06.2021.8.26.0554): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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659 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Desapropriação. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Incidência sobre o ganho de capital oriundo da diferença positiva entre o preço de aquisição e o preço de venda do título. Matéria diversa daquela referente à impossibilidade de incidir o imposto sobre o valor do rendimento de juros e do resgate do título no vencimento quando nas mãos de portador que não o expropriado. Precedentes do STJ. Lei 7.713/1988, art. 22, parágrafo único. CF/88, art. 184, § 5º.

«2. O recebimento de indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária não entra no cômputo do rendimento bruto da pessoa física ou do lucro real da pessoa jurídica, mesmo se for apurada nessa transferência ganho de capital, consoante o Lei 7.713/1988, art. 22, parágrafo único e CF/88, art. 184, § 5º. Outrossim, não é tributada a operação financeira consistente na obtenção do rendimento do TDA. ... (Continua)

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660 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda da pessoa física. Controvérsia sobre a dedutibilidade das despesas consideradas indevidas, pela autoridade fiscal. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, no tocante aos arts. 43, 109, 110, 112, 116 e 117, do CTN e 74 do regulamento do imposto de renda (rir/99), por incidência da Súmula 211/STJ, e, quanto aos arts. 73, § 1º, 75 e 76, §§ 1º, 2º e 3º, do rir/99, 111 do CTN, 11, § 3º, do Decreto-lei 5.844/43 e 6º da Lei 8.134/90, por incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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661 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS - SÓCIO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência dos agravantes através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a empresa coagravante possui capital social de R$20.000,00 - Documentos contábeis que não estão assinados - Extratos bancários antigos, defasados da atual situação econômica da empresa - Agravante que não cuidou de juntar aos autos quaisquer outros documentos relativos à sua situação econômica, capazes de comprovar suas alegações - Ausência de notícia de negativações e ações judiciais - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que os agravantes pessoas físicas são sócios de empresas, dentre elas a sociedade coagravante - Declaração de imposto de renda da coagravante que, embora indique ausência de rendimentos, não informa a propriedade de cotas sociais que possui sobre a empresa também recorrente - Possibilidade de outras informações que não constem da referida declaração de imposto de renda, inclusive no que tange aos rendimentos auferidos pela agravante - Declaração de imposto de renda do coagravante que indica ser ele proprietário de empresa - Declaração que, embora indique ausência de rendimentos, tampouco informa a propriedade de cotas sociais que possui sobre a empresa da qual é sócio - Hipótese, ademais, em que não foi trazido nenhum documento relativo à empresa da qual o correrrente é sócio - Existência de 8 negativações em nome do coagravante, além de saldos bancários em valores não relevantes - Fatos que, por si só, não são suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira - Elementos comprobatórios da capacidade financeira da empresa e dos empresários agravantes, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Tributário. Sobrestamento. Desnecessidade. Art. 535, CPC. Ausência de violação. Falta de interesse recursal em impugnar a admissibilidade positiva da apelação do ente público quando a matéria também foi conhecida em remessa de ofício. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41. Legalidade, em face da Lei 8.200/91.

1 - Desnecessário o sobrestamento do presente feito, diante da pendência de julgamento no STF do RE Acórdão/STF, de Relatoria do Min. Marco Aurélio. Isto porque, conforme o decidido em sede de recurso representativo da controvérsia, «o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no CPC, art. 543-B, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes « (REsp. 1.134.665 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Imposto de renda retido na fonte e calculado sobre o lucro líquido da pessoa jurídica distribuído aos sócios. Previsibilidade no contrato social. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Cessão parcial do crédito. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de «o credor originário do precatório é o «beneficiário a que alude o Lei 8.541/1992, art. 46 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. ... (Continua)

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665 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Índice de correção monetária. Período-base de 1990. Observância do btnf. Tema definido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

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666 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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667 - STJ. Tributário. Ação popular. Imposto de renda pessoa física. Acórdão do carf. Alegação de prejuízo ao erário. Alegação de inépcia da inicial. Omissão do tribunal de origem. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Provimento do recurso.

I - Trata-se de ação popular ajuizada contra a União e terceiro interessado objetivando a declaração de nulidade do "acordo entre o CARF e o jogador Neymar Jr. onde foi perdoado 95% da dívida pública, com o aval da SRF - Secretaria da Receita Federal e da PGFN que teria perdido o prazo para recorrer da decisão" (fl. 9), caracterizando tal ato como lesivo ao patrimônio público da União. Pretendeu, ainda, liminarmente, o bloqueio online da dívida no valor inicial. Deu-se à causa o valor de R$ 188.000.000,00 (cento e oitenta e oito milhões de reais). Na sentença, indeferiu-se a petição inicial e declarou-se extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC (fl. 36). No TRF da 3ª Região, a apelação e a remessa oficial foram providas, reformando-se a sentença de primeira instância. ... (Continua)

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668 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. CTN, art. 45, parágrafo único. Ilegitimidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do CTN, art. 45, parágrafo único. ... (Continua)

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669 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegra. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no presente feito.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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670 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Serviços de propaganda e publicidade. Importâncias pagas diretamente ou repassadas a outras empresas. Dedução prevista para o imposto de renda. Extensão às contribuições. Lei nova. Natureza interpretativa. Inexistência. Irretroatividade. Impossibilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

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671 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Transferência de bem imóvel para a integralização de capital social de empresa. Incidência da exação. Precedentes. Retorno dos autos à origem para que sejam analisadas as questões tidas por prejudicadas nos embargos à execução. Impossibilidade de supressão de instância.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o valor de aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.016.766, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/03/2009, REsp. 70.2915, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/09/2007, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 08/11/2006, REsp. 789.004, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 03/04/2006, REsp. 660.692, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 13/03/2006, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004.... (Continua)

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672 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização decorrente de convenção coletiva de trabalho. Gratificação especial. Férias vencidas e não-gozadas. Natureza. Regime tributário das indenizações. Precedentes.

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... (Continua)

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673 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, § 1º, da in/srf 213/2002. Disponibilidade econômica e jurídica da renda. Aplicação do CTN, art. 43, § 2º e da Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Disponibilidade dos lucros na hipótese de alienação. Legalidade do art. 2º, § 6º, da in/srf 213/2002.

1 - O CTN, art. 43, estabelece que o valor correspondente à valorização do investimento há que ser tributado todas as vezes em que houver disponibilidade econômica ou jurídica da renda que corresponde a essa valorização. Na esteira do CTN, art. 43, § 2º, a Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 74, fixou as condições e o momento em que ocorre essa disponibilidade jurídica, deixando claro haver disponibilidade quando houver balanço, independentemente de ter ou não havido distribuição de resultados. Desta forma, haver ou não distribuição de resultados é irrelevante para a solução do caso, até porque houve alienação do ativo que é a forma mais clara e evidente de disponibilidade jurídica e econômica possível de existir. De ver que a incidência do imposto sobre o ganho de capital nessa alienação não afasta a incidência que se discute nestes autos. É que são fatos econômicos totalmente distintos: um (o imposto sobre o ganho de capital) decorre da diferença do preço pago pelo investimento obtido no mercado e o outro (o imposto sobre os lucros obtidos do investimento) diz respeito ao retorno financeiro do próprio investimento em si, da sua manutenção (não alienação). Não guardam relação um com o outro e não se excluem. ... (Continua)

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674 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda. IRRF. Contrato de afretamento de embarcação. Rescisão antecipada. Cláusula contratual denominada «taxa de compensação». Pagamento de valores a empresa estrangeira domiciliada no exterior. Retenção pela fonte pagadora. Controvérsia sobre a alíquota aplicável. Lei 9.430/1996, art. 70 versus Lei 9.481/1997, art. 1º, I.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a multa recebida por rescisão de contrato de afretamento de embarcação está sujeita à tributação sob alíquota zero ou sob alíquota de 15%. ... (Continua)

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675 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 311. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Correção monetária. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 311 - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. ... (Continua)

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676 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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677 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ACOLHIMENTO - REVOGAÇÃO - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - SÓCIO - I -

Decisão agravada que revogou os benefícios da assistência judiciária anteriormente deferidos em favor da parte autora, ora agravante, acolhendo a impugnação apresentada pela parte contrária - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a coagravante é sociedade de responsabilidade limitada com capital social de R$500.000,00 - Balanço patrimonial e demonstração de resultados referentes ao exercício de 2021, certamente defasado da sua atual situação financeira - Balanço patrimonial mais recente, do exercício de 2022, que indica ativo circulante de R$4.428.043,88 e passivo circulante de R$4.309.759,92, com um prejuízo acumulado de R$7.054.554,26 - Fato que, por si só, não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Ausência de outros documentos relativos a despesas e outros a demostrar a suposta situação econômica precária - Ausência de notícia de negativações ou protestos - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a agravante pessoa física é sócia da empresa recorrente - Declaração de imposto de renda que indica renda mensal equivalente a cinco salários mínimos e patrimônio em valor superior a meio milhão de reais - Não apresentação de outros documentos - Ausência de notícia de negativações ou protestos em seu nome - Não demonstração do comprometimento da renda com despesas mensais ordinárias que possuem consigo ou com sua família - V - Inexistência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a manutenção da gratuidade anteriormente concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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678 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade «ad causam. Sede do substituto tributário, responsável pelo recolhimento no imposto de renda na fonte. Domicílio fiscal do contribuinte versus local da retenção. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CTN, art. 45, parágrafo único.

«A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio tributário do impetrante, considerando-se competente para exigir o cumprimento da obrigação do substituto tributário a Delegacia da Receita Federal cuja atuação fiscal está sujeita ao responsável tributário sob cuja jurisdição foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte (Precedentes: CC 43138/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 25/10/2004; REsp 497.271/SP, DJ 28/03/2005). ... (Continua)

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679 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - I - MM.

Juiz «a quo que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar ao recorrente o preenchimento dos requisitos legais - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §2º e §3º, segunda parte do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que o agravante apresentou comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica, revelando ser uma sociedade empresária limitada ativa - Contrato social, demonstrando que se trata de pessoa jurídica com capital social representado pela importância de R$500.000,00 - Declaração de imposto de renda pessoa física do sócio da empresa agravante, referente ao ano calendário de 2022, demonstrando que este auferiu rendimentos isentos e não tributáveis da pessoa jurídica agravante em montante total de R$200.000,00 - Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, encerrado dezembro de 2023, o qual demostra um ativo no importe de R$1.583.238,53, bem como a presença de patrimônio líquido em R$25.568,38 - Declaração de informações socioeconômicas e fiscais, referentes ao ano-calendário de 2023, revelando um total de entradas no período abrangido pela declaração de R$787.396,68 - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica do agravante - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica não faz jus à concessão da assistência judiciária - Necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação"... (Continua)

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680 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «a intervenção penal constitui incursão qualificada em direitos individuais protegidos no CF/88, art. 5º, X e XII. Por explícito mandamento constitucional, a quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica não pode ser realizada à revelia da atuação do Poder Judiciário para fins de investigação criminal ou para subsidiar a opinio delicti do Parquet, sendo nitidamente ilícitas, no caso, as provas remetidas pela Receita Federal do Brasil diretamente ao Ministério Público, com posterior oferecimento de denúncia (HC 243.034/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Precedentes. ... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil. Tributário. CSLL. Dedução. Base de cálculo. IRPJ. Recurso especial não conhecido. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação objetivando que seja declarado o direito à dedução do valor pago a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, permitindo-se a compensação dos créditos com os débitos. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Lei 13.670/2018. Vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Ausência de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade e da irretroatividade. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

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683 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO FALTANTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. ERRO DO EMPREGADOR NO PREENCHIMENTO DA DIRF. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO FALTANTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. ERRO DO EMPREGADOR NO PREENCHIMENTO DA DIRF. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, e verificando-se provável divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . « (Ementa do Relator originário). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO FALTANTE PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RESSARCIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caso em que se discute a definição da responsabilidade do empregador pelo ressarcimento do valor alusivo ao imposto de renda descontado indevidamente no ajuste rescisório, incidente sobre parcela paga em caráter de indenização, resultante da não observância o direto à «estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Em relação aos valores devidos ao FISCO, a empregadora atua na condição de substituta tributária, obrigando-se, como devedora, inclusive solidária (CTN, art. 124), a reter as parcelas legalmente tributáveis. A indenização por dispensa no período que antecedeu a aposentadoria não se inclui na previsão do CTN, art. 43, em que se estabelece como fato gerador do imposto de renda «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos . Na forma da Lei 7.713/1988, art. 6º, V, ficam isentos do imposto de renda os valores recebidos por pessoas físicas a título de indenização por despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Por isso, ao reter indevidamente o imposto de renda sobre parcela insuscetível de tributação, a empresa impôs dano patrimonial ao autor, devendo ser responsabilizada pela reparação correspondente (CC, art. 927), mas sem prejuízo de postular a restituição do tributo indevidamente recolhido junto à Receita Federal, conforme dispõe os Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ). Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Correção monetária e juros moratórios (Selic) recebidos em virtude de repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação do precedente do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, liminarmente, o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL apurados com base na sistemática do lucro real, sem a inclusão em suas bases de cálculo do valor relativo aos juros SELIC decorrente de decisões judiciais, bem como a suspensão de todos os atos tendentes à cobrança das diferenças entre os valores apurados e efetivamente recolhidos pela impetrante e aqueles pretendidos pelo Fisco. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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685 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Repartição das receitas tributárias. Imposto de Renda de Pessoa Física sobre rendimentos pagos por estatais. Reiteração dos argumentos apresentados na inicial. Produto de arrecadação pertencente à União (CF/88, art. 157, I). Impossibilidade de alteração da sistemática da repartição das receitas tributárias por meio de normas legais. Literalidade do texto constitucional. Irrelevância da origem dos recursos. Equiparação das estatais a autarquias. Inviabilidade. Petição de aditamento ao recurso da qual não se conhece. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado à parte adicionar elementos ao inconformismo após interposto o recurso cabível à espécie, ainda que lhe reste prazo legal, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedentes: ARE 985300, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 30/09/16 e CR 10416 AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/10/03. ... (Continua)

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686 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Art. 1º do ato declaratório.ADI srf 25/2003. Legalidade. Consonância com o Lei 4.506/1964, art. 44, III, arts. 12 e 53, da Lei 9.430/96, Lei 8.981/1995, art. 41, e Lei 8.541/1992, art. 7º. Incidência do irpj e CSLL na repetição de indébito tributário de valores deduzidos anteriormente da base tributável do irpj e CSLL.

«1. A repetição do indébito tributário não escapa à tributação pelo IRPJ e pela CSLL justamente porque que se classifica como «recuperações ou devoluções de custos, receita operacional prevista no Lei 4.506/1964, art. 44, III; Lei 9.430/1996, art. 53; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99. Sua inserção no lucro operacional deriva do fato de que o pagamento dos diversos tributos, em regra, representa custo dedutível, consoante o Lei 8.981/1995, art. 41 e o Lei 8.541/1992, art. 7º, regulamentado pelos art. 344, do RIR/99. Na mesma linha, dispõem o art. 12, c/c Lei 9.430/1996, art. 28 que esse mesmo valor recuperado deverá ser adicionado ao Lucro Real e ao Lucro Líquido ajustado, a fim de compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Juros vencidos e não pagos. Fato gerador. Incidência. Alíquota. Correção. Denúncia espontânea. Não configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - C onforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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688 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda da pessoa jurídica. Saldo de prejuízos fiscais. Compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Mera dedução da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, e. Compensação não declarada. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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689 - STJ. Tributário. Imposto de renda. «Royalties. Hermenêutica. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 4.506/64, art. 71. Lei 3.470/58, art. 74. Inexistência de revogação pelo primeiro dispositivo.

«... Cuida-se de recurso especial contra acórdão que concluiu que o Lei 4.506/1964, art. 71 revogou o Lei 3.470/1958, art. 74. ... (Continua)

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690 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.

«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ... (Continua)

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691 - STF. Recurso extraordinário. Tema 133/STF. IR. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 133. Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Incidência sobre rendimentos pagos acumuladamente. Alíquota aplicável. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, § 6º, CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 149, § 1º, CF/88, art. 150, III e CF/88, art. 153, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 133/STF Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal. Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do Tema 368/STF.
Tese jurídica fixada: - Este tema, até então sem repercussão geral, foi objeto de proposta de revisão de tese, pelo relator do RE 614 406 (Tema 368/STF), fixada nos seguintes termos: «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 145, § 1º; e CF/88, art. 150, II, a alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por erro de cálculo imputado exclusivamente à autarquia previdenciária. ... (Continua)

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692 - STJ. tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 535, II. Reclamação trabalhista. Juros de mora. Não incidência de imposto de renda. Verbas alimentares. Indenização por danos emergentes.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA POR BARROS CONTABILIDADE & ASSESSORIA LTDA ME EM FACE DE SERCON ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS LTDA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE ALEGA QUE AO INTERPOR A AÇÃO JÁ ACOSTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TENDO REQUERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO, QUE RESTOU INDEFERIDO. NO CASO DOS AUTOS O AGRAVANTE JUNTO COM A SUA EXORDIAL APRESENTOU SOMENTE O CONTRATO SOCIAL E O RECIBO DE ENTREGA DE APURAÇÃO DO SIMPLES DE ¿BARROS CONTABILIDADE¿. NÃO BASTAM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AGRAVANTE, EM PRINCÍPIO, PARA ELIDIR A DÚVIDA SOBRE A ALEGADA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA EIS QUE DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO ATUALIZADO, AINDA MAIS QUE O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2016. NOTE-SE QUE A AGRAVANTE DEIXOU DE JUNTAR COMPROVANTES DE SEU FATURAMENTO, BALANCETES CONTÁBEIS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DE FORMA A POSSIBILITAR A ANÁLISE DA SUA VARIAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGA QUE SOFREU GRAVE MODIFICAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE FOI EXPRESSIVAMENTE REDUZIDA NOS ÚLTIMOS 5(CINCO) ANOS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADO AO OBJETO DA DEMANDA. INFORMA QUE A EXPRESSIVA REDUÇÃO SE COMPROVA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA, DA QUAL SE DEPREENDE CLARA PERDA DE PODER ECONÔMICO AO DECORRER DOS ANOS, DESDE QUE A PARTE AUTORA IDENTIFICOU AS FRAUDES PRATICADAS PELO RÉU, TENDO SIDO O CONTRATO INTERROMPIDO. NO INTUITO DE ESCLARECER DE FORMA TERMINATIVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O AUTOR TAMBÉM FAZ, NO PRESENTE MOMENTO, A JUNTADA DE PROVA DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SUA PESSOA JURÍDICA, INDICANFO AINDA COM MAIS CLAREZA A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS REFERIDAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUER O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO ATACADA, BEM COMO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PLEITEADO ÀS FLS 593/611. DESPACHO DESTA RELATORIA DETERMINANDO A JUNTADA DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA: A) COMPROVANTES DE SEU FATURAMENTO, B) BALANCETES CONTÁBEIS, C) EXTRATOS BANCÁRIOS E D) DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, OU OUTRAS QUE ENTENDA NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA ÀS FLS. 20 A 108. AO ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E OS ARGUMENTOS EXPOSTOS CONSTATO QUE SÃO SUFICIENTES PARA INFERIR QUE O DESEMBOLSO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO MOMENTO CAUSARIA GRANDE IMPACTO NO ORÇAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. ASSIM, COM INTUITO DE POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, DEFIRO TÃO APENAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, CONFORME O ENUNCIADO 27 DO FETJ, MODIFICADO PELO AVISO 57/2010 DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, DEFERINDO-SE, PORÉM, O PAGAMENTO AO FINAL, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA.

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694 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 311/STF. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Correção monetária. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 1242.689/PR).

«Tema 311/STF - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.
Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no Lei 7.799/1989, art. 30 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XXXVI; CF/88, art. 150, IV e CF/88, art. 148, a constitucionalidade, ou não, da utilização do Índice de Preços ao Consumidor - IPC como indexador de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, em vez do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, previsto no Lei 8.088/1990, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais a Lei 7.799/1989, art. 30, § 1º e a Lei 7.799/1989, art. 30.... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Regime de tributação. Apuração do lucro real. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da ação judicial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.168.038/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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696 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.

1 - Aponta a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, violação dos arts. 9º, IV, «a, e 110 do CTN, requerendo «a inexistência da obrigação de incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o IRPJ e CSLL, declarando-se por conseguinte, o direito de a Recorrente proceder ao recolhimento da CSLL e do IRPJ sem a inclusão em suas bases de cálculo do valor do ICMS e repetir o indébito incorrido dentro do período prescricional, através de ressarcimento ou compensação (fl. 303, e/STJ). ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Administrador de sociedade. Participação nos lucros. Imposto de renda. Inaplicabilidade da isenção instituída pelo Lei 9.249/1995, art. 10. Incidência do Decreto-lei 1.814/1980, art. 2º por caracterizar participação nos resultados.

«1. Esta Corte, pela Segunda Turma, na assentada do dia 16/09/2008, já definiu no REsp. 884.999. BA, que não se aplica o disposto no Lei 9.249/1995, art. 10 (não incidência do imposto de renda sobre os lucros distribuídos) à participação atribuída a administrador com base no lucro apurado pela pessoa jurídica, por caracterizar participação nos resultados, tributável nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei1.814/80. A partir daí, ambas as Turmas responsáveis pelo julgamento de matéria tributária passaram a adotar de forma pacífica o entendimento. Seguem precedentes: REsp. 884.999. BA, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/09/2008; AgRg no AREsp 8.256 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06/12/2011; AgRg no REsp 1.150.763 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 1.023.721 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/08/2010; AgRg no REsp 1.037.494 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03/02/2009 ... (Continua)

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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Insurgência. Conforme as declarações para fins de imposto de renda ano calendário de 2023, o autor recebeu o total de rendimentos, tributáveis e não tributáveis, de aproximadamente seis salários-mínimos mensais. Existência de saldo em conta bancária que não condiz com os rendimentos alegados e veículo em valor que não se coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. Apesar da alegação de que não pôde trabalhar em razão das sequelas do acidente, o autor permaneceu recebendo mensalmente as transferências bancárias da pessoa jurídica da qual é detentor de 50% das cotas. Decisão mantida.

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699 - STJ. Tributário. Processo civil. Imposto sobre a renda. Verbas percebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação de vendas. Natureza indenizatória reconhecida na origem. Dano emergente. Lei 9.430/1996, arts. 70, § 5º da c/c o Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Não-incidência. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade - não-ocorrência.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, de forma clara e coerente com a conclusão final. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Mandado de segurança. Liminar. Relatório fiscal da entidade. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da impetrada, no qual pretende, liminarmente, a suspensão do trâmite do Processo Administrativo 12448.7357782/2012- 73 e que a impetrada retire a «pendência constante do Relatório Fiscal da Entidade, fornecendo Certidão Negativa em relação a este Débito, ou, ao menos Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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