(DOC. VP 164.7910.7000.2300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de trânsito em julgado do recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema diverso. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL sobre os juros selic incidentes sobre o depósito judicial. Restituição de indébito tributário. Matéria pacificada com base no CPC, art. 543-C.

«1. A aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, na forma do CPC, art. 543-C, não depende do seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na esteira do entendimento consolidado do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, incide o IRPJ e a CSLL sobre os juros SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade de crédito tribu

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