(DOC. VP 203.7604.9000.2500)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Índice de correção monetária. Período-base de 1990. Observância do btnf. Tema definido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 545.796/RJ/STF (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, DJe 22/11/2019), no regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que: «é constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I para

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