Jurisprudência sobre
recusa ao recebimento
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501 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Regime remuneratório especial dos militares estaduais. Lce 765/2020. Pretensão de recebimento dos proventos correspondentes ao grau hierárquico superior com base na nova tabela remuneratória. Combinação de regras. Impossibilidade. Segurança denegada na origem. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF por analogia. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato comissivo do Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina, dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e do Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. Segurança denegada.... ()
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502 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Denunciação caluniosa. Despacho de recebimento de denúncia. Inexistência de nulidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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503 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de Embargos de Declaração (art. 1.022). ... ()
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504 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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505 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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506 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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507 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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508 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
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509 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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510 - STJ. Penal. Habeas corpus. Concussão. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso prescricional de 8 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia não decorrido. Regime prisional de cumprimento de pena. Omissão do julgado não impugnada pela defesa. Supressão de instância. Substituição da pena corporal em restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos de reclusão. Requisito objetivo não preenchido. Writ denegado.
«1 - O acórdão ora impugnado reconheceu como data da consumação do crime o dia 1º de julho de 2000, pois a peça acusatória afirmou que a prática delitiva foi cometida no segundo semestre de 2000. Ora, ao contrário do sustentado pela impetrante, o fato de não ter sido precisada a data da consumação do delito não permite conclusão no sentido de que o crime deve ser tido como cometido no dia 1º de janeiro de 2000, pois a denúncia delimitou, dentro do possível, o contexto temporal em que a conduta foi praticada, não sendo razoável reconhecer como termo inicial da contagem do prazo prescricional data anterior ao semestre no qual a conduta foi praticada. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental recurso especial do órgão ministerial e agravo regimental agravo em recurso especial da defesa. Crime de responsabilidade em continuidade delitiva. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Apontada ofensa ao CP, art. 59, caput. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Dolo intenso do agente condição de prefeito associado à lesão ao erário para fins de satisfação de interesses pessoais de cunho político-partidário. Fundamentos inidôneos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Redimensionamento devido. Apenamento realinhado a patamar abaixo de 4 (quatro) anos e com pena-base reduzida ao mínimo legal. Invocado ultraje originário ao CP, art. 44, I e III do perda superveniente do objeto recursal. Prejudicialidade confirmada. Pleito defensivo de prescrição retroativa. Pertinência. Atual redação do CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Vatio legis in pejus. Súmula 497/STF. Prazo prescricional de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Implementação. Recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.
«1 - Não incide o óbice encartada Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia acórdão recorrido. In casu, a questão em contenda está pautada, eminentemente, explicitada e flagrante ofensa ao CP, art. 59, caput, do Código Penal, devidamente reconhecida provimento agravado, prescindindo-se, portanto, sua confirmação do reexame de fatos e provas. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recebimento da petição inicial. Indícios de improbidade administrativa. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento.
1 - Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III. Prescrição conforme art. 109, IV, c.c. O CP, art. 110. Não ocorrência. Precedente da 3ª seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente. Portanto, tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que cessa a permanência, ou seja, o dia da última prestação indevidamente recebida. . Precedentes. ... ()
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514 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição retroativa. Sentença transitada em julgado para o parquet. Pena de seis anos e seis meses de reclusão. Lapso entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória superior a doze anos. Extinção da punibilidade. (3) ampla defesa. Cerceamento. Citação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Concessão de ofício da ordem.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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515 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cunho indenizatório. Contrato de seguro de vida. Invalidez permanente. Recusa injustificada. Pretensão indenizatória para fins de recebimento do valor correspondente à indenização por invalidez permanente, além de compensação moral pela demora injustificável da companhia seguradora ré no cumprimento de sua obrigação contratual. Sentença de procedência. Irresignação da companhia seguradora, alegando preliminar de falta de interesse de agir, prejudicial de prescrição e, no mérito, defende que o percentual de incapacidade da autora apurado pelo Perito seria de 36% e não 40% como constou da sentença. Pretende, ainda, a exclusão da condenação que lhe foi imposta a título de dano moral, sob o argumento de inexistência de conduta ilícita. Modificação parcial do julgado. Preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição. Rejeição. No mérito, observa-se que o percentual da invalidez permanente a que faz jus a recorrida, conforme apontou o i. Perito, corresponde a 36% (trinta e seis por cento) do capital segurado, a título de invalidez permanente. Dano moral configurado. Demora injustificável da ré no pagamento da indenização securitária. Ausência de comprovação pela seguradora de que a autora teria sido comunicada previamente sobre a pendência de documentos complementares. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que, na hipótese concreta, se mostrou acertada, principalmente em consideração ao longo tempo transcorrido desde a apresentação do requerimento administrativo, nos idos de 2019. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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516 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º. CPC, de 2015. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Chefe de cartório de zona eleitoral desmembrada. Pretensão de recebimento da mesma vantagem pecuniária paga a chefe de cartório de zona eleitoral originária. Isonomia. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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518 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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519 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CPP, art. 28-A. Recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Intimação do investigado pelo Ministério Público para fins do CPP, art. 28, § 14º. Não obrigatoriedade. Ausência de previsão legal. Rejeição da denúncia. Error in procedendo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental do Ministério Público federal, interposto com idênticos objetos e fundamentos. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.
I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... ()
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520 - STJ. Processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Delito previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º.corrupção de menores. Prescrição com base na pena em abstrato. Precedentes. Incidência dos arts. 109, IV c.c. O CP, art. 115. Último marco interruptivo. Recebimento da denúncia. Lapso temporal não transcorrido. Extinção da punibilidade estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.
«1. Com base no princípio da celeridade processual e da fungibilidade, recebo a petição como agravo regimental. ... ()
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGAÇÃO NOVA). ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ENDEREÇO DO AUTOR. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, A SER EMITIDA PELO MUNICÍPIO. INCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.
Considerando que o imóvel do demandante efetivamente é situado em área protegida, existem restrições quanto ao fornecimento de energia elétrica, havendo a necessidade de autorização ambiental junto ao órgão competente para a instalação de medidor e recebimento de energia elétrica no local. 2. Aplicação do Tema 1.010 do Superior tribunal de Justiça: «Na vigência do novo CF (Lei 12.651/2012) , a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso dágua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, I, s a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. 3. Não há dúvidas que o imóvel do Apelado efetivamente se encontra em área de preservação permanente (APP), conforme Parecer Técnico Ambiental elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental de São Fidélis, em consonância com o art. 4º, I, «e do CF. 4. Tendo a empresa ré agido em cumprimento das normas de regência relativas ao tema, não se pode afirmar a ocorrência de falha na prestação do serviço, notadamente quando não comprovado nos autos o atendimento da exigência por parte do requerente (apresentação da licença ou autorização ambiental pertinente), considerando a apresentação apenas de um único relatório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental datado de 07/11/2019, elaborado em desacordo com a legislação ambiental. 5.O simples fato da localidade onde reside o autor se tratar de área urbana e povoada, onde há outros imóveis que foram agraciados com o serviço de fornecimento de energia elétrica (área urbana consolidada), por si só, não possui o condão de afastar a obrigatoriedade de apresentação do licenciamento devido. 6. Recurso de apelação provido.... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 155, § 1º C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES, FICA MANTIDO O REGIME SEMIABERTO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E, CONSIDERANDO A NORMA DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL, TAMBÉM NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DECORRIDOS MAIS DE TRES ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO.
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Guarda municipal. Abuso de autoridade. Possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Adequação da via eleita. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desse Sodalício, basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8429/92. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Pena-base. Proporcionalidade. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do STF. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Crime contra a ordem tributária. Inscrição irregular de empresa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário e recebimento da denúncia. Lapso temporal insuficiente. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«I. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDAS DE PESSOA FALECIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA HIPÓTESE DE RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA
-Havendo espólio, é dele que devem ser cobradas as dívidas deixadas pelo de cujus, consoante se depreende dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.977, sabido que é apenas quando realizada a partilha, com a qual se extingue o espólio, que cada herdeiro adquire legitimidade para ser demandado por dívidas do falecido, «dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC, art. 796). ... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. DEMANDA EM QUE O SEGURADO BUSCA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE TER SOFRIDO ACIDENTE PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SEGURADO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO PASSO QUE A SEGURADORA SUSTENTA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. ACERVO DOCUMENTAL E PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O RÉU AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR E LEGÍTIMO AO NEGAR O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE QUE NÃO OCORREU EM RAZÃO DO ACIDENTE, MAS DE QUADRO CLÍNICO DEGERATIVO E CRÔNICO (ARTROSE DE QUADRIL) ANTERIOR AO EVENTO. RISCO NÃO COBERTO POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RESTOU PROVADO NOS AUTOS, POR MEIO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS E DA PROVA PERICIAL. LEGÍTIMA RECUSA DA SEGURADORA. NÃO ESTÁ CONFIGURADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE UM EVENTO EXCLUSIVO E DIRETAMENTE EXTERNO, SÚBITO, INVOLUNTÁRIO E VIOLENTO, CAUSADOR DE LESÃO FÍSICA QUE, POR SI SÓ E INDEPENDENTE DE TODA E QUALQUER OUTRA CAUSA, TENHA COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A INVALIDEZ DO SEGURADO, NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO OBJETO DA LIDE. AS DOENÇAS, O QUE ABRANGE O QUADRO CLÍNICO DE GONARTROSE E ARTROSE DE QUADRIL DO SEGURADO, QUAISQUER QUE SEJAM AS SUAS CAUSAS, AINDA QUE PROVOCADAS, DESENCADEADAS OU AGRAVADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE POR ACIDENTE, CONSTITUEM RISCO PREVIAMENTE EXCLUÍDO DE COBERTURA, DE FORMA EXPRESSA E CLARA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 3ª, ITEM 1.2, «A DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, CUJA CLÁUSULA ESTÁ REDIGIDA EM DESTAQUE E PERMITE SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. CONSIDERANDO O ESTABELECIDO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONCERNENTES À COBERTURA DO SEGURO, VIGENTES À DATA DO SINISTRO, BEM COMO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESTOU AFASTADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REIVINDICADA. O SEGURADOR AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR E LEGÍTIMO AO NEGAR O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO. PRECEDENTES. ANTE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
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528 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados e estelionatos, em continuidade delitiva.
Prescrição da pretensão punitiva retroativa dos delitos de estelionato. Ocorrência. Análise das penas privativas de liberdade isoladamente impostas. Inteligência do CP, art. 119. Penas iguais ou inferiores a 02 anos de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Crimes de furto qualificado. Abuso de confiança e fraude. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadoras configuradas. Desclassificação para estelionato incabível. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados mantida. Valor que corresponde ao prejuízo causado pelo crime, expressamente indicado na denúncia. De ofício, declara-se extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes de estelionato. Quanto ao crime remanescente, recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Apelação criminal. estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, por ausência do dolo. Insurgência prejudicada. Pena privativa de liberdade imposta na sentença em um ano e dois meses de reclusão. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre os marcos interruptivos - recebimento da denúncia e sentença condenatória - descontado o período em que o processo esteve suspenso. Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (art. 110, parágrafo 1º, do CP). Matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
Prejudicado o exame do mérito do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Apelação criminal. Furto (art. 155, caput, c/c art. 16, ambos do CP). Apelante condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano de reclusão. Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia e publicação da r. sentença condenatória, descontado o prazo em que o feito e o prazo prescricional estiveram suspensos (CPP, art. 366 e Lei 9.099/95, art. 89). Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa caracterizada. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade decretada. Prejudicada a análise do mérito do recurso
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531 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de revisão do contrato de abertura de crédito com garantia em alienação fiduciária de veículo e o recebimento de indenização por dano moral, ao argumento, em síntese, de que a avença estabelece cobranças abusivas, em especial o IOF, o registro de contrato e o seguro. Sentença de extinção do feito, com o cancelamento da distribuição, na forma dos arts. 290 e 485, X, do CPC. In casu, o recorrente teve negado o benefício da gratuidade de justiça, por decisão preclusa, e não providenciou o recolhimento do preparo recursal, apesar de ter sido intimado a fazê-lo. Aplicação do disposto no art. 1.007, § 4º, do estatuto processual civil. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. CODIGO PENAL, art. 119. INCIDÊNCIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. PRAZO PRESCRIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
DA PRESCRIÇÃO.A prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido com a confrontação entre a sanção penal aplicada e os arts. 109, V, e 110, §1º, ambos do CP, sendo de bom alvitre ressaltar, também, que, apesar da aplicação da continuidade delitiva entre os injustos de furto, no cálculo da prescrição, deve-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o CP, art. 119. Aqui, ao se considerar aquietada a sanção final de cada um dos crimes do art. 155, §4º, II, do CP em 02 (dois) anos de reclusão, aquietam-se os lapsos prescricionais em 04 (quatro) anos. E, verificando-se que o recebimento da denúncia data de 27/03/2017, enquanto a prolação da sentença vergastada ocorreu em 15/08/2023, restaram aqueles extrapolados, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com a consequente extinção da punibilidade do acusado, segundo a norma dos arts. 107, IV, 109, V, e art. 110, §1º, todos do CP. ... ()
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533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Inexistência. Ausência de prequestionamento do dispositivo. Súmula 282/STF. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º a 8º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão condenatório recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Manifestação dos réus prévia ao recebimento da petição inicial. Sentença proferida. Preclusão configurada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta devidamente individualizada. Elementos probatórios mínimos verificados. Princípio do in dubio pro societate. Alegação de que foi vítima de roubo. Verificação. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.
1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva de punibilidade e, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. MENOR DE 21 ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS (METADE DE 08 (OITO) ANOS). EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, IV; 115 E 110, §1º, TODOS DO ESTATUTO REPRESSOR.
Aprescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a pena cominada pela prática do delito de roubo simples: 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, com os arts. 109, IV, 110, §1º e 115, todos do CP a ao se considerar: 1) a reprimenda não superior a 04 (quatro) anos e 2) a sua redução pela metade, ALEKSANDER era menor de 21 anos à época dos fatos (26/04/2017), uma vez nascido no dia 10/09/1996, conforme sua Folha de Antecedentes Criminais. Daí e aquietado em 04 (QUATRO) ANOS (METADE DO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS), verifica-se que entre o recebimento da denúncia datado de 25/08/2017 e a publicação da sentença, em 22/06/2023, restou aquele extrapolado, porquanto transcorridos mais de 06 (seis) anos, impondo-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal). ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em petição. Recebimento como agravo interno. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial pendente, à época, de admissibilidade pelo tribunal de origem. Recurso especial posteriormente inadmitido. AResp1.485.761/SC que, no STJ, não foi conhecido. Trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto. Agravo interno prejudicado.
I - Pedido de Reconsideração de decisão que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo ativo a Recuso Especial, pendente de admissibilidade, na época, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. ... ()
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537 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão da ação penal pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimetno da denúncia. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Consta dos autos que o Agravado foi condenado como incurso na Lei 8.137/90, art. 1º, II, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo a mesma substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. ... ()
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538 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Posição de liderança dentro de cédula de facção criminosa. Diversas condenações por crimes graves.
1 - Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, se opostos em tempo hábil, em atenção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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539 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Correspondência endereçada ao seu estabelecimento, sendo ali recebida por seu funcionário. Regularidade. Dispensável que o ato de comunicação processual recaia sobre pessoa que, instrumentalmente ou por delegação explícita, represente a sociedade. Constavam do aviso de recebimento o nome do destinatário, o seu endereço, o número do CEP, bem como a assinatura da pessoa que recebeu a carta, plenamente identificável. Presunção de que a pessoa que recebeu a correspondência tinha poderes para tal. Não comprovado pelo banco embargante que a pessoa que assinou o «AR não estava autorizada a receber a carta de citação. Irrelevante que a citação não tenha ocorrido na sede do banco embargante. Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de nulidade da citação. Recurso desprovido.
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540 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de recebimento de valor representado por cheques, sem executividade. Sentença que acolheu em parte os embargos ao mandado monitório e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora. Recurso que demonstra nítido propósito de protelar o pagamento, pois soa pouco séria a tese recursal de invalidade do processo. Admitiu a ré que emitiu os cheques em 2009 e que não os honrou em 2011. Diz em juízo que precisa de «mais tempo para resgatar o débito. Conduta processual que beira a litigância de má-fé. Ré sucumbiu em parte substancialmente maior e, por isso, correta a colocação das verbas correspondentes sob sua inteira responsabilidade, não havendo falar em reciprocidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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541 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Questão de ordem pública superveniente. Extinção da punibilidade. Análise. Crimes de roubo majorado e receptação. Pena de 1 ano de reclusão para o segundo delito. Decurso de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Prescrição. Ocorrência.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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542 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação. Ação consignatória. Lei 8.245/1991, art. 67. Extinção da relação locatícia. Entrega das chaves em juízo. Devidos os aluguéis referentes ao período que antecedeu o depósito. Recebimento do imóvel após reforma. Condição potestativa. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Odontólogo vinculado ao ministério da fazenda. Anterior jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Alteração para 40 (quarenta) horas semanais. Decadência administrativa reconhecida pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Horas trabalhadas além da jornada de 30 (trinta) horas semanais. Recebimento do acréscimo de 50% a que alude a Lei 8.112/1990, art. 73.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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544 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de inexistência de débito, de exclusão de seus dados da plataforma da segunda ré e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que não consegue obter crédito no mercado, eis que seu score está abaixo de 700 pontos, em virtude de constar dívida em seu CPF, no referido site, em decorrência de débito de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), incluído pela primeira demandada, cujo contrato não reconhece. Sentença de procedência parcial do pedido. Acordo homologado entre o demandante e a primeira ré. Inconformismo da segunda demandada. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. In casu, não restou demonstrada a legitimidade da cobrança imposta ao consumidor, eis que o contrato que ensejou a inserção dos dados na plataforma não veio aos autos, ônus que competia às rés, a teor do art. 373, II, do estatuto processual civil. Segunda ré que, ainda que se trate somente do banco de dados, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao cadastrado, nos termos do disposto no art. 16 da Lei 12.414, de 09 de junho de 2011. Tema 710 do STJ. Assim, devida a declaração de inexistência o débito e a exclusão dos dados do consumidor do cadastro da aludida plataforma. No tocante ao dano moral, não se afigura necessária a demonstração da recusa de crédito para a sua configuração, pois o caso em tela trata de inclusão no aludido cadastro de dívida inverídica, o que viola a Lei 12.414/2011, art. 3º, § 1º, o qual dispõe que somente poderão ser armazenadas em banco de dados informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, totalizando 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.
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545 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Inviabilidade de exame de matéria constitucional. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Motivação inidônea. Ajuste.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
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546 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.
«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... ()
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547 - TJRJ. Contestação. Prazo para resposta do réu. Termo a quo. Juntada aos autos do Aviso de Recebimento – AR ou mandado citatório cumprido. Ausência de lançamento da informação no sistema informatizado do Tribunal. Hermenêutica. Lei. Interpretação lógico sistemática. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 241, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.
«Recurso de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa e decretou a revelia do réu, sob o fundamento de que a juntada do AR referente ao mandado citatório não constou no sistema informatizado do Tribunal, o que o induziu a erro quanto ao início do prazo para resposta. Cabimento. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Proposta possível até o recebimento da denúncia. Pena- base devidamente exasperada. Dinâmica delitiva mais reprovável, prejuízo vultoso da vítima e destacada culpabilidade. Ausência de bis in idem entre prejuízo suportado pela cef e sua condição de ente de direito público. Súmula 83/STJ. Pena pecuniária reduzida pelo tj. Fundamento no CP, art. 45, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O ANPP, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), norma de natureza processual, apresenta retroatividade que deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia, o que não é o caso dos autos, em que o agravante foi condenado em 19/11/2019. ... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DAS RÉS EM PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS PELO BEM, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.Prejudicial de prescrição que se afasta, tendo em vista que a pretensão ao recebimento de valores não restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. ... ()
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550 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação e Reexame Necessário. Reclamação Trabalhista convertida em Ação Ordinária. Médica. Verbas rescisórias e indenização por danos morais.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela Municipalidade contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar à autora as verbas rescisórias referentes ao período registrado em CTPS, bem como os salários e gratificações recebidas habitualmente, concernentes ao período sem registro em carteira, e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A questão em discussão diz respeito ao suposto direito da autora ao percebimento de verbas rescisórias e salários não pagos nos períodos em que exerceu a função de médica junto ao ente municipal, em períodos com e sem registro em CTPS, respectivamente, além do pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, restou preclusa qualquer manifestação acerca de todos os demais pedidos iniciais que não foram contemplados na sentença de parcial procedência, ante a ausência de impugnação recursal pela parte autora. Por força do reexame necessário, foram feitos apontamentos ratificando a condenação parcial da ré ao pagamento de verbas rescisórias «confessadas referentes ao período com registro em CTPS (16/6/2012 a 15/6/2014), bem como ao pagamento dos salários e gratificações habitualmente recebidas, no que tange ao período sem registro, visto que o contexto probatório tornou incontroverso o exercício da função de médico sem a devida contraprestação pecuniária entre 16/6/2014 e 17/11/2014, conclusão corroborada pela prova oral colhida em juízo. Danos morais caracterizados, sobretudo pelo trabalho realizado na função de médico durante 5 meses sem receber nenhum salário, situação que não se confunde com o mero aborrecimento verificado em inúmeras causas movidas por servidores em que se pleiteia o recebimento de «diferenças em atraso. Ratificação do justo e razoável montante indenizatório de R$5.000,00 arbitrado na sentença. Reexame necessário e recurso apelação desprovidos. Sentença de parcial procedência confirmada. Recursos Oficial e Voluntário da Prefeitura Desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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