(DOC. VP 197.5214.4003.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Inexistência. Ausência de prequestionamento do dispositivo. Súmula 282/STF. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º a 8º. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão condenatório recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Manifestação dos réus prévia ao recebimento da petição inicial. Sentença proferida. Preclusão configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, em face de Gutemberg Adrian de Oliveira e outros, em razão da contratação irregular do escritório de advocacia Lamari Advogados Associados, na categoria de serviços especializados, que poderiam ter sido realizados pelos próprios Pro

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