Jurisprudência sobre
recusa ao recebimento
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301 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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302 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Art. 541, parágrafo único, do CPC. Art. 255, §§ 1º e 2º doRISTJ. Inobservância.
1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte admite o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp. 903760, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 16.4.2007; EDcl no Ag 760718/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.10.2006).... ()
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304 - TJRJ. Habeas corpus. Condenação definitiva por crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, à pena de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Writ que busca a extinção da punibilidade do Paciente em face de suposta prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Ministério Público que ofereceu denúncia, imputando ao Paciente e a outros indivíduos, o crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, por terem, em unidade de ações e desígnios entre si, subtraído uma motocicleta, marca Suzuki, placa KQO3793, pertencente a Luiz Fernando Marques. Juízo a quo que, em 24.01.2011, determinou a citação dos Acusados para que respondessem à acusação. Defesa do Paciente que, então, apresentou resposta à acusação no dia 18.05.2011. Juízo a quo que, em 02.05.2013, proferiu decisão recebendo formalmente a denúncia e designando a AIJ, a qual, não ocorreu em relação ao Paciente, por conta de sua não localização. Juízo a quo que ratificou o recebimento da denúncia em 06.11.2018 e designou, novamente, a AIJ. Sentença prolatada em 18.10.2019, condenando o Paciente, nos termos da imputação, à pena final de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e rejeitados em 16.12.2019. Recurso de apelação julgado por esta Eg. 3ª Câmara Criminal, no qual a pena final do Paciente restou reduzida e consolidada em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, e 17 (dezessete) dias-multa. Trânsito em julgado que se deu em 20.09.2023, seguido da expedição de mandado de prisão, o qual restou cumprido em 07.11.2023. Divergência quanto à data do recebimento da denúncia, se 24.01.2011 como afirma a Defesa, ou se 02.05.2013, como sustenta o Ministério Público, que se resolve na linha do entendimento firmado pelo STJ no sentido de que «de acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento recebimento da denúncia se dá, nos termos do CP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado ou processamento da ação penal, tal como disposto nos arts. 397 e 399 da Lei Processual Penal". Orientação adicional do STJ que admite o recebimento da denúncia tácito ou implícito, porquanto «a prática pelo magistrado de atos inerentes ao prosseguimento do feito compatíveis com o recebimento da denúncia afigura-se suficiente a ter por recebida a peça acusatória, o qual, na linha do precedente anterior, se dá após o oferecimento da denúncia e antes da resposta à acusação. Recebimento da denúncia que, no caso em tela, ocorreu no momento em que o Juízo a quo determinou a citação do Acusado, ora Paciente, isto é, em 24.01.2011. Diretriz do STJ frente a qual me curvo, embora guarde reservas, sublinhando que «só há se falar em citação após o recebimento da denúncia, motivo pelo qual entendo ter havido recebimento implícito da denúncia no momento em que se determinou a citação da paciente. Tendo o Magistrado de origem determinado a citação da paciente em 8/5/2014, esta deve ser a data considerada como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal (CP, art. 117, I).. Interrupção do prazo prescricional que, na hipótese, ocorreu em 24.01.2011, quando foi determinada a citação do Paciente e demais corréus. Pena aplicada ao Acusado/Paciente, consolidada em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, que enseja o prazo prescricional de 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV), ao qual se soma 1/3 por força do CP, art. 110, caput, totalizando o prazo de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses. Paciente que ostenta reincidência específica, conforme acórdão proferido por esta Eg. 3ª Câmara Criminal, por força do recurso de apelação, com trânsito em julgado. Caso no qual, quando considerados o recebimento da denúncia ocorrido em 24.01.2019 (1º marco interruptivo) e a data prolação da sentença condenatória, que se deu em 18.10.2019 (2º marco interruptivo), verifica-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses. Denegação da ordem.
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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 384-388, e/STJ): «Na decisão impugnada consta que há nos autos indícios de possível prática de atos de improbidade administrativa, de modo que a inicial deve ser recebida, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, permitindo-se às partes a completa instrução na fase processual própria; «a caracterização, ou não, das condutas ímprobas atribuídas a ele é matéria atinente ao próprio mérito da demanda, de sorte que os seus contornos serão mais bem delineados após a devida instrução processual. Assim, à vista da farta e relevante documentação que instrui a exordial, não há como recusar o seu recebimento com base em meras alegações; e «verifico que há, na hipótese, indícios de que a parte agravante tenha violado os princípios basilares da Administração Pública, tais como a publicidade, a legalidade, a moralidade e a impessoalidade, o que aponta para a possível prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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308 - TJPE. Penal e processo penal. Lesão corporal gravíssima. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Ré menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade da agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Razões de recurso especial que, embora indiquem violação ao Decreto-lei 986/69, não apontam, com precisão, qual o regramento legal efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.... ()
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310 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão dos efeitos do recurso ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Decisão unânime.
«1. Havendo prova no feito de que o Apelado ao tempo da realização do crime contava com 20 (vinte) anos, deve-se reconhecer o benefício contido no art. 115 da Lei Substantiva Penal, e, por consequência, ser reduzido o lapso prescricional à metade. ... ()
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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Anpp. P reclusão. Recebimento da denúncia e prolação de sentença. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.... ()
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312 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídio qualificado. Corréu menor de 21 anos condenado ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão. Decurso de mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença de pronúncia e entre esta e a da decisão que a confirmou. Artigos 109, inciso V, 110, § 1º e 115 do Código Penal. Lapso prescricional configurado. Recurso desprovido.
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313 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do CCB/2002, art. 202. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.
«... IV. Violação do CCB/2002, art. 202 ... ()
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314 - STJ. Colaboração premiada. Direito penal. Recurso especial. Decisão que recusa a homologação de acordo de colaboração premiada. Recurso cabível. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial conhecido e provido. CPP, art. 579. CPP, art. 581. CPP, art. 593, II. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 7º e 8º.
«1 - A teor das disposições contidas na Lei 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para verificação de sua regularidade, legalidade, adequação e voluntariedade, os termos do ajuste, as declarações do colaborador e cópia da investigação. Tem-se, nessa fase, a fiscalização dos aspectos previstos na Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º, do mesmo regramento legal, com redação incluída pela Lei 13.964/2019. ... ()
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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Prevenção. Matéria preclusa. Recebimento da inicial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Presença de indícios. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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316 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Prevenção. Matéria preclusa. Recebimento da inicial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Presença de indícios. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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317 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa visando à submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer a revisão da pena imposta, alegando erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Preliminarmente, suscita nulidade do feito por ausência de recebimento expresso do aditamento à denúncia.... ()
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318 - TJSP. Apelações - Ação cominatória c/c indenizatória, com reconvenção - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento da ação primeira e de parcial acolhimento da reconvenção - Parcial reforma, para excluir da condenação a indenização por dano material e para extinguir a reconvenção sem resolução do mérito - Consequente alteração da disciplina das verbas da sucumbência.
1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento - Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade ativa - Alegação sem consistência. Elementos dos autos demonstrando que a autora é proprietária da carga, tendo contratado empresa intermediária para realização do transporte. Evidente a legitimidade dela, autora, para discutir as obrigações referentes à devolução dos contêineres, notadamente para compelir a transportadora a receber em restituição os equipamentos de carga. Consideração, ainda a respeito, de que qualquer pessoa, interessada ou não, pode satisfazer dívida de terceiro e empregar instrumentos jurídicos com vistas a compelir o credor ao recebimento (CC, art. 304 e segs.). 3. Devolução dos contêineres - Recebimento do cofre de carga negado pela ré/reconvinte, que condicionou a entrega ao pagamento das tarifas de sobre-estadia ou ao reconhecimento formal da dívida. Conduta que caracteriza indevida autotutela e infringe o princípio da boa-fé objetiva. Recusa do recebimento do cofre de carga, ademais, contrariando a própria natureza da «demurrage, cujo objetivo é indenizar o proprietário do contêiner pelo período em que o equipamento não pôde ser utilizado. Bem reconhecida a mora da ré/reconvinte. 4. Dano material - Dano material consistente no gasto realizado pela autora/reconvinda com a armazenagem dos contêineres no período em que a ré/reconvinte se recusou a recebê-los. Prova dos autos que não esclareceu, de forma inequívoca o período da aludida armazenagem, tampouco o valor unitário da diária. Dano não comprovado. Sentença parcialmente reformada nesse tópico, para excluir da condenação a pretendida indenização por dano material. 5. Reconvenção - Peculiar situação dos autos em que não é possível reconhecer conexão entre a ação primeira e a reconvenção, a partir da linha de argumentação da própria ré/reconvinte, haja vista sustentar ela a falta de legitimidade ativa da autora para a demanda. Aplicação do princípio da "venire contra factum proprium". Consequente extinção da reconvenção sem resolução do mérito. Afastaram a preliminar, deram provimento à apelação da autora/reconvinda e parcial provimento à da ré/reconvinte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB/2002, arts. 327, 329 e 336 (Código Civil). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conclusão das instâncias ordinárias de que houve recusa imotivada da instituição financeira. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Se a suscitada afronta aos arts. 327, 329 e 336 do Código Civil não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, aplicam-se, à espécie, os enunciados nos 282 e 356 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência do imprescindível prequestionamento. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.
«1 - De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Danos morais. Cabimento. Indenização. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. ... ()
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322 - TJPE. Processo penal. Requerimento defensivo. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Pena em concreto. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do Decreto condenatório. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente de ofício. Preliminar de ofício. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada, a teor do CP, art. 110. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ônus da prova. Valoração probatória. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Redução. Súmula 7/STJ.
1 - No caso em apreço, o tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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324 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descaminho. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Citação pessoal já realizada. Impossibilidade de suspensão. Transcurso de prazo superior ao limite prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Sistema unimed. Cobertura. Recusa indevida. Unimed de origem. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência. Súmula 568/STJ. Danos morais. Reconhecimento. CCB/2002, CCB, art. 944. Violação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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326 - STF. Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei 7.347/1985, art. 10). Questão de ordem. Denúncia recebida em instância inferior sem que se dê ao denunciado oportunidade de oferecer resposta à acusação (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), com sua respectiva análise pelo juízo a quo (CPP, art. 397). Prosseguimento da causa perante o Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem resolvida no sentido da necessidade de apreciação preliminar da resposta, em consonância com o estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 4º.
«1. Diante do deslocamento da competência para o processamento da presente ação penal ao Supremo Tribunal Federal, após o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, no curso do prazo para citação do denunciado e das providências previstas no CPP, art. 396 e 396-A, houve, de fato, supressão da fase prevista no CPP, art. 397 (que, no rito procedimental perante a Suprema Corte, está estabelecido em momento anterior ao do recebimento da denúncia). ... ()
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327 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE CHAVES. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO, ÚNICO MORADOR DO IMÓVEL. CONDIÇÃO POTESTATIVA IMPOSTA PELO LOCADOR PARA RECEBIMENTO DE CHAVES. EXTINÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- Alocadora recusou o recebimento das chaves sob a alegação de que o imóvel não estava nas mesmas condições da entrega, exigindo previamente a realização de reparos e o pagamento de aluguéis protestados. O locatário falecido era o único ocupante do imóvel e a tentativa de entrega das chaves ocorreu no mês seguinte ao falecimento. ... ()
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328 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferira a tutela de urgência que objetivava a abstenção/exclusão de apontamento do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, bem como a manutenção na posse do veículo financiado, mediante autorização para depósito do valor incontroverso ou, subsidiariamente, de inclusão do valor controvertido.
Justiça gratuita. Matéria não apreciada pelo Juízo a quo. Determinação para apresentação de documentos complementares que ainda não fora atendida pela autora. Decisão não agravável (art. 1.015, CPC). Pedido prejudicado, a fim de não configurar supressão de instância. Determinação de recolhimento das custas deste agravo na hipótese de indeferimento. Recurso não conhecido nesse aspecto. Mérito. Pedido de depósito de valores que não afasta os efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Matérias que necessitam da observância ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de o credor realizar atos de cobrança. Pagamento integral das parcelas que deve ser realizado diretamente ao credor, ante a ausência de recusa de recebimento. Oferta que indica capacidade da autora em arcar com o contrato em seus atuais termos até o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Inadimplência do segurado quanto ao pagamento do prêmio por ocasião do sinistro. Súmula 257/STJ. Afastamento do óbice para o recebimento da indenização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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330 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Caráter infringente. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Princípio da fungibilidade. Embargos à execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Fundamento. Necessidade observância ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-C do CPC/1973).
«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, e de acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, faz-se possível o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental, quando veiculam pretensão nitidamente infringente. ... ()
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331 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO ENDEREÇO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação apresentada pela parte autora contra sentença de improcedência dos pedidos de prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência do autor e indenização por danos morais. ... ()
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332 - STF. I. Transação penal (Lei 9.099/95) : preclusão. 1. «A transação penal de que cogita o art. 76 da Lei é hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instâncias da defesa (HC 77.216, 1ª T. Pertence, DJ 21.8.98).
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333 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão na declaração da prescrição da pretensão punitiva. Decurso do prazo prescricional entre os fatos e o recebimento da denúncia. Embargos acolhidos.
«1 - Pelo teor da Súmula 497 da Súmula deste Tribunal, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando os acréscimos oriundos do reconhecimento da continuidade delitiva. ... ()
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334 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Promessa de compra e venda e cessão de direitos de imóvel, por instrumento particular, celebrada entre o réu vendedor e a ex-companheira do autor, na qualidade de promitente compradora. Posterior separação de fato do ex-casal, com elaboração de instrumento particular de partilha amigável do referido bem, supostamente adquirido na constância da união estável. Acordo não submetido à homologação pelo Poder Judiciário. Autor que não é parte no contrato de compra e venda do imóvel. Ausência de participação e consentimento expresso do réu/credor em relação às disposições da partilha que versam sobre o imóvel. Parte autora que pretende assumir a posição de devedora perante o réu vendedor do imóvel e, ao final, obter a transferência da propriedade para o seu nome. Situação que se assemelha à assunção de dívida, no que tange à substituição do devedor originário da obrigação, exigindo o consentimento expresso do credor para o seu aperfeiçoamento, o que não ocorreu. Termo ineficaz em relação ao réu/credor. Aplicação analógica do CCB, art. 299. Recusa justificada ao recebimento das prestações por parte do credor. Parte autora que não logrou desincumbir-se do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Desprovimento do recurso.
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente de mutuário. Cobertura. Prescrição anual. Precedentes. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Suspensão entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Súmula 229/STJ. Súmula 278/STJ. Pretensão prescrita. Agravo interno desprovido.
«1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. NÃO SOCORRE AO LOCATÁRIO A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO REAJUSTE ABUSIVO. NA HIPÓTESE DE REAJUSTE INDEVIDO E RECUSA NO RECEBIMENTO POR PARTE LOCADOR, TINHA O LOCATÁRIO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, NA QUAL PODERIA DEMONSTRAR TAL RECUSA, AFASTANDO OS ENCARGOS DA MORA. TODAVIA, ASSIM NÃO PROCEDEU. O LOCATÁRIO NÃO DEMONSTROU QUE O LOCATIVO TENHA SIDO REAJUSTADO INDEVIDAMENTE, COMO ALEGOU, TENDO, ADEMAIS, USUFRUÍDO PLENAMENTE DO IMÓVEL LOCADO DURANTE TODO ESSE PERÍODO. VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE DÉBITOS DE ALUGUÉIS, CONFORME VERBETE SUMULAR 61 DO TJERJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «BIS IN IDEM TENDO EM VISTA A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA MORATÓRIA NÃO É ILEGAL. ISSO PORQUE A MULTA JÁ DEVERIA TER SIDO PAGA ANTERIORMENTE, E O ATRASO NESSE PAGAMENTO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE JUROS, UMA VEZ QUE O CREDOR FOI PRIVADO DO USO DESSE VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVEM SER AFASTADOS, MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85. INAPLICABILIDADE DO art. 62, II «D DA Lei 8245/91. IN CASU, SÃO DEVIDOS NÃO SÓ OS ALUGUÉIS VENCIDOS, QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM AQUELES QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.
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337 - STJ. Atentado violento ao pudor. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Réu maior de 70 (setenta) anos à época em que proferida sentença condenatória no feito. Transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito repressivo. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. ... ()
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338 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«1. Impossível a cumulação de auxílio-reclusão, convertido em pensão após o óbito do beneficiário, com a indenização por danos materiais aplicada a título de pensionamento à família do de cujus. A indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento do que representou a diminuição indevida do patrimônio do ofendido. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Selic.... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DE FIADOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - RECEBIMENTO POR PESSOA COM VÍNCULO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO PRAZO LEGAL - LEI DO INQUILINATO - art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO - DESPEJO - POSSIBILIDADE.
A notificação extrajudicial enviada ao endereço do imóvel locado é válida, independentemente de quem a receba, desde que seja possível confirmar o recebimento. O recebimento da notificação por pessoa que mantém vínculo familiar com o locatário atende à finalidade do ato. A Lei do Inquilinato não estabelece formalidade específica para a notificação extrajudicial sobre a necessidade de substituição da garantia, bastando que seja comprovada a entrega no endereço do imóvel. Não apresentada nova garantia no prazo previsto no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 40, impõe-se a procedência do pedido de despejo.... ()
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340 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra decisão de recebimento da inicial. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Citação ou intimação. Data da publicação da decisão no DJe. Renúncia do advogado. Determinação legal de patrocínio por mais dez dias para evitar prejuízo ao constituinte. Recurso de agravo de instrumento manifestamente intempestivo. Preclusão.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação de ressarcimento de danos decorrentes de improbidade administrativa. Sustenta-se, em síntese, que a decisão de recebimento da petição inicial é nula por ausência de fundamentação. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico. Lei 6.368/1976. Corréus. Processo desmembrado. Primeira paciente absolvida. Recurso do mp. Condenação em apelação. 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º. Segundo paciente. Anulação do recebimento da denúncia pelo juízo a quo. Condenação em 1 (um) ano de reclusão. Art. 12, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de equiparação das penas e de reconhecimento da prescrição. 3. Condenação do segundo paciente. Trânsito para o Medida Provisória em 12.2.2009. Execução da pena não iniciada. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. 4. Primeira paciente. Desmembramento posterior ao recebimento da denúncia. Nulidade reconhecida pelo juízo a quo. Mácula que atinge o processo da primeira paciente. Concessão de ofício para anular referido ato e os subsequentes. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Vedação de reformatio in pejus indireta. Prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, para declarar a prescrição da pretensão executória do segundo paciente e, anular o recebimento da denúncia quanto à primeira paciente, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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342 - TJPE. Embargos de declaração. CP, art. 288. Documentos acostados aos autos que possibilitam aferir a ocorrência da alegada prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima cominada ao delito de 03 anos de reclusão. Lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a presente data superior a 08 anos. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Igualdade de situação fático-processual. Extensão dos efeitos da presente decisão nos termos do CPP, art. 580. Possibilidade. Embargos acolhidos. Decisão unânime.
«I - Admite-se embargos declaratórios quando restar demonstrado que os documentos acostados aos autos, possibilita a aferição da alegada ocorrência da prescrição, anteriormente não conhecida em sede de Habeas Corpus. ... ()
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343 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista.recurso de revista interposto pelo sistema e-doc em local diverso da sede do Tribunal Regional. Recebimento no órgão competente após o prazo legal. Intempestividade.
«Cabe à parte recorrente apresentar o apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo. A entrega da petição do recurso, utilizando-se o sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos (e-DOC), deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este o receba dentro do prazo legal. Agravo desprovido.... ()
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344 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES.
I. CASO EM EXAME 1)Recurso de Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e de dano moral, ... ()
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345 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Pena fixada em 2 (dois) anos. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação do acórdão condenatório. Prescrição retroativa. Ocorrência. Lei 12.234/2010. Alteração legislativa que apenas eliminou, no âmbito da prescrição retroativa, a possibilidade do cômputo do período compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia para efeitos prescricionais. Agravo regimental desprovido.
I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de quintos. Direito reconhecido. Recusa de pagamento. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Motivação imprópria. Ato ilegal e abusivo.
«I - Esta Corte Superior, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que o servidor público do Estado de Rondônia investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos incorporava aos seus vencimentos - a título de vantagem pessoal, à razão de 1/5 (um quinto) por ano subsequente de exercício - a diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado, sendo que a vantagem seria devida a partir da dispensa da função, conforme inteligência do art. 100 da Lei Complementar Estadual 68/92, revogado pela Lei Complementar Estadual 221/99 (RMS 21.570/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 22/10/2007). ... ()
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347 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Recebimento de requerimento de baixa de cnpj de empresa incorporada. Direito líquido e certo demonstrado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - Saliente-se que a parte recorrente aduz que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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348 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Extinção de punibilidade. Prescrição. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo regimental provido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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349 - STJ. Recurso em habeas corpus. Recusa do Ministério Público federal em oferecer acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Posterior decisão da segunda câmara de coordenação e revisão do parquet federal indicando a possibilidade do acordo. Retomada da fase pré-processual. Início da ação penal. Inviabilidade. Parecer acolhido.
1 - O propósito do acordo de não persecução penal é [...] o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 07/06/2021). ... ()
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350 - TJSP. Crime contra a ordem econômica - Réu condenado ao cumprimento de pena igual a 2 anos de reclusão - Trânsito em julgado para a Acusação - Decurso de mais de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência do art. 109, V, art. 110, §§ 1º e 2º (com a redação vigente à época dos fatos) e art. 117, I, todos do CP - Exame do mérito prejudicado
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