Jurisprudência sobre
recusa ao recebimento
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101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro. Recusa da cobertura. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a seguradora não pode se eximir de pagar a indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação, se não exigiu prévios exame clínicos do segurado. ... ()
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102 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Descabimento. Ausência de recusa por parte da financeira credora do recebimento do valor integral de cada parcela. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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103 - TJSP. Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Terceiro desinteressado que ajuiza ação consignatória. Admissibilidade. Extinção cassada. Mora do devedor que não elide a possibilidade jurídica da consignatória. Pagamento útil ao credor e acrescido dos encargos decorrentes do atraso. Terceiro, mesmo desinteressado, que tem direito de cumprir a obrigação permitindo-se o reembolso posterior. Inteligência do CCB, art. 305. Recusa do credor quanto ao recebimento da dívida que torna adequado a via eleita. Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito anulada. Determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO VINCULADA AO FUNDEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. O MUNICÍPIO ALEGA QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS À VERBA PLEITEADA REFERENTE AO FUNDEB PORQUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. CONTUDO, CONFORME SE EXTRAI DA LEITURA DO LEI 14.113/2020, art. 26, § 1º, III, OS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI QUE NÃO ENSEJEM O ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O PROFESSOR E O ENTE FEDERATIVO NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O APELANTE, A SERVIDORA COMPROVOU QUE DETÉM O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS, VEZ QUE A LICENÇA MÉDICA É EQUIPARADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO FUNDEB. COMO APONTADO NA SENTENÇA, ¿PREVENDO A Lei QUE OS PROFESSORES RECEBERÃO A REMUNERAÇÃO ADVINDA DE RECURSOS DO FUNDEB, AINDA QUE AFASTADOS TEMPORARIAMENTE, NÃO PODE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SE CONTRAPOR A ESTE MANDAMENTO¿. DESTE MODO, NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA DO PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO, OU SEJA, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DA AUTORA POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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105 - TJSP. Crime de responsabilidade praticado por prefeito. Procedimento Investigatório Criminal. Denúncia ofertada pela d. Procuradoria de Justiça. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão pelo investigado. Medida que não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Justa causa à persecução penal reconhecida. Inicial acusatória que observa todos os requisitos previstos pelo CPP, art. 41. Fatos narrados de forma condizente ao acervo documental carreado. Indícios de autoria verificados. Fatos típicos narrados, com prova documental. Recebimento da denúncia de rigor. Citação do acusado necessária. Interrogatório a ser realizado ao término da instrução. Inteligência do CPP, art. 400, mais benevolente ao acusado. Recebimento da denúncia operado, com determinações
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106 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Recebimento da denúncia. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Deixar de cumprir ordem judicial sem dar o motivo da recusa ou impossibilidade. Pagamento de precatórios. Súmula 311/STJ. Atipicidade. Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade pelo adimplemento. Prefeita do quadriênio 2001/2004. Embargos de declaração. Omissões relevantes. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Malferimento configurado. Recurso especial provido.
«1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional, configurando violação ao CPP, art. 619. ... ()
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107 - STJ. Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime).
1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente em estado grave. Transferência de hospital. Transporte aéreo. Recusa. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Competência originária. STJ. Definição. Norma constitucional. Ato. Próprio tribunal. Delimitação. Ministros. Órgãos julgadores fracionários. Descaracterização. Prática. Ato administrativo. Servidor. Coordenação de protocolo. Recusa. Recebimento. Petição. Recurso extraordinário. Forma física. Incompetência absoluta manifesta. Declinação. Justiça Federal de primeiro grau.
«1. A definição da competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança orienta-se primordialmente em razão da autoridade coatora, ou seja, é a sua qualificação enquanto responsável pelo ato comissivo ou omissivo que influenciará a definição do respectivo órgão judicante. ... ()
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110 - STJ. Embargos infringentes. Acórdão unânime que deu parcial provimento ao recurso especial da União. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Recusa da petição apresentada em meio físico. Intempestividade.
«1. Os embargos infringentes são cabíveis apenas para impugnar acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória. Aplicação do CPC/1973, art. 530 c/c dos arts. 260 e 261 do RISTJ. ... ()
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111 - TRT3. Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Recusa do empregado. Ônus da prova.
«A necessidade do empregado ao recebimento do vale-transporte é presumida, em face da situação de hipossuficiência financeira, cabendo ao empregador demonstrar eventual desnecessidade do adimplemento do benefício, ou recusa explícita do trabalhador àquele, sob pena de responder pela indenização correspondente.... ()
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112 - TJRJ. Civil e processual civil. Açaõ de consignação em pagamento. Demanda consignatória. Cotas condominiais. Pagamento do débito por terceiro possuidor do imóvel. Recusa do credor. Impossibilidade. Procedência do pedido. Acerto do julgado. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 539.
«A consignação tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (CCB/2002, art. 335), e se destina a possibilitar ao devedor ou terceiro obter a extinção de obrigação, nos casos em que haja recusa ou incapacidade do credor em receber. O apelante se recusou a receber as parcelas concernentes às cotas condominiais do período 01/2012 a dezembro de 2013, fato admitido na contestação. ... ()
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113 - TJSP. Locação residencial. Consignação de chaves. Julgamento de procedência parcial, com reconhecimento da recusa injustificada ao recebimento. Apelo da locadora-ré, negando o fato, sem consistência. Recusa devidamente caracterizada, conforme documentos disponíveis nos autos, com protelação da vistoria final, a despeito dos pedidos dos inquilinos. Encargos sucumbenciais corretamente impostos à ré. Decisão mantida nessa parte. Reconvenção. Julgamento de procedência parcial, com reconhecimento de parte das infrações contratuais imputadas pela locadora aos inquilinos e condenação desses ao pagamento da multa contratual, em seu valor máximo. Insurgência da locadora-reconvinte. Apelo inepto, por quebra da dialeticidade, tendo em vista a falta de impugnação dos fundamentos da r. sentença quanto às infrações contratuais afastadas. Falta de interesse, além disso, visto ter a multa, afinal, sido imposta por outro motivo, sem recurso da parte dos inquilinos. Recurso inadmissível, nessa parte. Apelação da ré-reconvinte parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT ¿
RECURSO QUE VISA A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA A CONCESSÃO DE QUANTUM REPARATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO, TENDO EM VISTA QUE O A RECUSA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SEM QUE TENHAM SIDO EXTRAPOLADOS OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NÃO ENSEJA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS, AINDA MAIS QUANDO RESTOU COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE UM DOS FATO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, TAL CONDUTA IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DO CONTRATO. NÃO SE JUSTIFICA A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SEM QUALQUER RESSALVA E O POSTERIOR INDEFERIMENTO NO PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FORMULÁRIO DE PROPOSTA EM QUE CONSTE EXPRESSO QUESTIONAMENTO SOBRE EVENTUAL DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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116 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, TAL CONDUTA IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DO CONTRATO. NÃO SE JUSTIFICA A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SEM QUALQUER RESSALVA E O POSTERIOR INDEFERIMENTO NO PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FORMULÁRIO DE PROPOSTA EM QUE CONSTE EXPRESSO QUESTIONAMENTO SOBRE EVENTUAL DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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117 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.
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118 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Indenização. Ação de cobrança. Julgamento de improcedência. Inadmissibilidade. Verificação da incapacidade funcional, total e permanente do segurado, em razão de doença, considerando-se as conclusões do primeiro laudo pericial, bem como as peculiaridades do caso concreto, como sua profissão, idade e grau de escolaridade. Circunstâncias que praticamente inviabilizam suposta reabilitação profissional em outra função. Reconhecimento do direito do autor ao recebimento da indenização securitária. Correção monetária contada desde a data da recusa administrativa e juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UMA DAS AUTORAS É PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. PROPOSTA DE ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE RÉU. RECEBIMENTO DA PROPOSTA E, POSTERIOR, RECUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. NA HIPÓTESE, A PROPOSTA NÃO VINCULA À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SITE DA RÉ QUE INFORMA A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CONTRATO SOLICITADO PELAS AUTORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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120 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, caput e § 14, do CPP. Discricionariedade regrada. Dever-poder do Ministério Público. Recusa em oferecer o acordo. Fundamentação inidônea. Excesso de acusação. Cabimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recebimento da denúncia. Nulidade. Falta de interesse de agir. Remessa dos autos ao órgão superior do parquet. Indeferimento do magistrado. Ilegalidade. Recurso especial provido.
1 - Os mecanismos consensuais constituem maneiras de alcançar resposta penal mais célere ao comportamento criminoso com redução das demandas judiciais criminais. Entretanto, ao mesmo tempo que aliviam a sobrecarga dos escaninhos judiciais e permitem priorizar o processamento de delitos mais graves, as ferramentas negociais também atuam como instrumentos político -criminais de relegitimação, limitação e redução dos danos causados pelo direito penal.... ()
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121 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de comprovação de promessa de contemplação. Aquisição de veículo, imóvel ou serviços que deve ser iniciado somente após recebimento da carta de crédito. Recusa da liberação da carta de crédito que se deu pelo fato de o autor e ou o bem objeto do plano que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de comprovação de promessa de contemplação. Aquisição de veículo, imóvel ou serviços que deve ser iniciado somente após recebimento da carta de crédito. Recusa da liberação da carta de crédito que se deu pelo fato de o autor e ou o bem objeto do plano que serviria como garantia do contrato durante sua vigência não atenderem aos critérios exigidos pela administradora, conforme regulamento geral. Argumento não impugnado pelo autor. Ausência de ofensa aos ditames da Lei 11.795/08, que disciplina o sistema de consórcio e estabelece que o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Conduta da ré que não configura ato ilícito ou abusivo. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado, porque o alegado constrangimento se deveu à precipitação do próprio consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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122 - TJRJ. Apelação cível. ¿Microsseguro Vida Protegida Premiada¿. Diária de Internação Hospitalar por Acidente. Desnecessidade de comprovação de despesas hospitalares. Dano moral configurado, na espécie.
A única condição prevista para que o segurado faça jus ao recebimento da indenização é a ¿permanência do segurado em hospital em regime de internação, indicada por profissional médico habilitado, com finalidade de que o segurado realize tratamento clínico ou cirúrgico que não possa ser realizado¿ em outro regime. Para não deixar dúvida quanto ao conceito de hospital, o bilhete ainda elenca quais instituições não poderiam ser consideradas para esse fim, nada mencionando o fato de o se tratar de instituição particular ou pública, muito menos acerca da necessidade de custeio ou não da internação. Inequívoco, portanto, o direito do autor ao recebimento da indenização das 10 (dez) diárias, no valor total de R$ 500. A insistente e indefensável negativa da seguradora suprimiu da parte autora, até hoje, a fruição do direito ao recebimento da indenização por quase uma década, fato que não pode ser considerado de somenos importância, especialmente diante do caráter protetivo que a indenização securitária goza. Nestas circunstâncias, julgo que a recusa não pode cair na vala comum do mero inadimplemento contratual, mesmo porque revela comportamento que resvala a má-fé e, destarte, atinge os direitos da personalidade. Indenização por dano moral fixada em R$ 2 mil. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. RECUSA EM RETORNAR AO TRABALHO. EFEITOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « resta incontroverso nos presentes autos que o autor detém direito à estabilidade no emprego, esta decorrente da sua condição de integrante da CIPA, assim como que, despedido pela ré, recusou a sua reintegração no emprego por considerar inviável o retorno ao seu trabalho, em face do fato de não considerá-lo um ambiente salutar, atitude que entendo perfeitamente viável, pertencendo ao autor o direito de resistência, optando por não continuar prestando trabalho nas dependências da empresa ré após ter sido, por ela, injustamente despedido. Apreendido esse contexto, faz jus, conforme postulado, ao recebimento dos salários e demais vantagens correspondentes ao período estabilitário . 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a recusa em retornar ao trabalho não caracteriza, por si só, renúncia ao direito à estabilidade. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.
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124 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória da gestante. Recusa à proposta de retorno ao emprego. Indenização substitutiva devida.
«1. O Tribunal de origem consignou que «a Reclamante, em 19/05/14, foi dispensada sem justa causa. Registrou, ainda, que «Incontroversas a gravidez da Autora na vigência do contrato de trabalho e a ciência disso pela Ré, impõe-se reconhecer, nos termos do art. 10, II, «b, do ADCT, a ilicitude da dispensa e que «Após a dispensa, em 10/06/14 a Ré remeteu notificação extrajudicial destinada à Reclamante em que fez constar a determinação de comparecimento à sede da empresa e de retomada do vínculo de emprego (fls. 59/61). Um dia após o recebimento (24/06/14 - fls. 29/31), a Reclamante recusou a proposta. Assim, concluiu que «tem-se como expressa a renúncia da Reclamante à estabilidade provisória no emprego, quando manifestou, de forma inequívoca, desinteresse na reintegração, a contar da data em que recusou a primeira proposta de reintegração (24/06/14). Diante do exposto, reforma-se parcialmente a r. sentença para, reconhecida a dispensa sem justa causa, declarar a sua ilicitude, reconhecer o direito da Reclamante à garantia provisória no emprego prevista no art. 10, II, «b, do ADCT e deferir-lhe o pagamento de indenização substitutiva equivalente aos valores dos salários, 13º salários, férias e FGTS relativos ao período de 19/05/14 (Data da dispensa) a 24/06/14 (Data da recusa em retornar ao emprego). ... ()
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125 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.
«Ao contrário do que alega a recorrente, o CPC/1973, art. 890, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pagamento em consignação. A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a petição inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o MM. Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação do consignatário, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... ()
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126 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da preclusão. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de dação em pagamento ou compensação. Manifestação de recusa do credor no recebimento de ações. Iliquidez. Impossibilidade. Inexistência de compensação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há mais nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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127 - TJMG. PCO - PREFEITO MUNICIPAL - OMISSÃO, RECUSA OU RETARDAMENTO AO FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 10, LEI 7.347/85) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ELEMENTO SUBJETIVO - DENÚNCIA RECEBIDA.
1.A existência de materialidade e indícios razoáveis de autoria, bem como presentes os requisitos formais, ensejam o recebimento da Denúncia, para que, em regular instrução criminal, as partes possam produzir as provas que desejarem.... ()
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128 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.
«Ação consignatória que carece de prova quanto aos requisitos legais para o pagamento em consignação, quais sejam, a recusa injustificada no recebimento do pagamento (art. 335, I do CC) ou não comparecimento da credora no lugar e tempo combinados para o acerto resilitório (art. 335, II do CC). A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação da ré, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu, sem resolução do mérito, o processo (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... ()
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129 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado. Recusa administrativa de pagamento da indenização à beneficiária, ao argumento de que o segurado omitiu ser portador de doenças preexistente à época da contratação. Descabimento. Ausência de comprovação de que o segurado omitiu informações relevantes por ocasião da contratação. Hipótese, ademais, em que a seguradora renovou a apólice por longos anos sem requerer que o segurado respondesse a questionário de avaliação de risco, assumindo o risco segurável mediante o recebimento regular do prêmio. Determinação, apenas, para redução do valor da indenização aos termos da apólice para o risco morte natural. Recurso parcialmente provido.
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130 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Ausência de recusa por parte do banco agravado do recebimento do valor integral de cada parcela. Todavia, admissibilidade do depósito nos valores que o agravante entende devidos. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.
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131 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -
Pretensão mandamental voltada à anulação do processo administrativo em que aplicada a multa do CTB, art. 165-A sob alegações de falta de motivação e publicidade das decisões de indeferimento dos recursos administrativos - inadmissibilidade - auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infração administrativa para a simples conduta de recusa do condutor de se submeter a qualquer teste que permita refutar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a prova de existência de qualquer concentração de álcool - Elementos dos autos que comprovam a regularidade do processo administrativo instaurando - Prova de encaminhamento das notificações ao endereço do autor - Registros de expedição dos documentos pelos Correios que se mostram suficientes para atestar a adequada e válida notificação do infrator - Desnecessidade de prova do recebimento pessoal, mediante carta com aviso de recebimento - Não verificada qualquer irregularidade no procedimento que culminou na aplicação da penalidade, vez que observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Existência de fundamentação nas decisões que apreciaram os recursos administrativos - Ausência, ademais, de prejuízo, uma vez que as alegações da defesa foram analisadas por meio de recursos interpostos pelo impetrante perante a JARI e o CETRAN - Precedentes - - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido... ()
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132 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I -
Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Ausência de comprovação de que a agravante estaria residindo em outro endereço - Precedentes deste E. TJSP - Citação válida - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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133 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADA A JUSTA RECUSA NO RECEBIMENTO DA SEGUNDA PARCELA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. ... ()
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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Citação. Arguição de nulidade. Não configuração. Cartas citatórias enviadas para três endereços distintos, informados no contrato de empréstimo bancário e em outros documentos do executado. Avisos de Recebimento («A.R.) recepcionados por responsável pela portaria do prédio, sem ressalvas ou recusa. Ausência de prova de que o executado não residia mais no local, e que informou ao credor a alteração do seu endereço constante no contrato. Ônus que lhe cumpria. Justiça gratuita pleiteada em sede de recurso. Não demonstração da alegada hipossuficiência financeira Pedido indeferido, com determinação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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135 - TJRJ. APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ALEGADA RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA COMPRA PARCELADA DE GELADEIRA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE COMPROVA QUE NA DATA DA TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO CONSTAVA REGISTRO DE DÉBITO EM ABERTO EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA, VEXATÓRIA OU ILEGAL POR PARTE DOS PREPOSTOS DO LOJISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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136 - TJSP. recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da acusação provido. Incabível a rejeição da denúncia com fundamento em hipotética pena, a fim de dar suporte a oferecimento de acordo de não persecução penal. Juízo antecipado de mérito inadmissível na fase de admissibilidade da denúncia. Propositura de acordo de não persecução penal que é de atribuição do Ministério Público, não cabendo ao Judiciário essa iniciativa, existindo procedimento específico no caso de recusa de oferta do benefício. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41 e estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para o seu recebimento
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137 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer. Consórcio. Cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de quitação e baixa do gravame. Contrato firmado por terceiro. Veículo cuja propriedade foi transferida sucessivas vezes. Posterior inscrição de gravame em decorrência do contrato de consórcio. Pretensão fundada na recusa da parte requerida em relação ao recebimento de saldo residual de consórcio entabulado por terceiro. Sentença de procedência com apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Recusa do credor indevida. Possibilidade de quitação por terceiro expressamente admitida pelo ordenamento legal. Insuficiência do depósito não demonstrada. Parte ré que deixou de indicar o montante que entende devido. Descumprimento do ônus de impugnação específica (art. 544, IV e parágrafo único, do CPC). Multa cominatória bem determinada. Inviabilidade de substituição das astreintes por expedição de ofício ao ente de trânsito. Instituição financeira responsável pela adoção de providências para remoção da restrição, inclusive pelo pagamento dos custos do serviço (Res. CONTRAN 807/2020). Valor limitado a metade do valor do bem que se mostra adequada. Prazo concedido superior ao que determina a norma administrativa, sendo, portanto, suficiente. Multa mantida. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Pagamento de parte de última parcela contrato de compra e venda. Recusa no recebimento. Procedência. Valor a menor. Laudo impugnado. Apelação. Extinção do débito. Nulidade de cláusulas. Direito do consumidor. Recurso de apelo a que se nega provimento. à unanimidade.
«1. Ação de Consignação em Pagamento para quitação de contrato de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob afirmação que quitou todas as parcelas, restando pendente apenas fração da última, que importa na quantia de R$ 588,65(e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), mas que a construtora se recusou a receber alegando que a quantia estaria a menor, porquanto a autora estaria inadimplente com o pagamento de outras parcelas, incidentes ainda as cominações pactuadas pelo atraso no adimplemento, razão pela qual deseja receber R$ 31.156,02 (trinta e um mil centos e cinquenta e seis reais e dois centavos). ... ()
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139 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Recusa ao benefício, apenas e tão somente, levando em consideração o recebimento de remuneração e a constituição de advogado particular. Inadmissibilidade. Fatos que não impedem, por si só, a concessão da gratuidade de justiça, cabendo ao juiz, se não se convencer da necessidade do benefício, requerer maiores informações. Apresentação de declaração de pobreza e de isenção de imposto de renda, que já se vislumbra situação de penúria. Não havendo qualquer indício que impeça a concessão da benesse, é de ser concedida, para assegurar o amplo acesso à justiça, reservando-se à parte contrária o direito de impugnar o deferimento, apresentando prova inequívoca da suportabilidade das custas e despesas processuais pelo requerente. Benefício deferido. Recurso provido.
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140 - TJSP. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Colisão. Recusa no pagamento da indenização, sob alegação de que o condutor estava em velocidade superior ao limite da via, e que, por isso, o condutor teria descumprido os item 20.2 e 22.b do regulamento que exime a responsabilidade da ré quando houver inobservância de disposições legais. Cláusulas genéricas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nulas de pleno direito. Ademais, na hipótese, não ficou comprovada a alegada velocidade acima do limite da via e nem que tal fato tenha sido a causa determinante do acidente. Autor que faz jus ao recebimento da indenização. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA RECLAMADA. SÚMULA 126/TST.
1. A questão dos autos gira em torno do direito ao recebimento de salários durante o chamado «limbo previdenciário - período em que, após a alta previdenciária, a parte reclamante não foi realocada em seu posto de trabalho. 2. Com efeito, observa-se que, via de regra, cabe ao empregador, ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, com suporte nos fatos e provas, asseverou « não comprovada a recusa do empregado em retornar ao trabalho após indeferimento do pedido de auxílio-doença « e que « a Ré optou por não exigir trabalho nem readaptou o obreiro em função compatível com sua capacidade laborativa (fls. 523). 4. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de entendimento contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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142 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... ()
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143 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Pretensão do autor de recebimento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença - Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição - Prazo prescricional, entretanto, que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, tendo em vista a suspensão estabelecida pela Lei 14.010/2020, art. 3º - Reconhecimento da prescrição afastado - Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Reconhecimento - Manutenção apenas da seguradora no polo passivo - Recusa ao pagamento da indenização sob a alegação de ausência de número mínimo de funcionários na empresa contratante, de acordo com a previsão contratual - Recusa que não pode subsistir, posto que não demonstrada a má-fé do segurado, bem como de que a redução do número de funcionários agravou o dimensionamento do risco assumido pela seguradora - Invalidez permanente total por doença incontroversa - Indenização securitária, no valor de R$ 90.000,00, devida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Santander e procedência da ação em relação à seguradora - Apelação provida em parte.
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144 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA ILEGÍTIMA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES ANTES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, FIXANDO COMO TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O DIA 27/01/2022. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia à definição da data em que deve ser considerado devolvido o imóvel quando há recusa do locador em receber as chaves, em razão do não quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é necessário o julgamento conjunto da ação de consignação das chaves com a ação de despejo; e (ii) saber a data que deve ser considerada como a da devolução do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que as ações de consignação de chaves e de despejo, de fato, são conexas e foram reunidas e julgadas em conjunto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 55. 4. Demonstração de reconhecimento do pedido de despejo no processo em apenso e de pedido de devolução das chaves feitos pelos locatários, com manifestação em seguida da locadora, omitindo-se em relação ao recebimento do imóvel. 5. Comprovação da negativa de recebimento das chaves antes do pagamento dos débitos, o que configura condição potestativa. 6. A recusa ilegítima do locador em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, especialmente o da boa-fé objetiva. 7. Reconhecimento da devolução das chaves do imóvel na data da comprovada recusa ilegítima da locadora em recebê-las (18 de maio de 2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 22/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 29/3/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015. ... ()
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146 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviço. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Recusa da credora no recebimento da obrigação. Entendimento de insuficiência do depósito para a prova pericial de engenharia que comprovou erro na medição da obra efetuada por empresa parceira da autora e por esta assumida. Aferição da dívida em montante inferior ao devido. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda, ainda que não possa ser determinado imediatamente o real valor devido. Fato a ser apurado pela via ordinária em trâmite perante outro juízo. Recurso desprovido.
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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148 - TJMG. Consignação em pagamento. Ausência de causa de pedir. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Litígio sobre obrigações decorrentes de contrato de financiamento. Antecipação de tutela. Pleito de consignação em pagamento do valor dito incontroverso das parcelas mensais avençadas. Falta de alegação de recusa de recebimento pelo credor. Impossibilidade. Ausência de causa de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 285-B, «caput e § 1º, introduzidos pela Lei 12.810/2013. Suspensão dos efeitos da mora. Requisitos. Pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato, e de oferta de depósito judicial da parte controvertida
«- Conforme disposto no CPC/1973, art. 285-B, caput e § 1º– introduzidos pela Lei 12.810/2013 – nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Caráter exemplificativo. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Unidades imobiliárias pertencentes à parte. Apartamentos «tipo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Imóveis. Registro em nome de terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recusa ilegítima ao recebimento dos imóveis. Despesas condominiais a cargo da ora insurgente. Acórdão estadual em consonância ao entendimento da terceira turma do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Infirmar o entendimento estadual. Para entender que, à ora insurgente, deveriam ser destinadas as coberturas de números 602 e 604, em vez de apartamentos «tipo de números 502 e 504. Demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que esbarraria nos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Não houve pronunciamento da origem sobre a alegação de que os apartamentos de números 502 e 504 teriam sido registrados em nome de terceiros, o que evidencia a ausência de prequestionamento do tema, a ensejar a aplicação da Súmula 211 desta casa. 4. Esta terceira turma, por ocasião do julgamento do Resp. 1.847.734/SP, exarou a compreensão de que incumbe ao adquirente do imóvel arcar com as taxas e despesas condominiais, em caso de recusa ilegítima ao recebimento das chaves, a partir do momento em que estas lhe foram disponibilizadas. 5. Agravo interno desprovido.
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