(DOC. VP 489.7105.7818.6407)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT ¿ RECURSO QUE VISA A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA A CONCESSÃO DE QUANTUM REPARATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO, TENDO EM VISTA QUE O A RECUSA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SEM QUE TENHAM SIDO EXTRAPOLADOS OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NÃO ENSEJA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS, AINDA MAIS QUANDO RESTOU COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE UM DOS FATO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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