Jurisprudência sobre
recusa ao recebimento
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951 - STF. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Lei 9.099/95.
«Hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instância da defesa.... ()
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952 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de cobrança proposta em razão do inadimplemento da adquirente. Ré revel. Sentença de procedência. Apelo interposto pela requerida. Gratuidade concedida com efeito «ex nunc". Possibilidade de recebimento da carta de citação por terceira pessoa em caso de condomínio edilício decorrente do art. 248, §4º, CPC. Hipótese na qual não houve recusa por parte do porteiro, demonstrada, ainda, a inequívoca residência da devedora no local ao qual destinado o ato citatório. Sentença condenatória mantida. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, APENAS PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE... ()
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953 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravante que não se desincumbiu do seu ônus de impugnar fundamentação relevante da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal.
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954 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DESPEJO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RESCISÃO REALIZADA TRÊS ANOS ANTES DO PACTUADO. DEVIDA A MULTA PREVISTA EM CONTRATO PARA RESCISÃO ANTECIPADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE DEFERIDA AOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos e extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao despejo. ... ()
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955 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Filha maior e capaz. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Alegada contrariedade a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário do prova. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Acórdão recorrido que entende pela necessária comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e do não recebimento de valores dos cofres públicos. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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956 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial do Ministério Público. Crime de responsabilidade de prefeito. Contratação irregular de servidores públicos. Ausência de processo seletivo simplificado exigido por Lei municipal. Recurso do mp. Permanência dos contratados após o término do prazo contratual. Exaurimento do delito de contratação irregular. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas acessórias. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Recurso improvido. Recurso da defesa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada. Desnecessidade. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Fato impeditivo da pretensão acusatória. Ônus probatório da defesa. Comprovação da autoria, da materialidade e da existência de dolo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Valoração negativa de duas circunstâncias judiciais com base no mesmo elemento fático. Bis in idem. Reduzida a pena. Recurso parcialmente provido. Prescrição reconhecida.
«1 - A pretensão de reverter as conclusões da Corte de origem, acerca de que a permanência dos contratados configurou mero exaurimento do delito e não nova conduta criminosa, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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957 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. CP, art. 155, § 4º, I. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Concurso material. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 28-A. Inocorrência. Feito sentenciado ao tempo da Lei 13.964/2019. 3) violação ao CPP, art. 599. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acórdão que julgou pedido veiculado em recurso de apelação nos limites do efeito devolutivo com fundamentação necessária para análise da controvérsia. 4) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) exasperação da pena-base. Óbice da Súmula 207/STJ. 5.1) culpabilidade. Premeditação. 5.2) consequências do crime. Prejuízo não inerente ao tipo penal. 5.3) quantum de exasperação da pena-base. Proporcionalidade. 6) violação ao CP, art. 33. Regime fechado justificado. 7) agravo regimental desprovido.
1 - «A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). ... ()
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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MORA DO CREDOR.
1.Caso concreto em que a autora pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar à instituição agravada o cumprimento do acordo de parcelamento de débito referente à prestação de serviços educacionais. ... ()
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959 - TJSP. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Autor que requer a consignação judicial das chaves do imóvel, bem como indenização por danos materiais e morais, alegando a recusa injustificada da administradora em ser restituída do imóvel locado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que afirma que a ré injustificadamente se recusou a receber as chaves do imóvel, mesmo após ser notificada acerca da intenção de desocupação. Contudo, requerida que trouxe prova documental no sentido de que estava solicitando ao autor a entrega das chaves, e que a restituição do imóvel não ocorreu por desídia do próprio locatário. Ausência de recusa injustificada no recebimento das chaves que obsta a pretensão de consignação judicial pelo autor. Pretensão de restituição dos encargos locatícios após o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de desocupação. Descabimento. Autor que sequer especifica quando que se deu a suposta notificação, ao passo em que não se eximiu do ônus em demonstrar que a desocupação foi obstada pela requerida. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de ilícito praticado pela ré. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Citação. Pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. ... ()
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961 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.
«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA a fim de que se promova a citação pessoal ou a constatação de que o réu reside no endereço mencionado na carta. Incidência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Decisão ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE POSTULA O RE-CEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PLEITEIA O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Do pedido de efeito suspensivo: Primeiramente, cumpre consignar que é incabível o recebimento do presente recurso no duplo efeito, como pretende a defesa técnica. ... ()
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963 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Contrato de Seguro. Relação de consumo. Alegação autoral de indevida recusa de pagamento de indenização decorrente de seguro de acidentes pessoais. Sentença de parcial procedência, para condenar o Réu «i) ao pagamento de indenização à autora no valor R$ 5.123,00 (cinco mil cento e vinte e três reais), 50% (cinquenta por cento) do capital segurado na apólice
1.81.13307272 (Itaú Seguro Acidentes Pessoais), com correção monetária desde a data da contratação, além de juros de mora a contar da citação (CCB, art. 405); ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a contar do presente arbitramento, acrescidos juros de um por cento ao mês a partir da citação, bem como «ao pagamento de 2/3 (dois terços) das despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Irresignação defensiva. Controvérsia sobre o enquadramento do sinistro como morte natural ou acidental. Observância ao disposto no art. 5º, I, da Resolução CNSP 117/2004, vigente à época dos fatos, do qual se depreende que há falecimento por acidente pessoal quando evento externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física tenha como consequência direta o óbito do segurado. Morte natural definida por exclusão, exsurgindo de qualquer outra causa de natureza interna, como as patologias, ressalvadas expressamente, porém, as infecções, estados septicêmicos e embolias, e demais complicações clínicas ou cirúrgicas decorrentes de acidente coberto (art. 5º, I, «b.1 e «b.2). Laudo pericial que, embora afirme que a causa mortis apontada na certidão de óbito - «Edema Pulmonar; Isquemia de Miocárdio; Evolução de Estado Mórbido - seria de ordem natural, reconhece que tal quadro se desencadeou após a internação do de cujus em razão da queda de bicicleta por ele sofrida. Embolia pulmonar e isquemia de miocárdio que não teriam ocorrido sem a internação hospitalar do segurado para o tratamento dos traumas causados pela colisão sobre o veículo de duas rodas em via pública, enquadrando-se, pois, no conceito de acidente pessoal coberto pela apólice do seguro contratado pelo falecido. Precedentes do Ínclito STJ e desta Colenda Corte Estadual versando sobres situações análogas. Requerida que, caso desejasse se eximir da obrigação de indenizar em razão de condição preexistente, deveria ter exigido periodicamente exames médicos para aferir a saúde do estipulante e comprovado a existência de doença anterior. Ré que não logrou demonstrar a existência de exclusão de cobertura contratual, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Escorreita condenação ao pagamento de metade da indenização securitária à Demandante. Danos morais configurados. Lesão ao tempo. Beneficiária que restou desamparada diante da ausência de recebimento do montante devido pelos Requeridos após a morte de seu cônjuge. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Quantum reparatório que deve ser minorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os valores normalmente estabelecidos no âmbito deste Egrégio Sodalício e, sobretudo, coerente com as particularidades do caso. Pretensão recursal de modificação dos índices e termos iniciais aplicáveis aos consectários legais da verba compensatória. Acolhimento parcial. Publicação da Lei 14.905 de 01/07/2024, promovendo alterações no Código Civil sobre a matéria. Novel redação do art. 406, caput, pela qual os juros, quando não convencionado pelas partes, devem ser fixados de acordo com a taxa legal, que, nos termos do §1º, corresponde à «taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, cuja metodologia de cálculo se encontra definida na Resolução CMN 5.171/2024. Inclusão do parágrafo único ao art. 389 estabelecendo o IPCA como índice de atualização monetária. Inovação legal que apenas positivou a orientação jurisprudencial de que o art. 406 do CC sempre se referiu à Selic, conforme reiterado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, Relator p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. em 21/8/2024). Arestos do Ínclito Tribunal Cidadão e desta Nobre Casa de Justiça em idêntico sentido. Impositiva reforma parcial da sentença, para reduzir a verba compensatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), e determinar, no tocante aos consectários incidentes sobre tal quantia, (i) juros moratórios de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, §1º, a fluir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, por se tratar de ilícito contratual; (ii) correção monetária pelo IPCA, ex vi do art. 389, parágrafo único, desde o arbitramento, consoante Verbete 362 do STJ. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratação temporária de guarda municipal mediante processo seletivo. Prolongação por mais de 20 anos. Nulidade do vínculo. Expectativa legítima e boa-fé da requerente. Direito a verbas que possuem previsão constitucional e ao recebimento de adicional de risco e equiparação funcional, observada a prescrição quinquenal. Não comprovação dos requisitos legais para progressão funcional. Sentença reformada em parte. Recuso parcialmente provido.... ()
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965 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 884. Decreto 3.048/1999, art. 154, II e III. Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º.
«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela ( CPC/1973, art. 273) posteriormente revogada. ... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA MODALIDADE TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM ALEGAÇOES FINAIS, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NOS ARTS. 14 E 15 AMBOS DA LEI 10.826/03 E A DEFESA REQUEREU A APENAS PARA O DO DELITO na Lei 10826/03, art. 15 - DECISÃO DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 15) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 45), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 316, FLS. 252), PELO LAUDO DE EXAME EM LOCAL (PÁGINA DIGITALIZADA 316, FLS. 254) E PELO LAUDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA (PÁGINA DIGITALIZADA 545) - PROVA ORAL COLHIDA REVELANDO QUE APÓS UM DESENTENDIMENTO MOTIVADO PELA TRANSAÇÃO DE VENDA DE UM JET-SKI, VENDIDO PELA VÍTIMA AO
APELANTE, SEM LHE FORNECER O DOCUMENTO DA EMBARCAÇÃO, O APELANTE EFETUOU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO EM QUE ESTAVA A VÍTIMA E DOIS AMIGOS DESTA, NO CORREDOR DO CONDOMÍNIO QUE MORAVA, APÓS A VÍTIMA SAIR DE SUA CASA QUE É GEMINADA, AO LADO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PORTEIROS DO CONDOMÍNIO, OUVIDOS EM JUÍZO, CONFIRMARAM QUE VIRAM A VÍTIMA CORRENDO, PEDINDO PARA QUE ACIONASSEM A POLÍCIA E ALGUM TEMPO DEPOIS, APARECEU O APELANTE, QUE FEZ IDÊNTICA SOLICITAÇÃO - POLICIAIS MILITARES QUE, AO CHEGAREM NO LOCAL DOS FATOS, PRESENCIARAM O APELANTE, NA ENTRADA DO CONDOMÍNIO, COM A ARMA DE FOGO, ADMITINDO OS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA - AMIGOS DA VÍTIMA, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE A ACOMPANHAVAM NARRARAM QUE O APELANTE GRITOU, ANTES DE DISPARAR, NO ENTANTO, NÃO FOI POSSÍVEL DETERMINAR SE OS DISPAROS TINHAM UM ALVO ESPECÍFICO EMBORA A ARMA DE FOGO ESTIVESSE APONTADA PARA O MEIO, DIREÇÃO EM QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA - EM JUÍZO A VÍTIMA DECLARA QUE O APELANTE DISSE QUE HAVIA ERRADO OS DISPAROS, PORÉM QUERIA MATÁ-LO - CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA AFASTADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI - APELANTE, QUE AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, ADMITIU A AUTORIA DOS DISPAROS, PORÉM SEM A INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA - EM ANÁLISE À PROVA, MORMENTE FRENTE A PROVA ORAL COLHIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI, RESTA DEVIDAMENTE COMPROVADO, PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E A CONFISSÃO DO APELANTE, QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO, VISANDO AFUGENTAR A VÍTIMA, CUJA CONCRETIZAÇÃO FOI ATESTADA PELA PERÍCIA QUE APUROU QUE FORAM DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, UM PARA O ALTO, EM DIREÇÃO AO TETO E OUTRO PARA O CHÃO; NÃO CONFIGURANDO A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, POIS NÃO COMPROVADA A INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA VÍTIMA. PASSO À ANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO NA CONDENAÇÃO OPERADA PELO art. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA À CULPABILIDADE, ANTE À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CRIME, REALIZANDO OS DISPAROS PARA ATINGIR A VÍTIMA, O QUE É AFASTADO NESTA INSTÂNCIA, E DECORRE DA CIRCUNSTANCIADORA AO CRIME DE HOMICÍDIO, ARREDADO EM DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA; SENDO SOPESADO AINDA, NEGATIVAMENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, CONSIDERADA GRAVOSA, POIS OS DISPAROS FORAM DIRECIONADOS A UMA PESSOA, O QUE SE EXCLUI NESTA INSTÂNCIA, POIS NÃO COMPROVADA, DE FORMA CONCRETA, QUE OS DISPAROS TIVESSEM ALVO EM ESPECÍFICO, CONFORME ATESTADO PELA PERÍCIA; AUMENTANDO-SE A PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO 2 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL QUE EMBORA DESCRITA NA DENÚNCIA, ESTÁ RELACIONADA AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUE FOI AFASTADO EM ATO JUDICIAL QUE DESCLASSIFICOU PARA A CONDUTA PREVISTA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NO ENTANTO, FACE À ATENUANTE DA CONFISSÃO, A TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ, RETORNO A PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, A REPRIMENDA É TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E SENDO CONFERIDO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS - OCORRE QUE O PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL MERECE ACOLHIDA - O APELANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, A UMA REPRIMENDA TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS MESES) DE RECLUSÃO, ALTERADO NESTA INSTÂNCIA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. NA HIPÓTESE, A PRESCRIÇÃO É REGULADA PELA PENA APLICADA, CONSOANTE PREVISÃO DO art. 110, §1º DO CP, POIS NÃO HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO - ART. 109, V DO CP QUE, EXPRESSAMENTE PREVÊ, O LAPSO EXTINTIVO DE QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS - DENÚNCIA RECEBIDA AOS 13/03/2013 (PÁGINA DIGITALIZADA 124) E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA AOS 16/03/2020 (PÁGINA DIGITALIZADA 707/712), TRANSCORRENDO-SE, DA DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PRAZO SUPERIOR AO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO - E, INEXISTINDO QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NESTE INTERREGNO, É DE SER RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, QUE FOI APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE, PORÉM COM REPRIMENDA TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E SENDO CONFERIDO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NO ENTANTO, SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO APELANTE COM FULCRO NOS arts. 107, IV E 109, V DO CP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Pedido administrativo. Suspensão.
1 - Ação de cobrança de seguro de vida por meio da qual se objetiva a condenação de seguradora ao pagamento de indenização por doença funcional. ... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e autorizar o depósito das prestações em juízo - Irresignação da empresa ré - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Desnecessidade de autorização para o depósito integral das parcelas, porquanto ausente comprovação de recusa do recebimento pela instituição financeira - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA.
Indenização securitária negada. Insurgência dos autores, filhos e cônjuge sobrevivente, contra a r. sentença que julgou improcedente os pedidos. Carência do seguro informada à segurada no início da vigência da apólice. Legalidade da respectiva cláusula contratual. Aplicação do CCB, art. 797. Ausência, ademais, de ofensa ao CDC, art. 54, § 4º. Morte da segurada ocorrida no período de carência que torna indevida a pretensão de recebimento de indenização securitária. Recusa justificada. Não configuração do alegado dano anímico. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação consignatória. Ausência de litício. Honorários advocatícios. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à ausência de revelia e de causalidade, porque inexistente a recusa ou resistência da parte requerida quanto ao recebimento da quantia consignada, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. ... ()
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971 - TJSP. SUCUMBÊNCIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Pretensão não resistida - Banco réu que não deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que não foi demonstrada a sua recusa no recebimento dos valores - Honorários sucumbenciais que não podem ser impostos ao réu - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
Questão que integra o mérito da demanda - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - O instituto processual da consignação é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente - Resistência da locadora ao recebimento das chaves demonstrada - Indenização por eventuais danos ou reparos no imóvel que deve ser exigida em ação própria - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. art. 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. INFERE-SE QUE O ACUSADO FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, SENDO, PORTANTO, DE 08 (OITO) ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, NÃO TENDO TRANSCORRIDO ESTE TEMPO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DELINEADOS NO ART. 117 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS FEDERAIS, NA OPERAÇÃO KATITULA, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO ORA ACUSADO, LOGRARAM APREENDER A MERCADORIA ILÍCITA CONSISTENTE EM 2.700 (DUAS MIL E SETECENTOS) CÓPIAS DE CDS E DVDS, DE MÚSICA, JOGO E FILMES REPRODUZIDOS COM VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CABE SINALIZAR QUE O LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, ELABORADO POR AMOSTRAGEM, ATENDEU AO QUESTIONAMENTO LEGAL ABALIZANDO NA SUA CONCLUSÃO DE QUE OS CDS E DVDS APREENDIDOS SÃO CÓPIAS INAUTÊNTICAS (CONTRAFAÇÃO) CONHECIDAS POPULARMENTE COMO - PIRATAS. TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ARRECADADO E A FORMA DE SEU ACONDICIONAMENTO JÁ DEMONSTRA QUE AS MERCADORIAS SE DESTINAVAM À VENDA E, PORTANTO, AO LUCRO CORRESPONDENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS OU DE QUEM OS REPRESENTE. O BEM JURÍDICO QUE ORA VEM TUTELADO PELO COMANDO NORMATIVO EM RELEVO É A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DOS ARTISTAS, PRODUTORES E DISTRIBUIDORES, OS QUAIS RETIRAM O RESPECTIVO SUSTENTO DO RECEBIMENTO DE VALORES QUE SÃO ATRIBUÍDOS À TÍTULO DE AUTORIA. NESSE PRUMO, NÃO SE TEM COMO AFASTAR ESSA NORMA PENAL, QUE VIGORA PLENAMENTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL IGNORÁ-LA DE FORMA SIMPLISTA DO SISTEMA JURÍDICO. ALIÁS, JÁ HÁ ENTENDIMENTO DE QUE PRESENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, TEM-SE AFIGURADO O CRIME DO art. 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, CONSOANTE SE VERIFICA DA SÚMULA 502/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTANTO, EM SE TRATANDO DE CRIME DE PIRATARIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM.
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974 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação para o tráfico (Lei 6.368/76, art. 14). Pena total. 14 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ausência de intimação para apresentação de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Ausência de prejuízo. Questão suscitada após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, com a devida vênia às opiniões em contrário, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie.... ()
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975 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO INTEGRAL NOS TERMOS PREVISTOS NA APÓLICE SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (PCD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
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977 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Arguição da nulidade após trânsito em julgado da condenação: preclusão. Precedentes. Exacerbação da dosimetria da pena. Insurgência contra a decretação da perda do cargo público: via processual inadequada. Precedentes. Alegação de constrangimento ilegal imposta ao paciente pelo STJ por ter negado ao paciente o direito à substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito: ocorrência. Habeas corpus conhecido parcialmente e na parte conhecida deferida parcialmente a ordem. CP, art. 61, II, «g.
«1. A ausência da notificação prévia de que trata o CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. Inobservância do procedimento ocorrida em razão de equivocada classificação jurídica do fato na denúncia, vício que deveria ter sido afastado pelo juiz da causa no ato de recebimento da inicial. ... ()
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978 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prescrição retroativa da pretensão punitiva - Matéria de ordem pública - Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição - Punibilidade extinta entre a data dos fatos e recebimento da denúncia - Art. 110, §2º, do CP, com redação dada pela Lei 7.209/1984 - Condenação a 04 (quatro) anos de reclusão por infração ao art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Transcurso de mais de 12 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Constrangimento ilegal configurado - Concessão da ordem para reconhecer a extinção da punibilidade da Paciente... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DELITO DESCRITO NO art. 14, DA LEI Nº. 10.826/2003, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE LHE SEJA OFERECIDA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE E A REPERCUSSÃO PRÁTICA NA PENA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.964/2019 PARA FATOS OCORRIDOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ENCONTRANDO-SE O PRESENTE FEITO COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, TENDO O APELANTE ADMITIDO A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. NO MAIS, INCONTESTE A TIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, EIS QUE SE TRATA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS INCRIMINADAS, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO, O QUE NÃO ACARRETA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA OFENSIVIDADE, JÁ QUE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. ALÉM DISSO, O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. POR OUTRO LADO, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS EVIDENTE QUE O CONTEXTO DA APREENSÃO DO ARMAMENTO ACOMPANHADO DE 11 (ONZE) MUNIÇÕES, DENTRO DO VEÍCULO, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, DENOTAM A PERICULOSIDADE DA AÇÃO, A INFIRMAR A INEXPRESSIVIDADE DO ATUAR DO APELANTE. POR FIM, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE REPAROS. A FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE É IDÔNEA E SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS, RELEVANDO-SE QUE A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, DEVIDAMENTE MUNICIADA, E ACOMPANHADA DE MAIS SEIS MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE INTACTAS, DE FATO, INCREMENTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EXTRAPOLA O DOLO NORMAL DO TIPO. NA SEGUNDA FASE, APESAR DE RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, IMPOSSÍVEL A SUA REPERCUSSÃO PRÁTICA NA PENA, CONDUZINDO-A AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, À OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
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980 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Bem público, moradia de policiais militares. Citação. Ausência. Requisito de validade. Nulidade apenas quanto ao demandado não citado. Litisconsórcio passivo simples. CPC/1973, art. 241, III. Inaplicabilidade.
«1. Não se pode conhecer da violação ao art 48 do CPC/1973, pois as alegações que fundamentaram a afirmação de que o presente caso não se trataria de litisconsórcio facultativo são genéricas, sem discriminação precisa de como tal dispositivo fora violado. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... ()
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981 - TJRJ. Apelação Criminal. Apreensão de munições de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Crime de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança pública. A conduta de portar munições é típica da Lei 10826/03, art. 14. Autoria, culpabilidade e materialidade devidamente comprovadas. Firme depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito do acusado. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral corroborada com as demais provas dos autos, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de munições, que atestou a capacidade lesiva das munições arrecadadas com o acusado. Crime de porte ilegal de munições é formal, não exige o resultado naturalístico, ou seja, consuma-se com a prática da conduta de portar as munições sem autorização legal. Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido. No caso é analisado no contexto em que as munições foram encontradas, revelando o maior desvalor da conduta do réu. Dosimetria fundamentada. Todavia, considerada a pena imposta ao réu de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pelo crime da Lei 10826/03, art. 14, o prazo prescricional é de quatro anos, conforme CP, art. 109, V, reduzido à metade diante da menoridade relativa do acusado. A denúncia foi recebida em 17/04/2015 e a sentença proferida em 10/11/2022. Inequívoca a prescrição da pretensão punitiva estatal, ante o transcurso do prazo superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença prolatada. Desprovimento do recurso defensivo. De ofício, declara-se extinta a punibilidade do réu, pelos fatos narrados na denúncia, ante a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do CP.
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982 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, caput. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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983 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA -
Produção antecipada da prova, visando à exibição de documentos - Sentença que extinguiu o processo - Inadmissibilidade - Requisitos previstos no CPC, art. 381, preenchidos - A produção antecipada da prova documental deve preencher os mesmos requisitos exigidos para a ação cautelar de exibição de documentos - Ação que deve preencher os mesmos requisitos exigidos para a extinta ação cautelar de exibição de documentos - «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Tema Repetitivo 648 do STJ - Julgado que se aplica, por analogia, a esta ação pois objetiva a exibição de documentos - Requisitos preenchidos pelo requerente - Notificação extrajudicial, enviada ao requerido, que se mostrou válida, pois veio acompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos e especificou o documento cuja exibição foi pleiteada, com comprovação de recebimento, pela ré, com antecedência superior a trinta dias do ajuizamento da ação - Recusa do réu, na esfera administrativa, caracterizada - Ação procedente - Requerido que deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados - Aplicação do princípio da causalidade - Ônus da sucumbência carreado à requerida - Honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada, a fim de julgar a presente ação procedente para condenar a requerida a apresentar a documentação pleiteada na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, na forma acima mencionada - RECURSO PROVIDO... ()
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984 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.
«1. Nos crimes permanentes, o termo a quo da prescrição é o dia em que findou a permanência, na hipótese, a data em que houve a cessação do recebimento do benefício indevido. ... ()
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985 - TJRJ. Direito processual penal. Direito penal. Apelação. Preliminar de nulidade. Busca pessoal. Prova. Vínculo associativo. Tráfico privilegiado. Regime inicial de cumprimento da pena. Procedência ao apelo ministerial. Apelação da defesa improcedente.
I. CASO EM EXAME 1. Narra a denúncia, em síntese, que a Apelante, associada à Joyce, ¿Xangote¿ e terceiros não identificados, trazia consigo e guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou a Apelante à pena final de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33; absolvendo-a com relação ao crime previsto no art. 35, da mesma legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O Ministério Público pugna pela reforma da sentença absolutória com a consequente condenação da Acusada, também pela prática do crime de associação (Lei 11.343/06, art. 35), e consequente fixação do regime inicial fechado para seu cumprimento. 4. A defesa técnica da Acusada pugna: (I) em preliminar, pela nulidade das provas, em razão da abordagem policial ilícita; e (II) no mérito, pela: (a) absolvição por insuficiência probatória; (b) aplicação do benefício do tráfico privilegiado; e (c) adoção do regime inicial aberto para cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A abordagem decorre da atividade de policiamento ostensivo atribuída pelo CF/88, art. 144 e, segundo entendimento jurisprudencial, deve ser pautada em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. - In casu, a abordagem ocorreu em decorrência das circunstâncias, uma vez que, após o recebimento de uma denúncia anônima, os policiais se dirigiram ao local, onde observaram a chegada de Joyce e a entrega para a Apelante, do material entorpecente. Presente, portanto, a justa causa necessária. 6. A dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede administrativa e posteriormente em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para fundamentar a condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). - A Acusada foi presa em flagrante delito, em posse de expressiva quantidade de entorpecente (552,4g de cocaína), no exato momento em que recebia a droga transportada por Joyce que, segundo informações, o fazia a mando de ¿Xangote¿. - O modus operandi evidencia organização dos envolvidos, em prol do fim espúrio, com recebimento de carga de entorpecentes e guarda em esconderijo, tendo cada uma das denunciadas atuado em uma etapa. - Não fosse suficiente, as drogas estavam acondicionadas e continham inscrições que são utilizadas para diferenciar a pureza dos entorpecentes e a facção criminosa responsável. 7. Para reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/06, art. 33) é necessário que o réu preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) seja primário; (II) tenha bons antecedentes; (III) não se dedique a atividades criminosas; e (IV) não integre organização criminosa. A associação ao grupo criminoso com dedicação ao tráfico de entorpecentes, comprova a dedicação à atividade criminosa, impedindo a concessão do benefício. 8. Considerando o quantum da pena, deve ser fixado o regime inicial fechado para seu cumprimento, conforme prevê o art. 33, §2º, `a¿, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso CONHECIDO, preliminar afastada e, no mérito, DADO PROVIMENTO apenas ao apelo ministerial, nos termos do voto relator. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 144. CP, ARTS. 33, §2º, `A¿, 44, 47, 59. LEI 11.343/06, ARTS. 33, §4º, 35, 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (I) AGRG NO HC 755.632/BA, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2022; (II) ARE 1443011 AGR, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA, REDATOR(A) DO ACÓRDÃO: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 15/04/2024; (III) SÚMULA 70/TJRJ; (IV) AGRG NO RESP 1943093/AC, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/09/2021; (V) AGRG NO HC 628.836/RJ, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/2/2021; (VI) AGRG NO HC 646.913/SC, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/03/2021; (VII) AGRG NO HC 629.719/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/02/2021; (VIII) AGRG NO ARESP 2.164.074/CE, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor, portador de tetraplegia, de recebimento do serviço de home care, com cuidados de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas e os medicamentos dos quais necessitar para a manutenção da sua saúde, sob o fundamento de que não tem recursos financeiros para suportar os custos respectivos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do primeiro réu. Preliminar de julgamento ultra petita que se rejeita, em virtude de ter o Juízo a quo condenado os demandados a arcarem com o tratamento de fisioterapia, fonoaudiologia e o acompanhamento de nutricionista, bem como ao fornecimento de materiais supostamente não listados na inicial. Cuidados que foram prescritos pelos médicos que assistem o paciente, sendo certo que a obrigação de assegurar o atendimento do qual ele precisa envolve, evidentemente, os materiais imprescindíveis à sua adequada prestação. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. Serviços de atendimento e internação domiciliar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que estão previstos no art. 19-I da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dever de prestar o serviço de home care caracterizado. Hipótese na qual inexiste ofensa ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes da do STJ. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241 desta Colenda Corte. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Precedentes da citada Corte Superior. Desnecessidade, portanto, de se determinar o ressarcimento das despesas suportadas pelo recorrente com o tratamento do demandante. Quanto aos honorários, tem-se que a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, e 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança da referida verba pela Defensoria Pública. Equiparação de tal instituição ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, sobretudo no que tange às garantias dos seus membros, que não afasta, por si só, a condenação à verba honorária. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários de advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ INJÚRIA ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, COMAR-CA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSI-VA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓ-RIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUN-TO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA ILEGA-LIDADE DAS PROVAS CONSTANTES DOS PRINTS DE WHATSAPP, POR QUEBRA DA CA-DEIA DE CUSTÓDIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANU-TENÇÃO DO DECISUM, QUER PORQUE DES-PROVIDO DE ARRAZOADO, SEJA PORQUE SEQUER CHEGOU A ENFRENTAR A ALEGA-ÇÃO DEFENSIVA CONCERNENTE À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO A INVA-LIDADE DAS EXTRAÇÕES VIA PRINT SCREEN DE CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP, EM FRANCA E INDISFARÇÁVEL VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 315, §2º, INCS. I, II, III E IV, DO DIPLOMA DOS RITOS, REVELAN-DO-SE PATENTE O PREJUÍZO AO RECOR-RENTE, UMA VEZ QUE A MATÉRIA SUSCI-TADA REVELA-SE PROCEDENTE, MERCÊ DO COMPROMETIMENTO DA VERACIDADE E INTEGRIDADE DOS REGISTROS DE CONVER-SAS MENCIONADOS, MORMENTE PELO FATO DE QUE TAIS CAPTURAS DE TELA CARECEM DE INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À DATA E AO CONTEÚDO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, IMPRESCIN-DÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE PUDESSE ATESTAR A AUTENTICIDADE E A FIDEDIGNIDADE DOS REFERIDOS RE-GISTROS, CUJA AUSÊNCIA, INEVITAVEL-MENTE, CONDUZ À SUA IMPRESTABILIDA-DE, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE QUE O SENTENCIANTE CONDUZIU A ANÁLI-SE DO REMANESCENTE DA IMPUTAÇÃO, OU SEJA, AQUILO QUE NÃO ENCONTRA AMPA-RO NOS PRINTS APRESENTADOS, DE FORMA INDISFARÇAVELMENTE GENÉRICA, EXSUR-GINDO, DAÍ, A NULIDADE DO JULGADO ¿ MAS COMO SE ISSO TUDO NÃO BASTASSE, NO QUE CONCERNE À PARCELA DA IMPU-TAÇÃO RELATIVA AO EPISÓDIO OCORRIDO EM ¿13 DE OUTUBRO DE 2020, POR VOLTA DAS 21H, A QUERELANTE SAIU DA ACADEMIA E, ENQUANTO TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO, QUAL SEJA, HONDA FIT, PLACA LSI3714, PELA ESTRADA DO PONTAL, ESQUINA COM ESTRADA DO RIO MORTO, TEVE SEU VEÍCULO `FECHADO¿ PELO VEÍCULO DO QUERELADO, UM VW VIR-TUS, E QUE SEU EX-COMPANHEIRO DESEM-BARCOU DO AUTOMÓVEL E VEIO EM DIREÇÃO AO CARRO BATENDO NO VIDRO DO CARRO E MANDANDO ABRIR, QUE QUERIA CONVERSAR, MAS COMO A QUERELANTE NÃO ABRIU A JA-NELA, O MESMO PASSOU A XINGÁ-LA DE `PIRANHA¿¿, CERTO SE FAZ QUE, AO SER JUDICIALMEN-TE INDAGADA QUANTO ISSO, A PRETENSA OFENDIDA, MICHELLE, MENCIONOU INSUL-TOS COMO ¿VAGABUNDA¿ E ¿PUTA¿, OS QUAIS, EMBORA SEJAM TERMOS SINÔNI-MOS, DIVERGEM DAQUELE DESCRITO NA VESTIBULAR, QUE NADA INSERIU A RESPEI-TO NA IMPUTAÇÃO ¿ DESTARTE, DIANTE DA NULIDADE DO JULGADO, DEPREENDE-SE QUE ENTRE O ÚLTIMO MARCO INTERRUP-TIVO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICI-ONAL, OU SEJA, O RECEBIMENTO DA DE-NÚNCIA, EM 21.01.2021, E A PRESENTE DATA JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, CERTO É QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE ORA SE DECLARA, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NOS ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INC. IV, 110, §1º E 117, INC. I E IV, TODOS DO CODEX REPRESSIVO ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.
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988 - TJPE. Apelação cível em ação de cobrança. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Apelo improvido.
«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Com efeito, o magistrado a quo decidiu pela procedência parcial do pedido de forma clara, precisa e suficiente. ... ()
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989 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM VIRTUDE DA
PRECARIEDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, DECORRENTE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 5) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA REAVALIAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL, EM DESCONFORMIDADE À PREVISÃO DO art. 316 DO C.P.P.; 6) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Cristiano Daniel da Silva, representado por advogado devidamente constituído, o qual se encontra preso desde 13.07.2023, acusado da prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende. ... ()
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990 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO.
Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo não concedido ao presente recurso. Hipótese do art. 1.012, §1º, V, do CPC. Purgação da mora. Parcelas vencidas consignadas em Juízo, pagas no curso da ação. Recusa da ré no recebimento administrativamente. Aplicação do tema 722, do Colendo STJ. Liminar de busca e apreensão não cumprida. Possibilidade de purga da mora com pagamento do débito pendente. Conduta da parte autora contrária à boa-fé contratual e ao princípio da preservação do negócio jurídico que não se justifica «in casu". Sentença mantida. Recurso improvido*... ()
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992 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação de dois crimes de roubo triplamente majorados, em concurso material. Hostilização de decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. Irresignação que persegue o recebimento da inicial acusatória, sustentando a presença de existência de indícios suficientes de autoria e enfatizando que a confirmação da autoria delitiva deve ser analisada após o curso regular da instrução penal. Mérito que se resolve em favor do recorrente. Imputação retratando que os recorridos, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outros comparsas não identificados, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, teriam, em tese, abordado as vítimas Luiz Carlos Marques dos Santos (motorista) e Luiz Carlos Neto (fiscal de rota), ambos funcionários da empresa Seara Comércio de Alimentos Ltda, e, mediante restrição da liberdade de locomoção das mesmas, teriam subtraído uma carga contendo carnes suínas no valor aproximado de R$ 170.000,00, além de um telefone celular de propriedade da vítima Luiz Carlos Neto. Rejeição da denúncia que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, somente viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Justa causa que se caracteriza como lastro probatório mínimo da ação penal, materializado pelo binômio «prova da existência do crime e «indícios suficientes de autoria ou participação delitiva, valendo a advertência de que «a exigência de um lastro probatório mínimo não se confunde com exigência de prova cabal e inconteste sobre a ocorrência do crime e da responsabilidade do acusado (Fernando Galvão). Antevista nos autos a prova da materialidade e indícios de autoria, o recebimento da inicial acusatória não tende a ficar adstrito ao alvedrio do julgador, pois, a «teor do princípio in dubio pro societate, a rejeição de denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa, só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ). Hipótese na qual a inicial ofertada cumpriu, quantum satis, todos os requisitos do CPP, art. 41, veiculando imputação clara e precisa, com individualização da conduta e em nada comprometendo a compreensão dos seus termos ou o sagrado direito de defesa. Denúncia que, por igual, se fez acompanhar da produção de depoimento das vítimas, as quais narraram a dinâmica do evento com riqueza de detalhes, além de realizarem o reconhecimento fotográfico de todos os recorridos, conjunto esse que, forjando a existência de justa causa, tende a subsidiar, em suficiente medida, a recepção instrumental da peça acusatória. Diversamente do entendimento externado na decisão combatida, embora o reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibição de fotografias não seja suficiente para embasar a condenação criminal, tal circunstância não conduz, por si só, à prematura extinção da ação penal, sobretudo quando a acusação possa ser amparada por outros elementos de prova, produzidos em contraditório durante a instrução processual. Em casos como tais, a jurisprudência do STJ enaltece que «a jurisprudência desta Corte veda a condenação com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico sem atentar para as formalidades previstas no CPP, art. 226, mas não veda o processamento do feito, uma vez que o recebimento da denúncia exige tão somente indícios mínimos da autoria e materialidade do delito, porquanto o juízo de certeza será extraído com a conclusão de todo o acervo probatório que se formara após as audiências de instrução e julgamento, com as devidas formalidades, que se processará sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Reconhecimento fotográfico que se reputa válido, si et in quantum e a título de elemento prefacial de indicação de autoria (STJ), até porque os fotogramas sobre os quais recaíram os reconhecimentos feitos pelas vítimas, se exibem como nítidos e aparentemente recentes, com imagens captadas de frente. Além disso, o reconhecimento fotográfico realizado na DP foi feito com a observância do CPP, art. 226, ao menos no que diz respeito aos indiciados Luiz Otavio e Jonis, estando, assim, em consonância com a decisão proferida pelo STJ nos autos do HC 598.886/SC (cf. Aviso 2ªVP 01/2022). Quanto aos demais recorridos, como bem realçado pela D. Procuradoria de Justiça, «é provável que a descrição dos demais suspeitos tenha também precedido a visualização dos outros mosaicos de fotos anexos ao IP 022-02579/2023, mas os documentos relativos ao reconhecimento de pessoas - juntados nos docs. 60929712, 60929713, 60929714 e 60929715 - estão em branco (nos parecendo possível falha no sistema digitalizado da PCERJ)". Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Caso dos autos em que as vítimas tiveram sua liberdade restringida desde o momento da abordagem até serem liberadas, tendo contato direto com os rostos dos meliantes durante todo o tempo em que ficaram sob o jugo deles. Não se trata, portanto, de um simples crime de roubo em que as vítimas tiveram contato com os assaltantes por apenas alguns segundos, como costumeiramente ocorre, mas de um crime que se perpetuou no tempo. Viabilidade do reconhecimento pessoal ao longo do iter procedimental, o qual tende a ratificar a certeza da autoria. Recurso ministerial a que se dá provimento, para receber a denúncia e determinar o regular processamento do feito.
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993 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Procedência parcial. Excesso. Decote. Inconformismo do executado/embargante. Alegação de pagamentos parciais da citada verba. Ausência de prova. Honorários sucumbenciais. Reforma da sentença, de ofício.
O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título extrajudicial apto a embasar a execução. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 24 (Estatutos da Advocacia e da OAB) e do art. 784, XII do CPC. Conquanto tenha o embargante afirmado não dispor a embargada de título executivo, as suas razões se dirigiram insofismavelmente ao questionamento do «quantum executado. A toda evidência, para que o crédito concernente aos honorários contratuais, que é do que aqui se cuida, possa ser executado pela via estreita da execução, faz-se necessário que o contrato, além de certo e líquido, seja exigível, contendo indicação precisa de que a obrigação já deva ser efetivamente cumprida, isto é, se encontra vencida, bem como que não se submeta a nenhuma condição ou termo, ou que estes já tenham ocorrido. Por amor ao argumento, destaco que os honorários de sucumbência e contratuais pertencem ao advogado, sendo-lhe permitido até mesmo executar as referidas verbas nos próprios autos, consoante permissivo do art. 24, §1º da citada Lei 8.906/94, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual. No caso, viu-se a patrona do ex-cliente forçada a propor ação autônoma, no que agiu com acerto, haja vista ser cediço que o advogado tem ação contra quem de direito visando o recebimento dos seus honorários contratuais, uma vez a discordância entre ela e seu antigo constituinte em relação ao «quantum, motivo pelo qual a satisfação do direito consagrado no vínculo contratual deve ser perquirida por meio de ação autônoma; vale dizer, em sede de execução de título extrajudicial. Com acerto se houve a ilustre magistrada. Com efeito, a documentação adunada de fls. 57 a 64 (ID 000057), se constitui de transferências bancárias de conta-corrente para conta-corrente, ou seja, do apelante para a sua advogada (a apelada), sem quaisquer resquícios de correspondência com a verba honorária devida. De se ressaltar que tais transferências se verificaram por 8 (oito) vezes, ao longo de um período que vai de 20.04.2015 a 05.06.2017, sendo em sua maioria nos valores de R$2.000,00 e R$3.000,00, havendo por óbvio outros valores maiores. Mais especificadamente, por ordem cronológica, conforme tabela inserta no voto condutor. Constata-se mesmo dois comprovantes de uma mesma transferência, no dia 12.07.2016, no montante de R$2.000,00 (1º e 5º recibos). Assinale-se, mais, que a embargada peticionou às fls. 100/101, relacionando todos os processos nos quais atuou, juntando páginas relativas aos mesmos, o que fornecia ao embargante elementos para eventual conferência, caso dúvidas ele tivesse (fls. 102 a 129). O embargante se manifestou às fls. 131/133, nitidamente tergiversando sobre o acrescido. Há de prevalecer, de fato, o pactuado pelas partes, em observância ao princípio «pacta sunt servanda, e, como bem entendido por este Tribunal de Justiça, «deve ser exigido das partes contratantes o respeito ao princípio da boa-fé objetiva, que visa o equilíbrio contratual, além da observância aos deveres anexos de confiança, lealdade, informação e transparência, a serem manifestados não só na conclusão do contrato, mas também durante a sua execução, na forma do art. 422, do Código Civil". Posto isto, remanesce a questão da verba honorária a que foi condenada a exequente/embargada. Tenho que, muito embora haja entendimento no sentido de que em relação aos honorários de sucumbência, que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ou seja, sobre o excesso de execução, isso não possa ocorrer, ou seja, a reforma da sentença nesse ponto à mingua de recurso da parte embargada, porque isso implicaria em «reformatio in pejus, deva ser aplicado o entendimento maciço do STJ. De fato, a execução do título executivo extrajudicial (o contrato de honorários) objetivou o recebimento de R$150.000,00 relativamente ao índice de 5% (cinco por cento) contratado, a incidir sobre o montante de R$3.000.000,00, valor das duas lojas comerciais que couberam ao executado. Este, em sede dos embargos opostos à execução, comprovou o excesso, eis que o valor das lojas seria de R$2.350.000,00, caso em que a verba honorária contratual seria de R$117.500,00. A embargada anuiu à tal conclusão, em sua impugnação (fls. 77/81). Veio daí a procedência parcial dos embargos opostos. Todavia, a embargada restou condenada nas despesas processuais e nos honorários de advogado, estes que se fixou em 10% do valor da condenação. Trata-se de caso típico em que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo executado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ou seja, sobre o excesso de execução assim decotado da pretensão executiva inicial. É cediço que honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, e, consoante o entendimento massivo do STJ, não há «reformatio in pejus quando se corrige eventual «error in judicando (AgInt nos EDcl no AREsp 2055080 / SP). Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida íntegra, nela se introduzindo, no entanto, nos termos acima, pequena reforma no sentido de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2º do CPC). Majorada a verba honorária sucumbencial para 11%, na forma do art. 85, §11 do mesmo Códex. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV. Recurso da acusada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória não ocorrência. Recurso do acusado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Pretensão executória. Prescrição reconhecida de ofício. Agravos improvidos. Extinção da punibilidade, de ofício, em relação ao acusado.
1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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995 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa. ... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, N/F DO art. 40, IV, DA MESMA LEI, E DO CP, art. 329, TENDO APLICADO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE DIFERENTE DA INTERNAÇÃO.
INICIALMENTE, NÃO É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE APELO, EIS QUE, APESAR DA REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ECA, art. 198, O art. 215 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE FOI INTEGRALMENTE MANTIDO, PREVÊ O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO APENAS QUANDO NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. A ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO À APELAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, E COMO TAL, NÃO DEVE SER OBSERVADA NO PRESENTE CASO, EIS QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO APELANTE BUSCA PROPORCIONAR-LHE MELHOR READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA CORRETA PROTEÇÃO. NO MÉRITO, O ADOLESCENTE FOI REPRESENTADO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, NA FORMA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/2006, E NO CODIGO PENAL, art. 329. SÚMULA 70, TJRJ. ADOLESCENTE QUE ADMITIU QUE TRABALHAVA PARA O TRÁFICO, QUE ESTAVA ARMADO, QUE ATIROU CONTRA OS POLICIAIS E QUE A LOCALIDADE ERA DOMINADA PELO COMANDO VERMELHO. APREENSÃO DE 56G DE COCAÍNA E 27G DE CRACK, COM INSCRIÇÕES DO COMANDO VERMELHO. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E DO OUTRO INDIVÍDUO, E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 35, DA LEI DE DROGAS, AS PECULIARIDADES DA CAUSA, COMO OS DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO APONTAM A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO EM ÁREA DOMINADA PELA FAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SENDO NOTORIAMENTE SABIDO QUE NESSAS LOCALIDADES NÃO É POSSÍVEL A VENDA DE DROGAS DE FORMA AVULSA. O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO NA POSSE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, EM LOCALIDADE COM VÁRIAS BARRICADAS COLOCADAS PELO COMANDO VERMELHO, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR O PATRULHAMENTO POLICIAL. NÃO É POSSÍVEL ANDAR ARMADO EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA SEM SER ASSOCIADO A ELA DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL. AS PROVAS PRODUZIDAS EVIDENCIAM, PORTANTO, QUE O ADOLESCENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 35. O REPRESENTADO DISSE QUE ANDAVA ARMADO, POIS NÃO HAVIA NA LOCALIDADE MUITOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA. art. 40, IV, LEI DE DROGAS. RESISTÊNCIA. art. 329, CP. ADOLESCENTE QUE ATIROU CONTRA OS POLICIAIS PARA GARANTIR A FUGA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ESSA, NÃO OBSTANTE O ASPECTO DE PENA QUE CONTÊM, DESTINA-SE, MUITO MAIS, A PROPICIAR AO MENOR INFRATOR MELHORES CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO, DE READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR, DE EDUCAÇÃO, DE TRABALHO E DE RESPONSABILIDADE, VISTO QUE IMPÕE AO ADOLESCENTE A PARTICIPAÇÃO EM OBRIGATÓRIAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, ESCOLARES E PROFISSIONALIZANTES. SÚMULA 492, STJ, QUE NÃO IMPOSSIBILITA A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE QUANDO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ECA, art. 122, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. ADOLESCENTE QUE PRECISA SER SEGREGADO PARA SE AFASTAR DA VIDA CRIMINOSA, TENDO EM VISTA SEU PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE COMANDA O TRÁFICO DE DROGAS. A GENITORA DO ADOLESCENTE DISSE EM AUDIÊNCIA QUE SEU FILHO NÃO RESPEITA A AUTORIDADE DOS PAIS E QUE RESISTE EM IR À ESCOLA, TENDO IDO EMBORA PARA ITABORAÍ SEM ANUÊNCIA DELA E DO PAI. ADOLESCENTE QUE ANDAVA ARMADO E QUE ATIROU CONTRA POLICIAIS. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES. MEDIDA APLICADA É A QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALORES.
Sentença que julgou a ação principal e a reconvenção parcialmente procedentes. Inconformismo da ré/reconvinte. Recusa da locadora em receber as chaves, verificada. Locadora que condicionou a entrega das chaves à realização de reparos no imóvel. Locatária que comunicou sua intenção de rescindir o contrato. Recusa da locadora que postergou o recebimento das chaves. Lapso temporal entre referida data e a consignação das chaves nestes autos, não pode ser atribuído a locatária/apelada, porque esta adotou as cautelas necessárias para rescindir o contrato e porque não é lícito à apelante compelir a apelada à manutenção não voluntária da relação locatícia. Apelante que não demonstrou que a persiana existente no imóvel tinha a qualidade dos orçamentos por ela apresentados. Persiana que não estava em perfeito estado quando da imissão da locatária na posse do imóvel. Indenização mantida da forma como fixada pela r. sentença. Provas dos autos que demonstram que o piso do imóvel não estava em perfeito estado quando do início da relação contratual, sendo natural seu desgaste ao longo da relação locatícia. Apelante que admitiu que realizaria a troca do piso ao fim do contrato. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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998 - STJ. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Antecedentes. Ações penais em curso. Impossibilidade. Sumula 444. Conduta social e personalidade. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Motivos, circunstâncias e consequencias do crime. Elementos ínsitos ao tipo penal violado. Considerações vagas e genéricas. Fundamentação inidônea. Prescrição retroativa. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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999 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Sentença extintiva por abandono da causa, após regular intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento e pelo advogado através da imprensa oficial, para que fosse promovido regular andamento ao feito. Correta aplicação do comando do art. 485, III e §1º do CPC. Incabível a intimação pessoal do advogado. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recuso desprovido.... ()
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1000 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção. Insurgência do autor. Sentença extintiva por abandono da causa, após regular intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento e pelo advogado através da imprensa oficial, para que fosse promovido regular andamento ao feito. Correta aplicação do comando do art. 485, III e §1º do CPC. Incabível a intimação pessoal do advogado. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recuso desprovido.... ()
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