Jurisprudência sobre
recusa ao recebimento

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cuida-se de ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais proposta pela autora, na condição de beneficiária de contrato de seguro de vida, objetivando o recebimento da indenização securitária, bem como indenização por danos morais, diante da recusa do réu ao respectivo pagamento. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como termo inicial da prescrição a data do fato (1998 - fl. 13), independentemente do tempo em que perdurou a discussão no âmbito fiscal, visto que, à época, o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário, que, somente mais de 10 anos depois, foi erigido a crime material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Enade. Não realização do exame. Pretensão de dispensa. Ausência de prova pré-constituída quanto ao ato coator. Impossibilidade de dilação probatória. Extinção do mandamus.

«1.O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. ... (Continua)

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805 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental noa gravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada do tribunal de origem. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade no caso concreto. Mérito. Matéria preclusa. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é cabível a aplicação retroativa do entendimento da Súmula 24/STF a fatos praticados em datas muito distantes daquela em que foi firmada a orientação qualificada, como forma de preservação da segurança jurídica e da certeza do direito. Precedente. ... (Continua)

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807 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO AUTOMOTIVO -

Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente - Subtração de veículo na entrada de show artístico - Segurada vítima de estelionato - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização pela inexistência de previsão contratual de cobertura - Inexistência de ambiguidade na estipulação - Apelação provida para julgar improcedente a pretensão... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de locação. Ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança de alugueres. Decisão agravada que determinou como data final da locação aquela em que o imóvel se encontrava disponível à requerente-locadora. Irresignação. Descabimento. Entrega das chaves que põe fim ao contrato de locação. Laudo de vistoria de saída. Recusa injustificada de recebimento das chaves do imóvel. Entrega como direito potestativo do locatário. Rescisão contratual demonstrada. Reparos que o locador entenda devidos devem ser pleiteados em ação autônoma e não obstam o recebimento das chaves. Precedentes de E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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809 - STJ. Processual. Embargos de declaração. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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810 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas de roraima e diretor de gestão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Peculato-apropriação. Corréu que, na condição de presidente, com o auxílio do corréu então diretor de gestão administrativa e financeira, atua em processo administrativo, ilicitamente deferindo pedido, remanejando verbas orçamentárias e fazendo pagamento para si mesmo apropria-se ilegalmente de valores de que tem a posse em razão do cargo. Descabida alegação, pelo então presidente do tce-rr, de que desconhecia Lei orgânica do próprio tce-rr. Inexiste hierarquia entre Lei e Lei estadual. Corréus que ocupam a presidência e cargo em comissão em órgão da administração direta têm a pena aumentada da terça parte, nos termos do § 2º do CP, art. 327. Configuração do crime previsto no CP, art. 312. Ação penal julgada procedente, com a decretação da perda do cargo do corréu conselheiro. 1. Preliminares. As preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa já foram exaustivamente analisadas e refutadas quando do recebimento da denúncia, tratando-se de mera repetição.

2 - MÉRITO: 2.1. Os corréus atuaram de forma a viabilizar que o dinheiro público, do qual tinham posse lícita em razão dos cargos ocupados, fosse transferido ilicitamente para um deles, após processo administrativo eivado de vícios insanáveis. A conduta de «apropriar-se consumou-se no momento em que o corréu HENRIQUE MANOEL tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto administrador máximo do Tribunal, com a indispensável ajuda do corréu OTTO. 2.2. «Não há que se falar em hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, autônomos, como na nossa Federação. Em caso de conflito entre Lei, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela editada pelo ente federado competente para disciplinar a matéria". (PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. ... (Continua)

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811 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Sentença prolatada, em razão de promoção do magistrado que presidiu a instrução, pela sucessora. Aplicação analógica do art. 132 do antigo CPC. Ilegalidade. Ausência. Ausência de citação do paciente após o recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Reincidência. Condenação anterior. Período depurador. Inteligência do CP, art. 64, I. Cômputo. Data da extinção da pena do delito anterior até a data do cometimento do novo delito e, não, até a data da sentença condenatória. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Denegação da ordem.

«1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, tal postulado não é absoluto, haja vista que as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da condenação, que autorizava, nos casos de ausência do magistrado primevo (na espécie, motivado por sua promoção), que o magistrado substituto/sucessor sentenciasse a ação penal, a despeito de não ter presidido a instrução. Não há falar, pois, em violação à referido preceito. ... (Continua)

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, art. 180, CAPUT). RÉU QUE ADQUIRIU 5 APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR QUE SABIA SEREM PRODUTOS DE CRIME DE ROUBO, TENDO DUAS VÍTIMAS RECONHECIDO OS RESPECTIVOS BENS NA DELEGACIA POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO DOLO PREVISTO NO TIPO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PUGNOU TAMBÉM PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE EXASPERADA EM 2/3 EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO OU DE SUA READEQUAÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO QUE TAMBÉM É APLICÁVEL A REINCIDENTES. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. REGRA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CPP, art. 156. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE RECEPTAÇÃO CULPOSA NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. ERA PERFEITAMENTE POSSÍVEL AO ACUSADO INFERIR QUE OS TELEFONES CELULARES TINHAM ORIGEM ESPÚRIA, NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA COM BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, RESTANDO CLARO QUE O RÉU AGIU, NO MÍNIMO, COM DOLO EVENTUAL NA AQUISIÇÃO DOS TELEFONES CELULARES. PRECEDENTE DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 5/6 EM RAZÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE, EXACERBADA POR SEREM 5 TELEFONES RECEPTADOS. AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6, MAJORITARIAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, MAJORADA A REPRIMENDA EM 1/6, CONSIDERANDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA CRIMINOSA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 28/07/2019, E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM 01/08/2023. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA NOS MOLDES SUPRACITADOS E RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C arts. 110, §1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUJO PREÇO AJUSTADO FOI DE R$ 150.000,00, PAGOS DA SEGUINTE FORMA: R$ 60.000,00 À VISTA E R$ 90.000,00 MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO NISSAN/FRONTIER. RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE SUSTENTA HAVER UMA MORA DE R$ 10.000,00 E AINDA PLEITEIA O RECEBIMENTO DE R$ 30.000,00 RELATIVO À DIFERENÇA DO VALOR DO VEÍCULO CONSIGNADO NA TRANSAÇÃO E O VALOR AUFERIDO PELA REVENDA DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DA PARTE AUTORA. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É O MEIO EFICAZ QUE A PARTE DISPÕE PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO NÃO SE LOGRA ÊXITO EM OBTÊ-LA CONSENSUALMENTE. ELA DECORRE DE UM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, COM A RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR O DOMÍNIO SOBRE O BEM OBJETO DA CONTRATAÇÃO. COM O PREENCHIMENTO DESSES REQUISITOS, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.418, O PROMITENTE COMPRADOR PODERÁ UTILIZAR A VIA JUDICIAL PARA EXIGIR A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DA AVENÇA, POIS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SUSTENTAR QUE R$ 10.000,00 TERIA SIDO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITOS DO IMÓVEL, NÃO HÁ A DEVIDA COMPROVAÇÃO, HAVENDO NOS AUTOS APENAS O COMPROVANTE DO DEPÓSITO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO VALOR DE R$ 90.000,00. ASSIM, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES PARA A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. SABEMOS QUE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS TORNAM-SE LEI PRIVADA ENTRE AS PARTES, VIGORANDO, PORTANTO, O CONSAGRADO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PELO QUAL OS CONTRAENTES TÊM O DEVER DE CUMPRIR O QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO DEVIDO À FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. OUTRO PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO PELOS CONTRAENTES É O DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS ESTE SE APRESENTA COMO UMA EXIGÊNCIA DE LEALDADE, DEVENDO CADA PESSOA AGIR DE MODO HONESTO, FRANCO E ÉTICO EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO SE ADMITINDO CONDUTAS QUE ATENTEM CONTRA ESSA EXIGÊNCIA. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE AS PARTES AJUSTARAM QUE O VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) SERIA PAGO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO NISSAN/FRONTIER, SEM MENÇÃO À DESTINAÇÃO QUE A RÉ, ORA APELADA, FARIA DO MESMO E TAMPOUCO QUALQUER CONDICIONANTE AO VALOR DA SUA REVENDA, NÃO PODENDO SE IMPUTAR À AUTORA, ORA APELANTE, O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA NEGOCIAÇÃO E O DA REVENDA A TERCEIROS, CUJA TRANSAÇÃO SEQUER PARTICIPOU. ADEMAIS, EM QUE PESE A RÉ, OUTRORA RECONVINTE, ALEGAR QUE A EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO BEM, QUE FOI VENDIDO POSTERIORMENTE POR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SE DEU EM RAZÃO DO VEÍCULO TER SIDO RECUPERADO DE LEILÃO, O QUE NÃO LHE TERIA SIDO INFORMADO NO ATO DA NEGOCIAÇÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE AUTORA TIVESSE CIÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO E APESAR DE AFIRMAR NA DEMANDA RECONVENCIONAL QUE TODAS AS CONVERSAS/RECLAMAÇÕES FORAM GRAVADAS EM ÁUDIO, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A PARTE PERMANECEU INERTE, NÃO REQUERENDO A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA A FIM DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DESTA FORMA, NÃO TENDO HAVIDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DE QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO RECUPERADO DE LEILÃO E TAMPOUCO QUE TERIA OMITIDO TAL INFORMAÇÃO NO ATO DA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, E MUITO MENOS QUE HOUVE DESVALORIZAÇÃO DO BEM POR CONTA DISSO, NÃO HÁ COMO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA COMPELIR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) RELATIVO À DIFERENÇA DO VALOR DO BEM. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. JÁ SOBRE O PEDIDO RECONVENCIONAL RELATIVO À MORA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SOBRE O PREÇO AJUSTADO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO O ALUDIDO PAGAMENTO, FAZ JUS A RECONVINTE AO RECEBIMENTO DO REFERIDO VALOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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815 - STJ. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Publicação da sentença condenatória. Marco interruptivo que se aperfeiçoa com a entrega do édito repressivo ao escrivão. Impossibilidade de extinção da punibilidade do paciente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos dos artigos 117, IV, do CP, Código Penal, e 389, do CPP, Código de Processo Penal, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é interrompido na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, com a sua entrega ao escrivão, e não com a intimação das partes ou com a sua divulgação na imprensa oficial. Precedentes. ... (Continua)

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816 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Coisa julgada inconstitucional. Limites ao conhecimento. Inaplicabilidade da referida norma. Precedentes do STF invocados nos embargos à execução. Atos normativos diversos daqueles que fundamentaram o título executivo judicial. Impossibilidade.

1 - A tese da coisa julgada inconstitucional não pode ser utilizada como uma regra, mas sim como exceção, verificada caso a caso, sob pena de se enfraquecer a figura da coisa julgada (erigida à direito fundamental), bem como retirar de toda a sociedade a segurança jurídica, princípio que deve permear toda a atividade jurisdicional, sobretudo para que as decisões do Poder Judiciário tenham a força que um estado democrático reclama.... (Continua)

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817 - STJ. Processual. Embargos de declaração. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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820 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE PENAL, DA LEI 12.850/2013, QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓD. PENAL. PETIÇÃO, NA QUAL SE PUGNOU A RECONSIDERAÇÃO DE REFERIDA DECISÃO, E, CASO NÃO RECONSIDERADA, QUE FOSSE O PETITÓRIO RECEBIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM EM FAVOR DO PENITENTE NOMINADO, COM VIAS AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ALUDIDA COMO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE APLICOU A LEI 12.850/2013 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.205.020931-5, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO APRESENTADA COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL; 2) DIREITO À EXTENSÃO DA DECISÃO QUE APLICOU A LEI 12.850/2013 NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 2009.205.020931-5, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.

Trata-se de ação constitucional de habeas corpus, impetrada em data de 07.08.2024, em favor do apenado, Renato Lima do Espírito Santo (RG 0208596254 IFP/RJ), em face da decisão judicial, que em exame à petição defensiva apresentada, visando a reconsideração de anterior decisão indeferitória do pedido de aplicação de retroatividade penal da Lei 12.850/2013, que alterou o parágrafo único do CP, art. 288, além de não reconsiderá-la, também não recebeu o aludido petitório, como Agravo em Execução, apontando-se como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... (Continua)

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821 - STJ. «Habeas corpus. Prescrição. Denúncia que não delimita a data do fato, colocando-se como ocorrido dentro de um lapso de tempo. Cômputo prescricional. Dies a quo. Hermenêutica. Consideração data mais benéfica ao acusado. Interpretação in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição retroativa. Ordem concedida. CP, arts. 107, IV, 110, § 1º e 111, I.

«1. Não havendo regra específica sobre a matéria, se a denúncia não estabelece a data precisa da consumação dos fatos, compreendendo-o em um determinado lapso de tempo, há de se considerada a data mais benéfica ao acusado para fins de cômputo do lapso prescricional, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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823 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º-A, I E art. 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 15, TUDO N/F DO CP, art. 69. CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º-A, I, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVIDO DO CRIME Da Lei 10826/03, art. 15 (DISPARO DE ARMA DE FOGO). RECURSO DEFENSIVO: A) PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA NO CASO CONCRETO. B) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. RÉPLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NEGATIVA A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, QUEBRA O DEVIDO PROCESSO LEGAL; C) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; D) DÚVIDA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE NO EMOREGO DE ARMA DE FOGO - LAUDO NÃO APONTA PARA DISPARO; E) REFORMA DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA NO CASO CONCRETO; F) DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO - PRIMEIRA E TERCEIRA FASES VALORADAS EM BIS IN IDEM, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO; G) LIMITES A PROPORÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO DEFINIDA PARA O AUMENTO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PARA AUMENTAR A PENA BASE; H) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; I) APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO CP, art. 65 SEM RESTRIÇÃO DA SÚMULA 231/STJ POR RESTAR SUPERADA E SER INCONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAS DE NULIDADE. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ NA FORMA DO CPP, art. 395 NÃO EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA, MAS TÃO SÓ, O EXAME DA JUSTA CAUSA MÍNIMA E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICPAÇÃO, BEM COMO ADEQUAÇAO TÍPICA PARA AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ VEDAÇAO A QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, SE MANIFESTE SOBRE A PEÇA IMPUGNATIVA, INDEPENDENTE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS OU DE ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. SE A PEÇA DE CONTESTAÇÃO DA DENÚNCIA É GENÉRICA, ADEQUANDO-SE A UM PADRÃO DEFENSIVO, SEM QUALQUER APRESENTAÇÃO DE TESE ESPECÍFICA, MÁXIME EM QUESTIONAR A JUSTA CAUSA PRA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, A RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, IGUALMENTE, DEVERA EVITAR APRONFUNDAMENTOS QUE VENHAM PREJUDICAR A DEFESA DO RÉU. PREJUDICIAS DE NULIDADE QUE JAMAIS FORAM ARGUIDAS PELA DEFESA TÉCNICA, EXERCIDA PELA MESMA INSTITUIÇÃO (DEFENSORIA PÚBLICA), NA PEÇA IMPUGNATIVA, NAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSA A MATÉRIA, POIS NÃO ENCONTRA SUPORTE ABSOLUTO QUANDO NÃO CONTESTADO OU ARGUIDA A PREJUDICAL ANTES DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADES ARGUIDAS SOMENTE EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER CONSIDERADO. CRIME DE ROUBO DE VEICULO QUE RESTOU RECUPERADO, EMBORA BEM AVARIADO. ROUBADOR PRESO APÓS PERSEGUIDO IMIEDIATAMNTE, TENTANDO SE ESCONDER AS MARGENS DE UM RIO E VINDO A SER SOCORRIDO E/OU SALVO, POR UM POLICIAL QUE PARTICIPOU DA PERSEGUIÇÃO. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO, PRINCIPALMENTE, NO LOCAL ONDE FOI ELE DETIDO E RECUPERADO O VEÍCULO. PERÍCIA REALIZADA NA ARMA DE FOGO APREENDIDA QUE CONSTATOU A POTENCIALIDADE LESIVA, MAS APENAS UM PROJÉTIL DEFLAGRADO. DÚVIDA QUANTO AO DISPARO TER OCORRIDO DURANTE A FUGA A CARACTERIZAR O CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DO DELITO DE RESISTÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO, NÃO LIMITADA A PROVA À DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E AO DISPARO POR ELA ADMITIDO. PARA CARATERIZAÇAO DA CIRCUNSTÃNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO, BASTA O EMPREGO DA ARMA NA INTIMIDAÇÃO OU GRAVE AMEAÇA, INDEPENDENTE DO SEU EFETIVO USO PRODUZINDO DISPARO OU DISPAROS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO TÃO SÓ PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO A MERECER PEQUENO REPARO. CULPABILIDADE EXAMINADA NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE UTILIZANDO ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. INIDONEIDADE RECONHECIDA. RÉU QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO QUANDO INTERROGADO EM JUIZO, MAS CONFESSOU A PRÁTICA DO DLEITO PATRIMONIAL QUANDO OUVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AINDA QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TENHA INFLUENCIADO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, DEVE EM FAVOR DO ACUSADO SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE. AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEJA PELAS FIRMES E CONSISTENTES DECLARAÇÕES DA VÍTMA DO ROUBO, DOS POLCIIAIS QUE O PERSEGUIRAM E DE SUA DETENÇÃO EM FLAGRANTE COM A RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO E DA ARMA EMPREGADA. PRELEIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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824 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS

à EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - Requisitos presentes - Inadimplência - Ausente prova de pagamento das verbas locatícias previstas em contrato, correta a rejeição dos embargos, prosseguindo-se com a execução - Incumbe ao locatário devolver as chaves do imóvel, sendo sua obrigação consigná-las em juízo, na hipótese de recusa quanto ao recebimento - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

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825 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. ERRO NO PAGAMENTO DE BOLETO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CULPA DO BANCO RECEBEDOR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES.

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827 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Retomada com a prisão do acusado. Transcurso de prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição. Desprovimento do reclamo.

«1 - O paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime de receptação, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V, que deve ser reduzido pela metade, uma vez que era menor de 21 (vinte e um) ano à época dos fatos. ... (Continua)

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828 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A AUTORA (KARINA) ALEGA QUE FIRMOU CONTRATO DE HONORÁRIOS E LABOROU COMO PATRONA DA PARTE RÉ (CLEA) EM AÇÃO TRABALHISTA, SENDO DESTITUÍDA NO CURSO DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, A RÉ (CLEA) SUSTENTA QUE NÃO SE LEMBRA DE TER FIRMADO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, E QUE A ADVOGADA AUTORA (KARINA) NÃO FAZ JUS AOS HONORÁRIOS ANTE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A PATRONA/AUTORA (KARINA) REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ (CLEA) AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUALMENTE FIRMADOS EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA 0100522-20.2019.5.01.0033. A RÉ (CLÉA) RECONVEIO, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA ANTIGA PATRONA A AUTORA (KARINA) EM DANOS MORAIS PELA ALEGADA MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ CLEA A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE 20% SOBRE O VALOR PERCEBIDO NO ACORDO ENTABULADO ENTRE A DEMANDADA E O SEU ANTIGO EMPREGADOR (R$ 60.000,00), COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO RECEBIMENTO DA VERBA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DA RÉ (CLEA) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMADA A RÉ (CLEA) APELA. REITERA QUE A PATRONA COMETEU GRAVES ERROS DURANTE O PROCESSO, QUE COLOCOU EM RISCO SEU ÊXITO, E QUE A AUTORA APRESENTOU CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE NÃO FOI ASSINADO POR ELA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, SEJAM ARBITRADOS OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE APURADO ANTES DA ENTRADA DO NOVO PATRONO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À APELANTE. PRELIMINARMENTE, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A QUESTÃO DA AUTENTICIDADE OU NÃO DA ASSINATURA DA RÉ NO CONTRATO RESTOU PRECLUSA (ID 355 E ID 360), UMA VEZ QUE INCONTROVERSO QUE O TRABALHO FOI REALIZADO, O QUE FOI OBJETO DE DETALHADA ANÁLISE FEITA PELO JUÍZO, CONCLUSIVA DE QUE A PARTICIPAÇÃO DA ADVOGADA OPORTUNIZOU A REALIZAÇÃO DO ACORDO NA AÇÃO TRABALHISTA. RESTOU COMPROVADO, AINDA, QUE A PATRONA ATUOU NO PROCESSO ATÉ A FASE DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ SER REMUNERADA DE FORMA PROPORCIONAL. VERIFICA-SE QUE a Lei 8.906/94, art. 22, CAPUT ASSEGURA AOS INSCRITOS NA OAB O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SEJAM ELES CONTRATUAIS, FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL OU SUCUMBENCIAIS, PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS. HONORÁRIOS COMPATÍVEIS COM OS SERVIÇOS ATÉ ENTÃO PRESTADOS E QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE PAGOS, AINDA QUE A PARTE RÉ NÃO TENHA RECEBIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO PRETENDIDA NO PROCESSO TRABALHISTA QUE ENSEJOU A LIDE. PERCENTUAL DE 20% ARBITRADO PELO JUÍZO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS NO ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E JUSTO, DIANTE DA ATUAÇÃO DA PATRONA. ACORDO REALIZADO PELA RÉ QUE ABARCOU AS VERBAS TRABALHISTAS E OS DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA DA CHANCE DE OBTER MAIORES GANHOS, O QUE CONFIGURA ILAÇÃO DA PARTE RÉ, ALÉM DO FATO DE QUE ESTA POSSIBILIDADE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE NENHUM REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ (CLEA MARIA).

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829 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (CP, art. 359-c). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO AVALISTA INFORMADO NO CONTRATO. SÚMULA 55/TJRJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS 485, IV, DO CPC. AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE NÃO PRECISA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. O envio da notificação para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento é suficiente para comprovação da mora, na medida em que não é mais exigível que a assinatura constante do referido aviso seja do destinatário. 5. Observa-se na presente hipótese a notificação foi enviada em nome da empresa ré Led Light (Kastelo), devedora fiduciante, para o endereço de um dos avalistas indicados no contrato, ora apelado, sem indicação do nome deste no aviso de recebimento, afastada, assim, a validade da notificação. 6. Desatendimento da Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 7. Por outro lado, a notificação não precisa ser encaminhada ao avalista, devedor solidário (que sequer deve figurar no polo passivo da demanda) e tão somente ao devedor fiduciante. 8. Inexistente a comprovação da mora, tendo em vista o envio da notificação para endereço diverso do constante no contrato em questão, pertencente à empresa ré, devedora fiduciante. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática, reconsiderando anterior deliberação unipessoal, que conheceu do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do segurado.

«1. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF quando, nas razões do especial, não são precisamente indicados os pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação. ... (Continua)

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832 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa e enriquecimento ilícito. Matéria não prequestionada. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não invocada no ponto. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Necessidade de adequada explicitação da matéria fática. CPC/1973, art. 535, I. Violação configurada.

«1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. ... (Continua)

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833 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de manutenção no plano de saúde administrado pela ré, nos mesmos termos vigentes ao longo do período no qual trabalhou para a empresa Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes Ltda. pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, além do recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que foi empregado da aludida sociedade limitada até o dia 04 de maio de 2018, data em que foi antecipado o encerramento do seu contrato de experiência, e que, após sofrer uma parada cardíaca, deu ciência à demandada do seu intuito de continuar usufruindo dos serviços prestados por ela, contudo, não obteve qualquer tipo de resposta. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. In casu, a solução da controvérsia passa pela análise do disposto no art. 30 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998. Levando-se em conta que o demandante comprovadamente laborou por cerca de 03 (três) meses na sociedade acima citada, tendo sido descontado diretamente de seu contracheque o valor devido à ré, e não tendo havido justa causa para a demissão, resta evidente o seu direito de permanecer no plano, pelo período mínimo de 06 (seis) meses, conforme definido pelo Juízo a quo. Precedentes desta Colenda Câmara. Aludido dispositivo legal que não faz distinção entre os contratos com prazo determinado, como o ora em exame, e aqueles que não tem lapso temporal definido, não cabendo, portanto, a este Órgão Julgador fazê-lo, motivo pelo qual plenamente aplicável ao presente caso o citado artigo. Nesse diapasão, incumbia à operadora, logo após o rompimento do laço com o trabalhador, oferecer a este a migração para um plano individual, a ser arcado integralmente por ele, o que não aconteceu. Falha na prestação do serviço caracterizada. Verba indenizatória a título de prejuízo imaterial que se mostra devida, notadamente por conta do fato de que a recusa da ré em promover a retomada do vínculo negocial entre as partes se deu em momento crítico da vida do consumidor, logo após ele sofrer uma parada cardíaca e se ver obrigado a se submeter a um procedimento cirúrgico de emergência, com vistas ao pronto restabelecimento de sua saúde. Cenário de incerteza que, indubitavelmente, causou angústia e sofrimento ao demandante, isso sem contar a perda do tempo útil deste, que necessitou acionar o Judiciário para ter o seu direito respeitado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta modificação, uma vez que o ocupante do polo ativo da lide buscou, de todas as maneiras possíveis, solucionar a questão administrativamente, contudo, não obteve êxito. Irresignação do autor que também não merece prosperar, porque, diversamente do que ele sustenta em suas razões recursais, a manutenção do julgado combatido, notadamente no que tange ao termo a quo para o restabelecimento do vínculo com a parte adversa, não tem o condão de tornar inócua a decisão concessiva da tutela de urgência, não se podendo olvidar, ademais, que o pleito inicial foi no sentido de que o demandante continuasse usufruindo dos serviços prestados pela demandada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que, do que consta dos autos, desde a reativação, já se passaram mais de 05 (cinco) anos. Acolhimento da pretensão que acarretaria violação ao limite do dispositivo legal acima citado e ao princípio da adstrição. Eventual montante devido em decorrência do suposto descumprimento do aludido comando judicial que deve ser perseguido pelo consumidor em sede de cumprimento de sentença. Manutenção do decisum que se impõe. Recursos a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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834 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8.137/1990, art. 1º, INCISO II, POR 08 (OITO) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA PPL POR PRD. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

Recebimento da denúncia em 28/11/2017 e publicação da sentença somente em 22/09/2023. Prazo transcorrido ente os marcos interruptivos que supera 4 anos. Extinção da punibilidade patente. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO VEICULADO NO PRESENTE APELO.... (Continua)

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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CONTRATO DE LICENCIAMENTO - CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E EXCLUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

-Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), deve o recorrente, ao recorrer, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento do recurso por desrespeito à regularidade formal. - Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). - O contrato faz lei entre as partes e por elas deve ser observado, como consectário do princípio do «pacta sunt servanda". - O descumprimento das cláusulas de não concorrência e exclusividade previstas no contrato ensejam o direito de recebimento da multa contratual pactuada.... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

E. de S. V. D. D. C. V. e M. c/c V. interpuseram recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de compensação por danos morais movida contra o H. S. C. Alegam que o hospital exigiu pagamento de caução para atendimento médico de urgência, o que foi negado pela sentença por falta de comprovação. ... (Continua)

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837 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Julgamento monocrático da impetração. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Crime de sonegação fiscal. Alegado implemento da prescrição da pretensão punitiva. Contagem de data anterior ao lançamento definitivo do tributo para início do prazo prescricional. Súmula Vinculante 24/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento do pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual. Embargos de declaração. Ausência de combate a todos os fundamentos da decisão de não inadmissão do recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Lapso prescricional. Pena máxima cominada ao delito. Modificação da medida para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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840 - STJ. Processo civil. Administrativo. Telefonia. Serasa. Inscrição. Utilização de banco de dados. Alegação de ilegalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação declaratória de nulidade movida pela Telesp Celular S/A. contra o Procon-SP objetivando anular autos de infração, alegando ofensa ao CDC, art. 39, II do, Código de Defesa do Consumidor. As infrações decorrem de recusa de habilitação de linha telefônica celular, modalidade pós-pago, para consumidores inscritos em cadastro de inadimplentes, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar a verba honorária. Em decisão monocrática não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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841 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Réu surpreendido por policiais militares armazenando 1.687 porções de cocaína (323,62 g) e uma porção de maconha (51,26 g). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, os quais, após o recebimento de denúncia anônima, dirigiram-se ao local indicado e visualizaram o apelante em via pública, indivíduo que possuía as mesmas características físicas repassadas pelo transeunte delator (homem moreno, gordo e alto) conversando com outro indivíduo, defronte à sua residência. Durante a abordagem, os milicianos notaram, no corredor de acesso da residência do réu, um saco preto no chão, entreaberto, com pinos comumente utilizados para o acondicionamento de drogas visíveis. Apreensão da referida sacola, em cujo interior foram localizadas 132 porções de cocaína (26,85 g). Réu que admitiu a propriedade das drogas e conduziu os agentes públicos a outro imóvel, onde foram apreendidas 1.555 porções de cocaína (296,77 g), uma porção de maconha (51,26 g), além de diversos petrechos comumente utilizados para o fracionamento e acondicionamento de entorpecentes. Negativa de autoria rechaçada pelo harmônico acervo probatório produzido. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Afastamento do recrudescimento pela quantidade da droga. Manutenção da exasperação decorrente dos maus antecedentes, na fração proporcional de 1/6, seguida de novo aumento de 1/6 pela reincidência. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento

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842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno que manteve decisão da Presidência do STJ, não conhecendo do Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de consignação de chaves e declaração de rescisão contratual com reconvenção de cobrança de danos ao imóvel locado. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Não acolhimento. Recusa no recebimento das chaves. Ausência de comprovação dos danos ao imóvel. Laudo unilateral produzido com manifestação de discordância da parte locatária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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845 - TRT3. Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Prova.

«É do empregador o encargo de comprovar a necessidade, ou não, do fornecimento do vale-transporte ao empregado, em face do princípio da aptidão para a prova. Por essa razão, inclusive, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 215 da sua SDI-1. Presente a nos autos a prova de recusa do reclamante ao recebimento, cumpre afastar a pretensão de pagamento do benefício.... (Continua)

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846 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Aposentadoria. Ausência de impugnação espe cífica. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

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847 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu, na via judicial, o recebimento do direito quanto ao período de 2001/2004. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desnecessidade de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

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848 - STJ. Processual. Embargos de declaração. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. ... (Continua)

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850 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo municipal e motocicleta. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos materiais (despesas médicas a serem apuradas em liquidação de sentença), lucros cessantes (120 dias de trabalho), danos morais (R$ 20.000,00) e pensão mensal (18,75% da remuneração da época até 65 anos). Apelação do réu que não merece prosperar. Recurso adesivo que merece prosperar. Culpabilidade pelo acidente e responsabilidade do réu reconhecida em acórdão anterior transitado em julgado, descabendo rediscussão sobre a dinâmica do acidente, restando preclusa a matéria. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de nova perícia com ortopedista. Perícia judicial realizada por perita do IMESC. Quesitos das partes respondidos. Inconformismo insubsistente com o resultado do laudo realizado por perita com 38 anos de experiência, 14 anos como perita no IMESC e especialização em Perícia Médica há 12 anos. Assistente do réu que não acompanhou a perícia realizada e não negou a anormalidade dos resultados dos testes físicos realizados pela perita e nada registrou sobre os documentos médicos juntados aos autos, não sendo capaz de afastar as conclusões da perita judicial a ensejar nova perícia. Laudo judicial que registrou que o autor sofreu fratura em punho esquerdo, necessitou de intervenção cirúrgica, evolui com sequela permanente intensa da mobilidade do punho esquerdo, estimada em 18,75%, ficou afastado por 120 dias. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Pensão mensal. Insurgência do autor apenas em relação ao termo final. Benefício do INSS que não se confunde com pensão por ato ilícito civil. Futuro recebimento de aposentadoria que não afasta a pensão fixada judicialmente. Pensão por lesão incapacitante que é devida de forma vitalícia, mas deve ser limitada ao pedido deduzido na inicial (pelo tempo de expectativa de vida pelo IBGE). Respeito ao princípio da congruência. Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro Expectativa de vida do autor na época do acidente de 76,2 anos. Pensão devida até os 76,2 anos do autor (21/03/2065). Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO

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