Carregando…

(DOC. VP 221.1251.0619.5856)

STJ. Processual. Embargos de declaração. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a Súmula 7/STJ e a Súmula 735/STF. Malgrado isso, a parte em seu Agravo deixou de impugnar especificamente a Súmula 735/STF, que lastreou a recusa no recebimento do Recurso e, por si só, manteria a decisão de inad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote