(DOC. VP 671.4391.0827.5144)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência parcial do pedido de cobrança de indenização por seguro DPVAT. A parte ré alega que a falta de pagamento do prêmio do seguro afasta o direito ao recebimento da indenização. Defende a inaplicabilidade da Súmula 257/Colendo STJ (STJ) no caso. Sustenta que a parte autora deve arcar inteiramente com os ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a inadimplênci

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