(DOC. VP 240.5080.2443.3114)
STJ. Processual. Embargos de declaração. Ausência de combate a todos os fundamentos da decisão de não inadmissão do recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a Súmula 518/STJ; ausência de afronta ao CPC, art. 1.022; Súmula 211/STJ (arts. 186 e 927 do CC); ausência de prequestionamento (art. 926 do CC); Súmula 283/STF e divergência não comprovada — Súmula 284/STF. Malgr
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote