Jurisprudência sobre
recusa ao recebimento

701 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO CONTRA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Estelionato. CPM, art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça castrense. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Extinção. Precedentes do STF. CPM, art. 9º, III, «a. CF/88, art. 102, I, «d e «i.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, na CF/88, art. 102, I, «d e «i, sendo certo que a paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses elencadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

«1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (Lei Complementar 109/2001, art. 73). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Rol de testemunhas. Assistente de acusação. Possibilidade. 2. Observância ao número legal. Apresentação no momento adequado. Antes da resposta à acusação. 3. Rol apresentado após a resposta à acusação. Inviabilidade. Preclusão temporal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. 4. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Princípio da busca da verdade real. Faculdade do juízo. Fundamentação concreta. 5. Prejuízo não demonstrado. Ausência de pedido de nulidade. Possibilidade de retomar o regular trâmite processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

«1. O CPP, art. 268, dispõe que o ofendido pode intervir como assistente do MP em todos os termos da ação pública, sendo-lhe permitido, entre outros, propor meios de prova, nos termos do CPP, art. 271. No entanto, «receberá a causa no estado em que se achar, conforme disciplina o CPP, art. 269. Quanto à possibilidade de propor meios de prova, tem-se que a oitiva de testemunha é um meio de prova, motivo pelo qual o assistente de acusação pode sim arrolar testemunhas. De fato, «de acordo com o CPP, art. 271, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E TORNANDO-A DEFINITIVA ATÉ O ÓBITO DA AUTORA, ALÉM CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de sensor e de leitor de glicemia FREESTYLE LIBRE - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Desacerto do r. julgado - Apesar da expedição de nota técnica pela NAT-JUS, com parecer desfavorável ao fornecimento do insumo, fato é que, no Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Parte autora portadora de diabetes mellitus 1 - Pretensão de recebimento de sensor e de leitor de glicemia FREESTYLE LIBRE - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Desacerto do r. julgado - Apesar da expedição de nota técnica pela NAT-JUS, com parecer desfavorável ao fornecimento do insumo, fato é que, no caso concreto, a necessidade da parte autora foi devidamente comprovada pelo laudo médico de fls. 37-42 - Direito à saúde está garantido no art. 196 da CF- Dever dos entes federativos - Inaplicabilidade, na hipótese em exame, da tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ, sob rito dos recursos repetitivos (Tema 106 STJ) - A conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 - Não se trata de ignorar o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CR), mas de preservar a vida da parte necessitada, mediante a concessão de medida que tem previsão constitucional - Não há intromissão na utilização de gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde - A falta de previsão orçamentária; a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser invocadas como escusa para que se deixe de fornecer o tratamento ao paciente e tampouco há que se falar em privilegiar a parte autora em detrimento de outras pessoas em igual situação, pois o Poder Judiciário, assim agindo, simplesmente cumpre a sua função típica com vista à execução dos encargos impostos por lei ao Estado - Não há privilégio de um usuário em detrimento de todos os demais, mas mero reconhecimento de que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, além do que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nos estritos termos do, XXXV da CF/88, art. 5º. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO I E DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO art. 1º DA RESOLUÇÃO 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 4.283/2013. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO RECORRENTE DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado ao Banco recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pelo indeferimento da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Princípio in dubio pro societate. Necessidade de regular prosseguimento do feito. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão da Primeira Vara da Comarca de Alegre/ES que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu a inicial e determinou a citação do réu. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para que fosse rejeitada a demanda originária. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial do Ministério Público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. FISCAL DE OBRAS DA EDILIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GEE, GPF E REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO SERVIDOR. 1.

Preliminarmente, os documentos juntados em anexo à apelação não constituem prova nova, pelo que absolutamente preclusa a via para juntada, razão pela qual não se conhece dos mesmos. Ademais, tem-se por evidente a perda de objeto recursal quanto ao pedido de pagamento de verba salarial que já foi adimplida em favor do apelante, como inclusive confessado na peça recursal. 2. Mérito. As questões levantadas pela parte apelante não são novas neste sodalício. Em verdade, a municipalidade de São João de Meriti sub-repticiamente vem disfarçando acréscimos salariais na qualidade de «adicionais ou «gratificações, provavelmente pretendendo, com isso, esquivar-se ao pagamento contínuo dessas verbas quando lhe fosse melhor conveniente ou oportuno, à revelia do explícito comando constitucional - alçado ao patamar de direito fundamental, indissociável da dignidade da pessoa humana - da irredutibilidade de vencimentos. 3. Neste diapasão, a dita «gratificação por encargos especiais tem «natureza genérica, cujo pagamento é feito de forma indiscriminada aos cargos mencionados na Lei Complementar 132/2010, que não previu qualquer requisito para sua percepção, consistindo em parte integrante e significativa da remuneração dos servidores (0050749-87.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 22/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Precedentes. 4. Com relação à chamada «gratificação de produtividade fiscal, inicialmente, este sodalício atestou, nos autos do mandado de segurança coletivo 027661-66.2011.8.19.0000, que o «adicional de produtividade percebido pelos filiados do impetrante, fiscais de tributos municipais, configura aumento do vencimento e não pode ser revogado ou reduzido por lei nova. Isso porque o valor incorporado constitui direito adquirido dos servidores, protegido pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, de modo que incidiria «a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida - incluindo-se a Gratificação de Produtividade (0027661-66.2011.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 03/08/2011 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)). 5. Considerando esta decisão favorável, o SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI intentou a incorporação das verbas das ditas gratificações de produtividade na base de cálculo de outros adicionais, pretensão que, no entanto, acabou sendo vetada pelo STJ (RMS 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017). 6. Posteriormente, o Colendo Órgão Especial do TJRJ veio consignar a revogação (não recepção) parcial do disposto no art. 177 da Lei Municipal 258/82 e do disposto no art. 162, IX e XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, à luz da vigência, da CF/88 de 1988, pois tais normas «não podem produzir efeitos ante a vedação de inclusão de qualquer acréscimo, gratificação ou mesmo outro adicional na base de cálculo do triênio sob pena de configuração do chamado efeito repicão (0029152-30.2019.8.19.0000 - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 14/12/2020 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL). 7. A questão, portanto, está bem amadurecida neste Tribunal: (1) as chamadas «gratificações de «produtividade fiscal (GPF) e de «encargos fiscais (GEE) são devidas ao servidor apelante, pois de natureza jurídica evidentemente vencimental, constituindo reajustes oblíquos do vencimento-base; (2) no entanto, tais gratificações não poderão repercutir sobre outras verbas incidentes sobre o vencimento-base do servidor, o que inclui tanto o adicional de tempo de serviço, quanto o adicional de nível universitário (que também são devidos ao apelante, desde que preenchidos os requisitos legais); (3) isso porque, em que pese o efeito ultra partes da coisa julgada do mandado de segurança 027661-66.2011.8.19.0000, tais efeitos foram limitados pela decisão de igual peso exarada pela Corte Superior (RMS 45.230), e, depois, reequacionados pelo Órgão Especial deste sodalício, com efeitos erga omnes (0029152-30.2019.8.19.0000). 8. Por fim, não há de se falar em violação aos princípios da impessoalidade ou da isonomia, visto que o recebimento de quaisquer vantagens remuneratórias está sempre condicionado à observância do princípio da legalidade, pelo que não é possível determinar a equiparação vencimental à revelia da ordem jurídica. De mais a mais, o STF já assentou que «[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (SV 37). 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA: (a) determinar que seja estabelecido (ou, se suprimido, restabelecido) o pagamento de GEE e GPF ao apelante; (b) determinar que eventuais adicionais recebidos pelo apelante, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais, incidam apenas sobre o vencimento-base (ou seja, sem levar em conta a GEE e a GPF); (c) determinar o pagamento das verbas relativas ao GEE e GPF que não tenham sido pagas no lustro antecedente à propositura da ação; (d) determinar a incidência de consectários legais, devendo-se atualizar o montante, quando da liquidação do julgado, com juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até a data anterior da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, data a partir da qual sobre o saldo devedor incidirá, uma única vez, e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente. 10. Considerando a evidente sucumbência recíproca, voto para condenar a parte apelante ao pagamento da metade das custas e demais despesas processuais - suspensa a exigibilidade, porém, em razão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente conferido ao servidor apelante -, e para condenar a municipalidade apelada ao pagamento de metade da taxa judiciária (Súmula 145-TJRJ). 11. Outrossim, quanto aos estipêndios de sucumbência, voto por condenar: (i) o ente municipal apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos causídicos da parte apelante, no percentual mínimo fixado de cada faixa prevista no CPC, art. 85, § 3º, observada a regra do § 5º do retromencionado dispositivo, a incidir sobre o valor das verbas a serem pagas em favor do servidor, quando da liquidação deste julgado; (ii) a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da municipalidade apelada, no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do proveito econômico obtido pela edilidade (ou seja, aquilo que ela deixou de ser condenada nestes autos), suspensa a exigibilidade, entretanto, em razão do benefício da gratuidade de justiça.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Dano moral configurado. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 171, CAPUT, C/C ART. 16, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA DE MULTA, E AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DIANTE DA RETRATAÇÃO TÁCITA, E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. A REPRESENTAÇÃO NÃO SE REVESTE DE FORMALIDADES PARA SUA CONFIGURAÇÃO, SENDO TÃO SOMENTE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA VÍTIMA EM AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. IN CASU, VÊ SE QUE A VÍTIMA: 1) SE DIRIGIU ATÉ A DELEGACIA PARA REGISTRAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA; 2) REQUEREU, EXPRESSAMENTE, AO DELEGADO, A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, TENDO ENTÃO SIDO ACOMPANHADO POR POLICIAIS CIVIS PARA A NOVA ENTREGA DE VALORES AO ACUSADO; 3) APRESENTOU MATERIAL PROBATÓRIO DURANTE O CURSO DAS INVESTIGAÇÕES; 4) COMPARECEU EM JUÍZO PARA PRESTAR DEPOIMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO AO DESEJO DE QUE O ACUSADO FOSSE PROCESSADO CRIMINALMENTE. ADEMAIS, O MERO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA (ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). COMO SE VIU PELAS AMPLAS PROVAS PRODUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE FRAUDE, OBTEVE, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA, CONSISTENTE EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM PREJUÍZO DAS VÍTIMAS, INDUZINDO-AS A ERRO, A RESPEITO DA COMPRA DE UM IMÓVEL. VERIFICA-SE PLENAMENTE CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 16 (DEZESSEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL E A APLICAÇÃO DO SURSIS. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESTÁ PRESCRITA. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 119, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O APELANTE FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO POR CADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO, E DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, CUJOS PRAZOS PRESCRICIONAIS SE IMPLEMENTAM EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, OS QUAIS SÃO REDUZIDOS DE METADE, POIS O APELANTE ERA MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DA EMISSÃO DA SENTENÇA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE DECORREU LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 11.03.2022, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 09.04.2024, RAZÃO PELA QUAL DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV; 109 INCISO V; 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - STF. Ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. Art . 4º, caput, e Lei 7.492/1986, art. 17. Competência. Réu parlamentar federal. Crimes praticados antes da assunção do mandato eletivo. Prorrogação excepcional da jurisdição do STF. Gestão fraudulenta. Prova da materialidade e autoria. Ardil para induzir bacen em erro acerca da situação patrimonial da instituição financeira. Tipicidade. Habitualidade. Condenação. Pena de 04 anos e 06 meses. Fatos ocorridos no ano 2000. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, quanto ao crime de gestão fraudulenta, operada entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime de concessão de empréstimo vedado. Prova da materialidade e autoria. Concomitância da condição de administrador das empresas concedente e beneficiária das operações de crédito. Tipicidade. Erro de proibição. Impossibilidade de reconhecimento. Condenação. Pena. Aplicação acima do mínimo legal. Condenação ao cumprimento de pena de reclusão, de 04 e 06 meses, no regime inicial semiaberto, e multa de 200 dias-multa. Delitos praticados em 2003. Inocorrência, quanto ao crime de empréstimo vedado, de causa extintiva da punibilidade. Ação penal julgada procedente, com decretação de extinção da punibilidade quanto a um dos fatos criminosos.

«1 - A gestão fraudulenta, prevista da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, caracteriza-se penalmente pela conduta de gerir fraudulentamente instituição financeira, crime que não se confunde com aquele previsto no parágrafo único do mesmo art. 4º (gestão temerária de instituição financeira), de menor lesividade e menor gravidade penal, embora ambos visem a tutelar o mesmo bem jurídico, qual seja, a estabilidade e higidez do sistema financeiro nacional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento, pela empresa contratada, das taxas de inscrição do concurso. Necessidade de prévio procedimento licitatório.

1 - A dispensa indevida do procedimento licitatório, assim como a prática de licitação comprovadamente fraudulenta, ocasiona o chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato. Isso porque, se a licitação houvesse sido regularmente instaurada, o Poder Público teria condições de selecionar proposta mais vantajosa, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da igualdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO. MÉRITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

Preliminar afastada, ante à incidência do disposto no art. 171, § 5º, IV, do CP, permanecendo, assim, a natureza pública incondicionada da presente ação penal. Mérito. Conjunto probatório coligido nos autos restou absolutamente harmônico, robusto e irrefutável quanto à comprovação da autoria do delito imputado ao apelante. Elementos de informação produzidos no Inquérito Policial foram corroborados pelas declarações seguras, uníssonas e coerentes prestadas pelas testemunhas e vítimas em Juízo. Palavra da vítima em crimes patrimoniais que analisada em conjunto com o contexto probatório, constitui valioso elemento de prova suficiente para escorar um juízo de reprovação. Precedentes nesta Câmara Criminal. Quanto ao pleito subsidiário, rejeitada a tese defensiva de que a exasperação da pena-base se deu com fundamento na própria elementar subjetiva do tipo penal de estelionato, caracterizando bis in idem. As circunstâncias do crime valoradas na sentença, porquanto acarretaram uma maior dificuldade na elucidação do crime, bem como recuperação da vantagem ilícita auferida, refletem, na realidade, na própria efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, no que tange ao aumento operado na primeira fase da dosimetria da pena, oportuno esclarecer que a ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado. Nesse sentido, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva retroativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Diferenças salariais de 11,98%. Aferição do dia em que houve o recebimento dos rendimentos. Liquidação de sentença. Fundamento autônomo não impugnado e exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidências das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, segundo a qual é necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/1994 para a adoção da URV, sendo que a data efetiva do pagamento da remuneração deve ser a considera para fins de apuração de eventual prejuízo dos servidores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PELO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SALIENTANDO, QUANTO AO CRIME DE DANO, A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, POIS O LOCAL NÃO FOI PRESERVADO, E QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE ESTES TERIAM DITO QUE A RÉ NÃO COORDENOU AS ATIVIDADES DELITUOSAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE DATAM DE DEZEMBRO DE 2018, A RÉ ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, EIS QUE NASCIDA EM 10.08.2000, REDUZ-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE METADE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 115. VERIFICA-SE, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, EIS QUE DECORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 19.12.2018, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, EM 14.07.2021. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107 INCISO IV, 109 INCISOS V E VI, 110 §1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO SIPLES DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELOS LESADOS E POR UMA TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO ACUSATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REPARO NECESSÁRIO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCREMENTO QUE CONFIGURA UMA MAJORAÇÃO EM FRAÇÃO EQUIVALENTE AO TRIPLO DA PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE EXASPERAÇÃO TÃO ELEVADA. NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA CRIMINAL E DO C. STJ. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO APLICADA PARA 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNTÁRIA MÍNIMA. IRRETOCÁVEIS O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE 4 ANOS CONCRETIZADO. DICÇÃO DO CP, art. 109, V. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE É SUPERIOR AO ALUDIDO PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CPP. MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. SANÇÃO PENAL REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS SEUS DEMAIS TERMOS - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e partilha de bens. Prazo para contestação. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 224, CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 335. Dia do começo do prazo que corresponde à juntada do mandado ou aviso de recebimento. Início da contagem do prazo que corresponde ao dia útil subsequente à juntada. Dia do começo do prazo que é excluído da contagem por força de expressa disposição legal. Ausência de inovação legislativa no CPC/2015 a respeito da matéria. Contestação tempestiva na hipótese em julgamento. Guarda compartilhada. Violação de regra constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Invocação de regras sem conteúdo pertinente à matéria decidida. Súmula 284/STF. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Preservação da moradia do cônjuge sobrevivente. Aplicação por analogia ao direito de família e ao divórcio. Impossibilidade. Honorários. Princípio da causalidade. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Recurso pelo dissídio que não invoca especificamente uma regra jurídica que seria objeto do dissenso e apenas menciona regra que não possui pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.

1 - ação distribuída em 22/01/2018. Recurso especial interposto em 02/09/2021 e atribuído à relatora em 06/03/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Violação do CTB, art. 306 - Código de Trânsito e do CP, art. 330 e CP, art. 331. Princípio da consunção. Impossibilidade. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Decreto 678/1992 - Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela Corte (IDH). Atos expedidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Ausência de força vinculante. Teste tripartite. Vetores de hermenêutica dos direitos tutelados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Possibilidade de restrição. Preenchimento das condições antevistas no Decreto 678/1992, art. 13, 2. do Pacto de São José da Costa Rica - PSJCR. Soberania do Estado. Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no CP, art. 331. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia. Writ não conhecido.

«1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. Apelação. Decreto-lei . 201/67. Crime de responsabilidade de Prefeito. art. 1º, II. Insurgências defensivas. Teses preliminares afastadas. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Tratando-se de crime material, que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico, verifica-se que as obras foram realizadas nos anos de 2011 e 2013 e, assim, sob a égide da Lei 12.234/2010, vedada a contagem da prescrição retroativa no período que antecede o recebimento da denúncia. No tocante à atuação suspeita do magistrado, além de inexistir insurgência das partes em momento oportuno, o que evidencia a ausência de prejuízo, operando-se a preclusão, o feito foi redistribuído e a admissibilidade da ação penal foi novamente analisada pela juíza competente, em decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Superadas as questões preambulares, no mérito, a condenação deve subsistir. Tese defensiva quanto ao crime ser de mão-própria. Argumentação equivocada. O presente delito é classificado como crime próprio e, portanto, possível a coautoria e a participação. CP, art. 30. Precedentes do STJ. Acusação que versa sobre a atuação do réu Milton, na qualidade de prefeito, em coautoria com Alfredo, na condição de secretário de obras, que, valendo-se de poderes próprios da administração, através de procedimento licitatório e demais desdobramentos, com feição de legalidade, beneficiaram o empresário Gervásio, com quem possuem relação íntima de amizade, ao pavimentarem vias de sua propriedade, resultando na comprovada valorização imobiliária e lucros decorrentes. Autoria e materialidade plenamente demonstradas pela prova oral e vasta documentação acostada aos autos. Dolo e prejuízo - sem benefício direto à população - devidamente demonstrados. Reforma da pena. Básica fixada à fração de metade acima dos mínimos legais, pelas circunstâncias e consequências negativas do crime, além da acentuada culpabilidade dos réus. Justificável apenas as consequências do delito. Demais circunstâncias que se confundem com o próprio tipo penal. Pena-base elevada à fração de um terço e tornada definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, direcionada a entidade social, fixada em 20 salários-mínimos. Essa pena alternativa deixou de ter o foco indenizatório quando foi autorizada a cumulação de jurisdição, permitindo que o juízo criminal fixe indenização civil mínima pelo dano causado. Indenização civil mínima mantida. Provimento parcial aos recursos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Habeas corpus. Dispensa/inexigibilidade irregular de licitação, em continuidade delitiva. Pena base acima do mínimo legal (3 anos e 3 meses). Aumento de 2/3 pela continuidade delitiva. Pena total. 4 anos e 4 meses de detenção. Regime inicial semiaberto. Delitos perpetrados em setembro, outubro e novembro de 1996, inclusive após o recebimento da denúncia, não atingidos pela prescrição. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pleito que demandaria aprofundada dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Exasperação da pena-Base. Ausência de justificativa idônea. Utilização de circunstâncias próprias do tipo penal e consideração de ações penais em andamento como maus antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-Base que deve ser fixada no mínimo legal (3 anos), aumentada de 1/6 pela continuidade delitiva, totalizando 3 anos e 6 meses de reclusão. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação do regime aberto ante a nova reprimenda. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, para o fim acima especificado.

1 - Corretamente avaliados os fatos acobertados pela prescrição, na forma do art. 109, IV c/c o art. 110, § 1o. e § 2o. do CPB, sendo certo que aqueles ocorridos após o recebimento da denúncia não se encontram prescritos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de ação de cobrança de indenização securitária. Prescrição. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da seguradora. Insurgência do autor.

«1. Prescrição. Pretensão, deduzida pelo segurado, voltada ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, §14, DO CPP. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. Estelionato - Corré menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 1 ano e 2 meses de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, V, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Extinção da punibilidade decretada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Reprovabilidade da conduta. Circunstância inerente ao próprio crime. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida. 1. no caso, a fundamentação relativa à culpabilidade não permite a majoração da pena-Base, pois qualquer prática criminosa causa reprovação social, sendo inerente ao próprio tipo penal. « (hc 164.976/ms, 6ª turma, rel. Min. Og fernandes, DJE de 01/07/2010.)

2 - Nos termos da Súmula 444/STJ:"[ é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. «... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Arts. 171, § 3º, 297 e 304 do CP. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de fornecimento do serviço de água para sua residência, de instalação de hidrômetro, de declaração de nulidade de débito e de recebimento de indenização por moral, sob o fundamento, em síntese, de que a empresa se recusa a providenciar a colocação do aparelho, eis que o imóvel possui débitos anteriores em aberto, mas mesmo assim efetua a cobrança pelo uso. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandante. Ilegitimidade ad causam passiva, suscitada em contrarrazões, rejeitada, eis que a relação jurídica firmada entre a concessionária e a consumidora ocorreu antes da Leilão realizado, não podendo ser oponível à demandante, que sequer participou da avença. Precedentes desta Corte. Inaplicabilidade do art. 248 do Código Civil neste momento, eis que eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deverá ser determinada na fase executória. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Laudo pericial que atesta que não há medidor instalado na residência da autora, não usufruindo esta do serviço prestado, bem como que a matrícula constante das faturas abastecem outro imóvel. Custeio do hidrômetro que deve ser suportado pela concessionária, eis que inerente à sua atividade. Precedentes da mencionada Corte Superior. Súmula 315 deste Tribunal. Falha na prestação do serviço configurada. Lesão imaterial que, na hipótese, é in re ipsa. Aplicação da Súmula 192/STJ. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada para reparar a lesão imaterial sofrida pela consumidora, considerando que ela permaneceu meses sem o serviço essencial. Reparo do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando que a ré proceda à instalação do hidrômetro na residência da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, e juros a contar da citação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJRJ. Apelação. Consumidor. CDC. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Recebimento do preço. Não entrega do automotor adquirido. Legitimidade processual. Sentença de procedência do pedido. CCB/2002, art. 985. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 358.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e as rés no conceito de fornecedoras de bens e serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais visando a condenação da pessoa jurídica e do seu sócio a efetuarem a transferência do veículo de marca Toyota, no DETRAN, em devolução ao consumidor, assim como, solidariamente, o indenizarem pelos danos materiais por ele suportados, representados, aquele, pelo valor do veículo adquirido, devidamente corrigido e atualizado à data do efetivo pagamento, e também pelos danos morais causados, estes no valor correspondente a vinte salários mínimos, também devidamente corrigido e atualizado até data do efetivo pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita, sobretudo após a superveniência de sentença condenatória. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SUA MODALIDADE TENTADA, E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 171, §3º, C/C art. 14, II, E art. 299, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, PROPÔS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, LEVANDO A ERRO O PODER JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE EMPRESARIAL, MEDIANTE FRAUDE, CONSISTENTE EM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA NA PETIÇÃO INICIAL SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O AUTOR, PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, OU SEJA, UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 33.660,00 (TRINTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS). NA MESMA OPORTUNIDADE, O DENUNCIADO INSERIU DECLARAÇÃO FALSA NA PETIÇÃO INICIAL, CRIANDO NARRATIVAS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL TERIA NEGATIVADO O NOME DO OCUPANTE DO POLO ATIVO NAS AGÊNCIAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CHAMADO «ESTELIONATO JUDICIAL". CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CARACTERIZADO PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA, QUE NÃO FOI ADITADA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE ATINGEM NÃO SÓ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VÍTIMA, MAS TAMBÉM O PODER JUDICIÁRIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA COM MAIOR RIGOR. «CRIMINOSO CONTUMAZ". SEM RAZÃO O RECORRENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 8 ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INICIALMENTE, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO CP, art. 299, COM PENA MÁXIMA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. CP, art. 109, IV. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO QUE INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO QUANTO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CP, art. 298. APESAR DA CONSTATAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR DA AÇÃO CÍVEL NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, TAL FATO SEQUER FOI MENCIONADO NA DENÚNCIA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO art. 171, §3º, N/F DO CP, art. 14, II, COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, III. EM PROSSEGUIMENTO, NÃO HÁ NADA A PROVER EM RELAÇÃO AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 171, §5º, DO CP. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO. INCONFORMISMO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E REJEITADA A PRETENSÃO DO APELADO. NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, COM POSICIONAMENTOS ANTAGÔNICOS QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE SE UTILIZA DO PROCESSO JUDICIAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA, CARACTERIZANDO O TIPO PENAL DO CP, art. 171. ADESÃO DE ALGUNS À TESE DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, E, PARA OUTROS, AO MENOS, A FIGURA DA TENTATIVA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DO STJ ACERCA DA ATIPICIDADE. NATUREZA DIALÉTICA DO PROCESSO, COM A POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEIS DE PROVA EM CONTRÁRIO. AO FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGIU COM ACERTO A SENTENCIANTE, AO CONCLUIR PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ABSOLVER O RÉU. INCABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA, COMO PRETENDIDO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFORME MANIFESTADO EM SUAS CONTRARRAZÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DO art. 171, §3º, DO CP, E, A REQUERIMENTO DO APELADO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 299, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, E 109, IV, AMBOS DO CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Nítido efeito infringente. Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 307. Busca pessoal e domiciliar. Denúncias anônimas. Ausência de indicação de elementos indicativos de atitude suspeita. Ausência de justa causa e fundadas razões. Autorização do morador para a entrada no imóvel, livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação do segurado.

«1. Prescrição. Pretensão, deduzida pelo segurado, voltada ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. 1.1. Nos termos do CCB, art. 206, § 1º, II, é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão do segurado em face do segurador. 1.2. O termo inicial do aludido lapso opera-se a partir da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória. Assim, em se tratando de seguro por invalidez permanente, a deflagração da prazo prescricional ocorre na data em que o segurado tiver ciência inequívoca sobre o caráter permanente da incapacidade constatada (Súmula 278/STJ). 1.3. A fluência do prazo prescricional em tela fica suspensa entre a comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1.4. Prescrição já consumada quando da formulação do pedido administrativo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. Apelação criminal. Furtos continuados, qualificados pela fraude (art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP). Recurso defensivo.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de produção antecipada de provas. Nulidade de citação. Inocorrência. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço do agravante. Condomínio edilício. Não impugnado o recebimento da correspondência pelo funcionário da portaria responsável. Ausência de recusa. Citação recebida sem ressalvas. CPC, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«... III. A duplicata virtual ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL E AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELANTE CONDENADA, RESPECTIVAMENTE, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTACAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NO ATUAR DA ACUSADA - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA DE FORMA RACISTA - EMBORA A DEFESA REQUEIRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO QUE A RÉ PROFERIU AS INJURIAS RACIAIS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO, OU SEJA, DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, TAL FATO NÃO EXCLUI O DOLO DA APELANTE, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS, TINHAM A INTENÇÃO DE OFENDER A OFENDIDA EM RAZÃO DE SUA COR - PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM, PLENAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO AO CRIME DE INJURIA, REALIZADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA, DECOTANDO-SE, APENAS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DO art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - DE OUTRA MARGEM, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA MONOCRÁTICA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Pena-base. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Motivos. Lucro fácil. Exasperação. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Desfavorabilidade. Elementos idôneos. Regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concurso material. Somatório das penas. Inviabilidade. Negativa de apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso parcialmente provido.

«1 - A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Crime contra a ordem tributária. Recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Motivação sucinta. Vício inexistente. Precedentes. Superveniência de sentença condenatória. Juízo exauriente das teses defensivas. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Citação. Validade. Teoria da aparência.

«1. A alegação de omissão relativa à prescrição (CC/1916, art. 177) não foi invocada no recurso especial, sendo levantada pelo agravante somente no presente agravo regimental como causa de violação do CPC/1973, art. 535, revelando-se em inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJRJ. - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 215.

Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição Possibilidade. Denúncia recebida em 02/09/2022. Sentença publicada em 28.06.2022, condenando o apelante às penas de 02 anos de reclusão. Conforme dispõe a redação do § 1º do CP, art. 110, depois de transitada em julgada a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada. Condenado o apelante às penas de 02 anos, o prazo prescricional é de 04 anos, a teor da redação do art. 109, V do CP. Considerando que o réu era maior de 70 anos na data da sentença (nasc. 09/04/1941), o prazo prescricional é reduzido de metade, ou seja, 02 anos (art. 115 c/c 109, V, ambos do CP). Entre a data do recebimento da denúncia (02/09/2019) e a publicação da sentença (28/06/2022) decorram mais de 02 anos, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. PROVIMENTO DO RECURSO. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, declarando extinta a punibilidade do apelante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não obstante, a parte agravante não impugnou com precisão o fundamento do decisum, especificamente a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ DENUNCIADA PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 155 § 4º INCISO IV E NO art. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LA COMO INCURSA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS DE MULTA, E ABSOLVIDA PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 307, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO PRELIMINARMENTE O OFERECIMENTO DE ANP. QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) É UM NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA HIPÓTESE DE ACORDO NA FASE JUDICIAL, E QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.964/2019, PORÉM, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ANTE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU QUE A RÉ APELANTE E OUTRA COMPARSA SUBTRAÍRAM PULSEIRAS DA LOJA LESADA. RÉ QUE FOI DECLARADA REVEL - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA BASE FOI AUMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PRESENTES NA FAC (INDEX 135), PORÉM A FRAÇÃO DE 1/3 DE AUMENTO SE MOSTRA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL, DEVENDO SER FIXADA EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, QUE SE TORNAM DEFINITIVAS JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES E SEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME ABERTO QUE SE TORNA MAIS ADEQUADO, BEM COMO DEVE SER SUBSTITUIDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REMANESCENTE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA READEQUAR A PENA PARA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando a indenização securitária contratada para o caso de invalidez permanente. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência da seguradora.

«1. Prescrição. Pretensão, deduzida pela segurada, voltada ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. 1.1. Nos termos do CCB, art. 206, § 1º, II, é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão do segurado em face do segurador. 1.2. A fluência do prazo prescricional em tela fica suspensa entre a comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1.3. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição da pretensão autoral por considerar que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para estabelecer o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa em benefício do réu. Impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Confissão. Não incidência. Substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma deste STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como no presente caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote