(DOC. VP 142.2160.1002.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Citação. Validade. Teoria da aparência.

«1. A alegação de omissão relativa à prescrição (CC/1916, art. 177) não foi invocada no recurso especial, sendo levantada pelo agravante somente no presente agravo regimental como causa de violação do CPC/1973, art. 535, revelando-se em inadmissível inovação recursal. 2. Carece de prequestionamento a questão do art. 177 do CC/1916. O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. Não bas

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