CPP - Código de Processo Penal, art. 271

STJ Direito processual penal. Recurso especial. Lei 11.340/2006. Legitimidade recursal. A vítima de violência doméstica é parte legítima para recorrer da decisão que indefere a imposição de medidas protetivas. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional. Possibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Legitimidade do assistente de acusação. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. CP, art. 121. CPP, art. 271. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Estipulação de medidas cautelares alternativas. Inércia do Ministério Público. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Provimento pelo tribunal a quo. Nova decretação da custódia cautelar. Legitimidade do assistente de acusação. Inexistência. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 271. Constrangimento ilegal configurado. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 271. Controvérsia acerca do termo inicial para o assistente da acusação apelar. Término do prazo para o Ministério Público. Precedentes desta corte. Súmula 448/STF. Insurgência quanto ao recebimento das razões do apelo do assistente como complemento do recurso ministerial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Ag ravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial do bacen. Furto milionário contra o banco central. Restituição de valores. Devida tutela jurisdicional. Restituição de bens ou de valores. Ausência de dúvida sobre propriedade e origem lícitas. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte superior. Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DELITO PREVISTO NO CP, art. 305 (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO), CUJA PENA NÃO ULTRAPASSA A 04 ANOS. CONFISSÃO, PRIMARIEDADE. ACEITE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACORDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. O Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. ART. art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (VÍTIMA). RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA; E, 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DOS VETORIAIS NEGATIVOS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, TAMBÉM, POR MÁRCIO VELASCO DOS SANTOS, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL AD CAUSAM DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CUJO RECURSO INTERPOSTO NÃO SE CONHECE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes