CPP - Código de Processo Penal, art. 584

TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CPP, art. 584 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. Mais detalhes

TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. HIPOTESE NÃO PREVISTA NO CPP, art. 584. POSSIBILIDADE CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DO «FUMUS BONIS IURIS» E DO «PERICULUM IN MORA". EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. URGÊNCIA COMPROVADA. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET E CONCOMITANTE BUSCA PELO EFEITO ATIVO POR MEIO DESTA AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, MAS ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - NÃO VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS - PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 581 C.C. CPP, art. 584. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Cautelar Inominada Criminal. Prisão Preventiva. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame: 1. Cautelar inominada criminal ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a conversão da prisão em flagrante de Rayane Paula em preventiva, concedendo-lhe liberdade provisória com medidas cautelares. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu liberdade provisória à interessada. III. Razões de Decidir 3. O recurso em sentido estrito não possui previsão legal de efeito suspensivo, conforme CPP, art. 584 e Súmula 604/STJ. 4. A jurisprudência admite, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso que não o admite, desde que demonstrado risco de lesão irreparável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ação cautelar inominada criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito é excepcional e depende da demonstração de risco de lesão irreparável. 2. A decisão que concedeu liberdade provisória à interessada não é manifestamente ilegal ou abusiva. Legislação Citada: CPP, art. 584, art. 310, §2º, art. 312, art. 313, art. 319, art. 311. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, HC 151456 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. em 3/4/2018, DJe 6/4/2018. STJ, AgRg no HC 726814/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julg. 19/4/2022, DJe de 5/5/2022. STJ, HC 572.583/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julg. em 4/8/2020, DJe 19/08/2020. TJSP, Cautelar Inominada Criminal 2000233-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. José Vitor Teixeira de Freitas, 8ª Câmara de Direito Criminal, julg. 18/5/2023, DJe 22/5/2023. TJSP, Cautelar Inominada Criminal 2052410-74.2018.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, julg. 5.4.2018, DJe 11/4/2018. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I.  Mais detalhes

TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - CAUTELAR INOMINADA JULGADA IMPROCEDENTE. Mais detalhes

TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Mais detalhes

TJMG AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO MINISTERIAL IMPROCEDENTE. - O Mais detalhes