CPP - Código de Processo Penal, art. 598

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios. Defensor dativo. Apelação intempestiva. Pretensão de aplicação do CPP, art. 598, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. ECA, art. 241-B Sentença absolutória. Condenação em sede de apelação criminal. Assistente de acusação. Apelação. Legitimidade para recorrer supletivamente. Condenação fundada em prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular, no momento da prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Nulidade reconhecida. Ação penal anulada, ressalvada a possibilidade de renovar a acusação com obtenção de prova lícita de materialidade delitiva. Habeas corpus parcialmente concedido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Assistente de acusação não habilitado nos autos. Marco inicial. Término do prazo para o Ministério Público. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Perturbação da paz. Sentença absolutória. Ingresso do assistente de acusação após o trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público. Interposição de apelação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 598. Coação ilegal inexistente. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação ao CPP, art. 598, parágrafo único. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 598, parágrafo único. Ausência de demonstração da alegada violação ao dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença. Publicidade. Diário oficial. Inaplicável. CPP, art. 389. Entrega ao escrivão. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e em razão de violência doméstica. Alegada afronta ao CPP, art. 158, CPP, art. 160, CPP, art. 168, § 2º, CPP, art. 268, CPP, art. 272, CPP, art. 273, CPP, art. 577, parágrafo único, CPP, art. 593 e CPP, art. 598. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Assistente do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. CPP, art. 65, § 1º. Revogação pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992) e pela convenção americana sobre direitos humanos. Aplicação analógica do CPP comum. Ausência de interesse no enfrentamento da tese. Ilegitimidade também em face do CPP comum. Réu denunciado e condenado por homicídio culposo. Apelação do assistente visando a desclassificação para homicídio doloso. Ausência de legitimidade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estelionato violação dos CPP, art. 271 e CPP, art. 598. Recurso do assistente de acusação. Alegação de serem as razões recursais mais abrangentes. Possibilidade de atuação suplementar. Precedente. Alegação de violação dos arts. 171 e 71, ambos do CP. Ausência de elementos suficientes para a condenação. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Intempestividade. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Ilegitimidade recursal do assistente de acusação (CPP, art. 598). Reconhecimento. Impugnação quanto à substituição da testemunha requerida pela defesa. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Mais detalhes