Jurisprudência sobre
recusa ao recebimento

901 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Matéria arguida nas contrarrazões ao recurso especial. Pretendendo reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público improvido. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Prescrição retroativa e intercorrente afastadas no caso concreto. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1 - «As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/8/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação. Consignação de chaves. Suposta recusa do locador ao recebimento após desocupação do imóvel locado pela inquilina. Sentença que acolheu o pedido inicial, fixando, entretanto, como data do encerramento da locação a data do depósito das chaves em juízo. Inconformismo da autora que logrou comprovar ter dado ciência ao locador, através de notificações e e-mails de que o imóvel se encontrava à sua disposição. Aluguéis e encargos que não são devidos a partir dessa data. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato de gerenciamento de plataforma de e-commerce para recebimento e repasse dos valores relativos aos pagamentos efetuados com cartão de crédito. Recusa da ré em repassar os valores de compras realizadas e contestadas. Alegação de contestação pelos titulares dos cartões de crédito (chargeback). Descabimento. Risco da atividade não pode ser transferido ao contratante. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Quebra do caráter competitivo. Lei 8.666/1993, art. 90. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dispensabilidade da licitação. Incidência da sumula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o delito do art. 90 da Lei de Licitação prescinde da existência de dano ao erário, «haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório (REsp 1.484.415/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/02/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal em ação penal privada. Analogia. Cabimento. Legitimidade supletiva do Ministério Público. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Análise excepcional para afastamento de eventual ilegalidade. Furto. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença absolutória em relação a um dos pacientes já transitada em julgado. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir quanto a tal acusado. Tribunal que, reformando decisão de primeiro grau, condena o outro paciente. Ausência de transcurso de prazo superior ao previsto no CP, art. 109, V, do CPentre os marcos prescricionais interruptivos. Ilegalidade não caracterizada. Writ não conhecido.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 168, § 1º, III, (3X), N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FOI FIXADA À RÉ A PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 39 DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA ALEGANDO QUE CABE A ABSOLVIÇÃO, POIS A DÍVIDA FOI PAGA E NÃO HOUVE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. RÉ QUE RECEBEU DOS LOCATÁRIOS OS VALORES ATINENTES AO IPTU E CONDOMÍNIO, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DE TRÊS IMÓVEIS, SEM, CONTUDO, EFETUAR OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. O TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 168, CONSISTE NA APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, POR QUEM TEM A POSSE OU A DETENÇÃO. HÁ PROVA INCONTESTÁVEL DO ANIMUS REM SIBI HABENDI, POIS HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DAQUILO QUE FOI RECEBIDO. A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III, § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 168 FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS E ADMITIDA PELA PRÓPRIA APELANTE, NA MEDIDA EM QUE DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE ADMINISTRADORA DOS IMÓVEIS. QUANTO AO RESSARCIMENTO DO DANO NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESSE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA, MAS APENAS CONFIGURA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA SE PRATICADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CP, art. 16, O QUE NÃO ACONTECEU NA HIPÓTESE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 168, § 1º, III, (3X), N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO DEVE SER CORRIGIDA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRE QUE EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 231/STJ, MANTÉM-SE A PENA FIXADA NA ETAPA ANTERIOR. NA TERCEIRA FASE DEVE INCIDIR A MAJORANTE DO art. 168, § 1º, III, DO CP, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A EXASPERAÇÃO NO PATAMAR DE 1/3, TOTALIZANDO A PENA EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA. CRIMES QUE FORAM PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. CORRETA A PENA DEFINITIVA DA ACUSADA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 39 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. ACUSADA QUE AINDA SE FAVORECEU COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Agravo retido. Prestação de serviço de assistência à saúde. Home care e implante de marca-passo. Negativa. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Reembolso em dobro com relação ao implante de marca-passo. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A matéria a ser analisada no agravo retido confunde-se com o mérito da ação. Agravo não conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC. Ausência de particularização da norma. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 12, 186, 187 e 927, todos do cc. (I). Ofensa reflexa e não direta às normas infraconstitucionais. Inadmissibilidade. (II). Aresto impugnado fundamentado em interpretação de Lei local. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. (I). Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. (II). Ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual recai o dissensso pretoriano. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Hipoteca. Mútuo hipotecário. Pagamento por terceiro. Possibilidade. CCB, art. 930, «caput.

«Aquele que adquire o imóvel hipotecado é interessado, para os efeitos do CCB, art. 930, «caput, no pagamento das prestações de resgate do mútuo, porque a respectiva falta implica a execução do gravame. Ao credor é defeso recusar o recebimento, porque o pagamento não tem o efeito de integrar o comprador do imóvel na relação de financiamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Licitação. Ausência de ataque, no agravo, a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Emprego de violência física contra a vítima. Socos e chute. Fundamento válido. Exasperação da pena base em dois anos. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não verificada. Compensação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea com circunstância judicial. Descabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.

«1 - A defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática agravada, que, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FAROL, COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DE ALENTADA LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA IRMÃ, RENATA, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE A SUA GENITORA, CIRENE, COABITA COM O ACUSADO E QUE, NA DATA DOS EVENTOS, ENQUANTO REALIZAVA UM CHURRASCO EM SUA RESIDÊNCIA, FOI INFORMADA POR UMA AMIGA DE QUE SUA MÃE ESTAVA CLAMANDO POR SOCORRO, SENDO QUE, AO ADENTRAR À CASA MATERNA, ENCONTROU-A COM UM HEMATOMA NO OLHO, E ENTÃO DIRIGIU-SE AO QUARTO DO IRMÃO E MANIFESTOU SUA INTENÇÃO DE DENUNCIAR O OCORRIDO, MOMENTO EM QUE, AO VIRAR-SE, FOI PUXADA PELO ACUSADO, LANÇADA AO SOLO E SUBMETIDA A UMA SÉRIE DE CHUTES NO ROSTO, SENDO, EM SEGUIDA, ARRASTADA DA COZINHA ATÉ A RUA, E A PARTIR DO QUAL FOI PRODUZIDA ¿EQUIMOSE VERMELHO-VIOLÁCEA-ESVERDEADA E EDEMA NAS REGIÕES ORBITAIS DIREITA E ESQUERDA; EROSÕES COBERTAS POR FIBRINA E INFILTRAÇÃO SANGUINEA NA MUCOSA NASAL SUPERIOR, QUE ESTÁ EDEMACIADA; EQUIMOSE AZUL-ESVERDEADA DE 10X25MM NO BRAÇO ESQUERDO¿ ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO FOI TÃO SEVERA QUE SEU ROSTO FICOU IRRECONHECÍVEL, IMPEDINDO-A DE COMPARECER À DISTRITAL, IMEDIATAMENTE, DEVIDO AO INCHAÇO E À VERGONHA POR ESTE INSPIRADA, TENDO SIDO LEVADA PELO FILHO DO ACUSADO TRÊS DIAS DEPOIS PARA FORMALIZAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ALÉM DE AFIRMAR QUE O ACUSADO POSSUI UM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TENDO AGREDIDO SUA MÃE, PAI, TIA E EX-NAMORADA, E ATUALMENTE IMPEDE TANTO ELA QUANTO OUTROS FAMILIARES DE MANTEREM CONTATO COM A MÃE, QUE FREQUENTEMENTE NEGA AS AGRESSÕES E SE RECUSA A DEPOR CONTRA ELE, REVOLTANDO-SE CONTRA A OFENDIDA QUANDO O ACUSADO FOI PRESO RECENTEMENTE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, MORMENTE PELA AUSÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO QUE SINALIZE PARA A PRESENÇA DA PRETENDIDA RUBRICA LEGAL DESCRIMINALIZADORA VINCULADA A ESTE ESPECÍFICO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE OS RELATOS DA VÍTIMA E DE SUA MÃE, CIRENE, QUEM, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, MINIMIZOU A GRAVIDADE DOS FATOS, NEGANDO INICIALMENTE A EXISTÊNCIA DO HEMATOMA OCULAR, EM MANIFESTA DISSONÂNCIA COM A EVIDÊNCIA FOTOGRÁFICA CONSTANTE NOS AUTOS, SOBREVINDO, CONTUDO, A AFIRMAÇÃO DE QUE O HEMATOMA DECORREU DO EMBATE FÍSICO TRAVADO ENTRE A OFENDIDA E O ACUSADO, DURANTE O QUAL A DECLARANTE, AO TENTAR INTERVIR, TERIA SIDO ATINGIDA NO ROSTO POR UM SOCO DESFERIDO PELO IMPLICADO, A COM ISSO CRISTALIZAR A MANIFESTA OCORRÊNCIA DE ABERRATIO ICTUS, OU DE ERRO NO GOLPE, IGUALMENTE NOMINADO COMO ERRO NA EXECUÇÃO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO art. 73 DO DIPLOMA REPRESSIVO, A MANTER HÍGIDO U SUPORTE FÁTICO AO DESENLACE GRAVOSO, ORA PRESERVADO ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, POR FORÇA DO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APENADO ¿ CONTUDO E EM SE CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 24.08.2020, E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 02.10.2023, TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, E DE CONFORMIDADE COM A MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU JUDICIOSO PARECER, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, INC. VI, 110, §1º E 117, INCS. I E IV, DO C. PENAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e quadrilha. Alegação de que o paciente já cumpriu integralmente a pena. Tese improcedente. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Nulidade do despacho de recebimento da denúncia e cerceamento de defesa. Alegações genéricas, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV Da Lei 11.343/06, art. 40

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Réu surpreendido por policiais militares armazenando 51 porções de maconha (156,78 g), 19 porções de K9 (5,46 g), 28 porções de crack (9,65 g) e 628 porções de cocaína (85,84 g), além de um revólver, calibre .32, com numeração suprimida. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, os quais, após o recebimento de denúncia anônima detalhada, dirigiram-se ao apartamento indicado, onde surpreenderam o apelante na posse dos entorpecentes, uma arma de fogo com numeração suprimida e petrechos para o tráfico, como balança de precisão, 1.180 saquinhos plásticos e 50 microtubos, itens comumente utilizados para o acondicionamento de drogas. Negativa de autoria rechaçada pelo harmônico acervo probatório produzido. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Laudo pericial efetuado sobre a arma de fogo que constatou a existência de supressão de sinais identificadores e a aptidão à realização de disparos. Subsunção à figura equiparada contida no art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/2003. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma da pena básica, afastando-se o recrudescimento pela natureza e quantidade das substâncias entorpecentes. Escorreita a compensação integral entre a reincidência e a menoridade relativa. Concurso material devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com as penas privativas de liberdade, nos preceitos secundários dos tipos penais violados, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial fechado que se mantém. Reincidência que obsta a almejada substituição da pena corporal. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Parcial provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, APROPRIOU-SE DE COISA ALHEIA MÓVEL, DE QUE DETINHA A POSSE, QUAL SEJA, UMA BICICLETA, MTB, ARO 24, PRETA, DA VÍTIMA GRAZIELA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 29/11/2019. SENTENÇA PROLATADA EM 23/08/2023, CONDENANDO O RÉU À PENA FINAL DE 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 05 DIAS-MULTA. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 110, § 1º, E A REPRIMENDA INFERIOR A UM ANO, APURA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS (art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE RESTOU OPERADA, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL (29/11/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (23/08/2023), SEM QUE TENHA INCIDIDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE PERÍODO. UMA VEZ CONSTATADO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INVIÁVEL SE MOSTRA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS EM GRAU RECURSAL OU QUE, PORVENTURA, SEJAM APURADOS, DE PLANO, NA ESTEIRA DA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS NA SEARA CRIMINAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser reconhecida pelo magistrado de ofício ou a requerimento da parte. Quando do oferecimento da denúncia, o parquet atribuiu ao apelante a prática do crime previsto no CP, art. 155. Diante disso, encerrada a instrução penal, o juiz de primeira instância, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena de 01 ano, 02 meses de reclusão e 10 dias-multa. Não tendo sido apresentado Recurso de Apelação por parte do parquet, verifica-se o seu trânsito em julgado para a parte acusatória, razão pela qual não pode o acusado ter a sua pena agravada sob pena de violação do princípio do non reformatio in pejus. Assim, conforme prevê o CP, art. 110, deve a prescrição ser regulada com base na pena aplicada em concreto para cada crime, isoladamente, conforme Súmula 497/STF. Ainda, conforme art. 109, V do CP, prescreve: ¿V ¿ em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois¿. No caso, tendo em vista a pena aplicada e o último prazo interruptivo decorrente do recebimento da denúncia em 10/04/2018, verifica-se a ocorrência da prescrição em 10/04/2022 para o crime previsto no CP, art. 155, uma vez que a sentença penal condenatória só foi disponibilizada em 10/05/2022.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÕES CORPORAIS DE NATURAZ GRAVE E GRAVÍSSIMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DA ARARUAMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA PARA AQUELA DE NATUREZA GRAVE OU, AINDA QUE ASSIM NÃO SEJA, A CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR DOS SOCOS DESFERIDOS CONTRA AQUELE JUNTO DE QUEM SE ENCONTRAVA CUSTODIADO, NA CARCERAGEM DA 118ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SEGUNDO AS CONCLUSÕES CONTIDAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, CARLOS ROBERTO, E NO SEU RESPECTIVO LAUDO COMPLEMENTAR, A PARTIR DOS QUAIS SE APURARAM LESÕES GRAVES E GRAVÍSSIMAS QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS E EM DEFORMIDADE PERMANENTE, CONSISTENTE NA ¿PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO¿, CUJA DETALHADA DESCRIÇÃO PERICIAL ANTECEDENTE À QUESITAÇÃO ATESTOU: ¿TUMEFAÇÃO DE GLOBO OCULAR DIREITO COM SANGRAMENTO DE MUCOSA PALPEBRAL, FERIDA CORTO CONTUNDENTE EM REGIÃO MALAR DIREITA COM PONTOS CIRÚRGICOS DE 2CM¿, O QUE SE CONJUGA ÀS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS, TANTO PELA MESMA, COMO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, AO CONFIRMAR, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, QUE A AGRESSÃO FORA PRECEDIDA DE UMA DISCUSSÃO CONCERNENTE AO CONVÍVIO ENTRE AMBOS, E ENTRE OS DEMAIS INDIVÍDUOS ACAUTELADOS NAQUELE SUPERLOTADO LOCAL DE CUSTÓDIA, NÃO SE AFIGURANDO MINIMAMENTE CONSISTENTE A TESE RECURSAL DESCLASSIFICATÓRIA, ACOLHENDO-SE, CONTUDO, AQUELA SEGUNDA TESE DEFENSIVA, EM SE TRATANDO DE EPISÓDIO ÚNICO E QUE IMPORTOU NUMA MESMA VIOLAÇÃO E A UM IDÊNTICO BEM JURÍDICO TUTELADO, O QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PERPETRAÇÃO DE UM CRIME ÚNICO, NATURALMENTE AQUELE E NATUREZA MAIS GRAVE E O QUE ORA SE ADOTA E SE CORRIGE NA PRIMITIVA CLASSIFICAÇÃO, DENUNCIAL E SENTENCIAL, UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE DOIS DELITOS DIVERSOS E EM REGIME DE CONCURSO MATERIAL, OU ATÉ MESMO, FORMAL PRÓPRIO, A DESAFIAR AJUSTES DOSIMÉTRICOS ¿ NESTE SENTIDO, A DÚPLICE GRAVIDADE DAS LESÕES PERPETRADAS CONTRA A VÍTIMA CONSTITUEM CONDIÇÃO OBJETIVA DE JUSTIFICAÇÃO DE UM DISTANCIAMENTO DO PRIMITIVO PARÂMETRO DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL VINCULADO AO CRIME MAIS GRAVE, PERFAZENDO UMA SANÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, MAS QUE, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, RETORNARÁ AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ONDE SE ETERNIZARÁ A PENITÊNCIA, QUER PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, SEJA PORQUE AS ANOTAÇÕES CONFIGURADORAS DE REINCIDÊNCIAS, CONSTANTES DOS ESCLARECIMENTOS DA FOLHA PENAL NÃO FORAM SENTENCIALMENTE SUSCITADAS, O QUE NÃO IMPEDE, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO ¿ OUTROSSIM, NÃO SE CONSTATA A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NEM MESMO RETROATIVA, JÁ QUE NEM ENTRE A DATA DA PRÁTICA DELITIVA, EM AGOSTO DE 2005, E O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, OPERADA EM 04.03.2009, OU, ENTRE A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, EM 10.10.2018, QUE HAVIA SIDO SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 366 DO C.P.P. E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, EM 07.06.2022, QUE SE CONSTITUÍRAM NOS ÚLTIMOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TRANSCORREU INTERSTÍCIO TEMPORAL DE QUATRO ANOS, NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DESTA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E O PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO INICIALMENTE QUE SEJA APLICADO O ANPP. QUANTO AO MÉRITO PLEITEIA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. POR FIM REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INICIALMENTE, A DEFESA TÉCNICA EM SEU ARRAZOADO ALEGA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) É UM NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA HIPÓTESE DE ACORDO NA FASE JUDICIAL, E QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.964/2019, PORÉM, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA - QUANTO AO MÉRITO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU CONFESSOU, E FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA. INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, JÁ QUE A VÍTIMA EM JUÍZO CONFIRMOU QUE O RECORRENTE ANUNCIOU O ASSALTO, EXIGINDO-LHE A ENTREGA DO DINHEIRO, ALÉM DE TER VISTO ALGO PRETO NA MÃO DO RÉU, QUE ACHOU SE TRATAR DE UMA ARMA DE FOGO. SENDO ASSIM, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS NÃO HÁ DÚVIDAS QUE CONFIGURADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, ATRAVÉS DA INTIMIDAÇÃO PROVOCADA NA VÍTIMA A FIM DE SUBTRAIR SEUS BENS, CAUSANDO-LHE O TEMOR, CONFIGURADO, PORTANTO, O CRIME DE ROUBO - PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUE DEVE SER AFASTADO, POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, HAVENDO INVERSÃO DA POSSE DO BEM, SENDO O RÉU PRESO POR POLICIAIS MILITARES APÓS A SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO DA VÍTIMA - A DEFESA TAMBÉM PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, O QUE TAMBÉM NÃO É CABÍVEL, JÁ QUE EMBORA SEJA DEPENDENTE DE REMÉDIOS CONTROLADOS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O DENUNCIADO TENHA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE FORMA INVOLUNTÁRIA, PARA A PRATICA DO CRIME, OU SEJA, EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, CONFORME DETERMINA O CODIGO PENAL, art. 28 - DOSIMETRIA QUE SE MANTEM, NO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, DEVENDO A PENA-BASE SER FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.

Insurgência recursal da executada. Não convencimento. Inexistência de nulidade no processo de conhecimento. Citação válida. Possibilidade de recebimento da carta de citação por terceira pessoa em caso de condomínio edilício decorrente do art. 248, §4º, CPC. Hipótese na qual não houve recusa por parte do porteiro, demonstrada, ainda, a inequívoca residência da devedora no local ao qual destinado o ato citatório. Questões ligadas ao montante condenatório acobertadas pela coisa julgada, de inviável conhecimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJDF. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito extemporâneo de quantia em dinheiro. Decadência. Configuração. Sentença mantida. CPC/1973, art. 890, § 3º. CPC/2015, art. 539, § 3º.

«Efetuado o depósito de quantia em dinheiro e havendo recusa do credor ao recebimento manifestada por escrito ao devedor, é de 30 (trinta) dias o prazo para o ajuizamento da Ação de Consignação em Pagamento. Decorrido o aludido período ( CPC/1973, art. 890, § 3º; CPC/2015, art. 539, § 3º), decaiu o Autor do direito de propor a demanda consignatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 129 § 2º II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO À PENA FINAL DE 03 ANOS, E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 15 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJRJ. Apelação criminal. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput da Lei 11.343/2006 c/c 40, IV na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Inserção, como sócios, em contrato societário, de pessoas sem vínculo com a empresa (laranjas). Documento particular e não público. Precedente do STJ. Pena máxima cominada ao delito. 3 anos de reclusão. Lapso prescricional de 8 anos atingido. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, reconhecendo tratar-Se de crime de falsidade ideológica de documento particular, declarar extinta a punibilidade dos pacientes pela ocorrência da prescrição.

1 - O contrato social da empresa, ainda que devidamente registrado na Junta Comercial, com a finalidade de dar-lhe publicidade, não constitui, para fins penais, documento público e sim documento particular. Inteligência dos arts. 297, § 2o. e 299 do CPB. Precedente: RHC 24.674/PR, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 16/03/2009).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Danos morais. Cabimento. Precedentes.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

AUTORa - ALEGAÇÃO - CREDOR - RECUSA, SEM JUSTA CAUSA, AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA CONTRATUAL (ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL) - AUTORa - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. SFH. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca. Suspensão do prazo. Negativa da cobertura. Agravo regimental desprovido.

«1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca, mas ficará suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADAEM FACE DE SEGURADORA. PRETENSÃO DERECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIAFUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO CONTRATOFIRMADO ENTRE A APELANTE E O CONSÓRCIOUFN III. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO PAGAMENTO.AJUIZAMENTO DE PROTESTO INTERRUPTIVO(PROCESSO 0382122-33.2016.8.19.0001), VISANDO OBSTAR A FLUÊNCIA DO PRAZOPRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DADEMANDA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOSEGURADO CONTRA O SEGURADOR QUE PODESER EXERCIDA NO PRAZO DE 01 ANO, NOSTERMOS DO ART. 206, PARÁGRAFO 1º, II, DO CC. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA PELASEGURADORA EM 09/11/2015, APÓS PROCESSODE REGULAÇÃO DO SINISTRO. PRAZOPRESCRICIONAL DE 01 ANO PARA APROPOSITURA DA AÇÃO DO SEGURADO EM FACEDO SEGURADOR INICIADO EM 10/11/2015, EXAURINDO-SE EM 10/11/2016. PROCEDIMENTOCAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO PROPOSTO EM03/11/2016 COM O FITO DE OBTER AINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUESE CONSUMARIA EM 10/11/2016. INICIALDISTRIBUÍDA COM PENDÊNCIA. RECOLHIMENTODE CUSTAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DEPROSSEGUIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITOPOR CAUSA IMPUTÁVEL AO AUTOR. DESPACHOPROFERIDO EM 07/11/2016, DETERMINANDO ACOMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DASDESPESAS FALTANTES APENAS EM 22/11/2016, COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DEPETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 24/11/2016, OUSEJA, DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL, QUE SE DEU EM 10/11/2016.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUESOMENTE OCORRE QUANDO O INTERESSADOPROMOVER, NO PRAZO E NA FORMA DA LEIPROCESSUAL, OS ATOS NECESSÁRIOS ÀEFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTANO §3º DO CPC, art. 240, AFASTADA, ANTE AAUSÊNCIA DE QUALQUER DEMORA IMPUTÁVELAO SERVIÇO JUDICIÁRIO, QUE, ALIÁS, AGIU COMCELERIDADE. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 106DO STJ. DELONGA ATRIBUÍDA A AUTORA, A QUAL, POR DESCUIDO, DEIXOU DE RECOLHER ASCUSTAS INICIAIS DE FORMA CORRETA, ACARRETANDO A DEMORA NA MARCHAPROCESSUAL. DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDOAPÓS O ESGOTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, HAJAVISTA QUE A AUTORA CONTRIBUIUDECISIVAMENTE PARA O ATRASO. INICIAL DOPROTESTO INTERRUPTIVO QUE, NO MOMENTODA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SE ACHAVA REVESTIDACOM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA OPROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONDIÇÃOINDISPENSÁVEL PARA A RETROATIVIDADE, CONSOANTE LIÇÃO DE ABALIZADA DOUTRINA.ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO MIN. LUISFELIPE SALOMÃO, NO JULGAMENTO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL Nº1.568.140 - RJ(2019/0246787-5), PUBLICADO EM 04/02/2020, QUE, EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO CUSTASIRREGULARES, ENTENDEU QUE A PRETENSÃO ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO E. STJ.SOLUÇÃO APLICADA AO CASO QUE ENCONTRAAMPARO EM ARESTOS DA CORTE ESTADUAL EDOUTRINA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO10 DO CPC, UMA VEZ QUE A QUESTÃO JÁ FOIDEBATIDA NOS AUTOS, NA FORMA DO ART.

1.013e § 1º DO CPC. ACOLHIMENTO, DE OFÍCIO, DAPREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EMCONTRARRAZÕES. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, APRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇAFORMULADA NA INICIAL, JULGANDO O PROCESSOEXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO CPC, art. 487, II, EMBORA PORFUNDAMENTO DIVERSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 9.609/1998, art. 12, 2º). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO NA FORMA DA DENÚNCIA ÀS PENAS TOTAIS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 12, §2º DA LEI 9.609/98, RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DE DENÚNCIA, EM VIRTUDE DA NÃO DESCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO CRIME, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DE MATERIALIDADE OU POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE REFERENTE AO ERRO DE PROIBIÇÃO E, POR FIM, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, TRAZIA CONSIGO, APÓS TER ADQUIRIDO PARA VENDA, COM O INTUITO DE LUCRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO YW/GOL, PLACA KMR-7334, PERTENCENTE AO DENUNCIADO, 765 CÓPIAS DE FILMES GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 223 CÓPIAS DE SHOWS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 50 CÓPIAS DE JOGOS (SOFTWARE) GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS E 69 CÓPIAS DE MÚSICAS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM CONSISTÊNCIA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. RETARDO NA INVESTIGAÇÃO QUE RESULTOU NA PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS PELOS QUAIS FOI DENUNCIADO. JULGAMENTO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, MOTIVO PELO QUAL SE SUPERA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO MERECIA O SEU REGULAR RECEBIMENTO, PORQUANTO NÃO HOUVE EFETIVA IDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE POR AMOSTRAGEM, ESPECIFICAMENTE DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. CONTUDO, UMA VEZ SENTENCIADO O FEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR MAIS NO VÍCIO DA PEÇA ACUSATÓRIA, SALVO ABSOLUTA NULIDADE CONSTATADA. LAUDO QUE, EMBORA AFIRME O EXAME DO CONTEÚDO DE ALGUNS DOS CDS E DVDS, NÃO ESPECIFICOU O CONTEÚDO DE DETERMINADO CD E/OU DVD INDICANDO O QUE CONTINHA REFERIDO CONTEÚDO, JUSTAMENTE PARA PERMITIR QUE A JURISDIÇÃO PENAL, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOSSE REALIZADA A CONTENTO. PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS QUE NÃO SE CONVOLOU EM PROVA SEGURA E CATEGÓRICA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE SABE, COM A DEVIDA PRECISÃO, O CONTEÚDO EXAMINADO DESSE OU DAQUELE CD/DVD PARA QUE SE POSSA RECONHECER A ADULTERAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ADUZIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO SUSCITADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. NÃO APRECIAÇÃO DA DEFESA INDIRETA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU IMPUGNAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DE RECEBIMENTO DA DEFESA E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA MARCAÇÃO IRREVERSÍVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . PERPETUATIO JURISDICTIONIS . CLT, art. 799 e CLT art. 800. I. Trata-se de conflito de competência suscitado em 2019, tendo, todavia, a exceção de incompetência territorial relativa sido apresentada em 2016, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, merecendo, por isso, que sejam atendidos os requisitos e obedecido o procedimento legal previsto na CLT antes da Reforma Trabalhista. Conforme inteligência do CLT, art. 799, « nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência «. De par com isso, dispunha o art. 800 do mesmo diploma, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 que, «a presentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir . II. Oposta a exceção de incompetênciaem razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do juízo competente para dirimir a controvérsia. Assim, antes da solução definitiva a respeito de qual o juízo territorialmente competente, na forma do CLT, art. 651, para o julgamento do pedido da parte reclamante, o curso do processo deve ser suspenso, de modo que o momento oportuno para a apresentação da contestação é após o julgamento da exceção, caso não ofertada conjuntamente - tudo na sistemática legal prevista na CLT anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, verifica-se que, no curso da audiência inaugural, o juízo de Itanhaém - SP, não se atentando para a incompetência territorial arguida pelas partes reclamadas, prosseguiu na instrução do feito. Por sua vez, na segunda audiência, o magistrado substituto, observando que a alegação de incompetência relativa não fora apreciada em momento oportuno, declinou da competência para a comarca de Santos-SP. IV. In casu, apresentada a exceção de incompetência territorial, haveria o juízo suscitado de suspender o trâmite da ação, até a prolação da decisão acerca da defesa indireta e, apenas posteriormente, dar prosseguimento ao feito, com o recebimento da contestação e posterior instrução. Todavia, salta-se aos olhos que, a despeito da ausência de manifestação da autoridade judiciária acerca da exceção de incompetência, as partes reclamadas permaneceram inertes, não apresentando protesto em audiência ou mesmo impugnação em momento posterior, permitindo que o feito prosseguisse normalmente, com a produção, inclusive, de laudo pericial. V. Assim, não analisada a exceção de incompetência territorial no momento oportuno pela autoridade judicial e não havendo apresentação de protesto ou impugnação por parte das reclamadas, prosseguindo-se com a instrução do processo e produção de prova pericial, resta patente o reconhecimento da perpetuatio jurisdictionis do juízo suscitado para apreciar o feito, havendo de se privilegiar o princípio da marcação irreversível do processo, uma vez preclusa a atual discussão acerca da competência territorial. Precedente. VI. Conflito de competência que se admite para, no mérito, declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itanhaém/SP, suscitado, para proceder ao julgamento da ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTELIONATO - CODIGO PENAL, art. 171 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 12 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE ESPECIAL - VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA NO MESMO DIA DOS FATOS, DEMONSTRANDO CLARAMENTE A SUA INTENÇÃO DE VER O AUTOR DO CRIME PROCESSADO CRIMINALMENTE - PRECEDENTES DO STJ - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (20/05/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PUBLICADA (10/05/2024)

Não configurada a inépcia da denúncia. No caso em tela, a denúncia descreve o tipo penal previsto no CP, art. 171, preenchendo todos os requisitos exigidos. Não há qualquer omissão que possa prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descrita a conduta típica do denunciado, baseando-se em elementos fáticos. Ademais, proferida sentença condenatória, a alegação de inépcia da denúncia perde a sua força, conforme entendimento do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DENÚNCIA DE FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/2010. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO FATO. DENÚNCIA DE FATOS EM DATAS IMPRECISAS. CONSIDERAÇÃO DA MAIS BENÉFICA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregada gestante. Art. 10, II, «b, do ADCT. Normas de proteção ao nascituro. Indenização substitutiva devida. Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-I/TST.

«O e. TRT consignou que a reclamante, ao desconhecer o seu estado gravídico no momento da dispensa e, por ter deixado transcorrer in albis o período relativo à estabilidade provisória para ingressar em Juízo, agiu de forma abusiva e, por consequência, não preencheu o requisito constitucional para a configuração da citada estabilidade e para o direito ao recebimento das vantagens pecuniárias correspondentes. Nos termos dos arts. 7º, XVIII, da CF/88, e 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, encontra-se assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a ocorrência da gravidez, no curso do contrato de emprego, até cinco meses após o parto. A interpretação levada a efeito pelo Tribunal Regional colide com um dos fundamentos da República, que se traduz na dignidade da pessoa humana do nascituro, revestido de indisponibilidade absoluta, nos termos do art. 10, II, «b, do ADCT. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Ação de consignação em pagamento proposta pelo devedor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Consignação pleiteada em paralelo ao andamento de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 - Descabimento - Recusa do credor ao recebimento das parcelas inadimplidas que, ademais, se mostra legítima - Mora anterior ao pedido de consignação - Purgação que deve abranger a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) - Controvérsias que deveriam ter sido suscitadas nos autos da ação de busca e apreensão - Improcedência mantida - Multa por litigância de má-fé afastada - Apelação provida em part... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Renúncia. Estabilidade provisoria. Gestante. Renúncia.

«A estabilidade provisória de gestante consubstancia-se em garantia constitucional que tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Nesse contexto, controvérsia subjacente face ao recebimento, ou não, do telegrama pela reclamante, por meio do qual a reclamada a teria convocado para retornar ao trabalho, em nada altera ou prejudica o alcance dessa garantia. Isso porque não há renúncia resultante da recusa da empregada de retornar ao trabalho, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Com efeito, a estabilidade gestante, à luz do art. 10, II, do ADCT e da Súmula 244/TST, traduz-se em direito irrenunciável.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Pretensão de regresso. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de nulidade da citação. Reexame. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Proprietário do veículo envolvido no acidente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES COM PEDIDO RECONVENCIONAL.

Sentença de improcedência da consignatória e de procedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recusa no recebimento das chaves pelo locador. Consignação em juízo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência, no sentido de que o contrato de locação se encerra com a entrega das chaves e seu recebimento ou com a consignação em juízo. Data de encerramento do contrato que corresponde ao momento em que consignadas as chaves em juízo e não quando encerrada a instrução probatória, após a vistoria no imóvel. Sentença alterada no ponto. Excesso de cobrança não configurado. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Cláusula penal que não é devida. Sentença modificada no ponto. Indenização por danos materiais que já reparou o locador. Bis in idem. Inteligência do art. 410 do CC/2002. Verbas sucumbenciais reajustadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INICIALMENTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, TENDO DECORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 13.08.2018, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 06.08.2021. NO MAIS, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. O TIPO Da Lei 10.826/03, art. 16 QUANTO AO NÚCLEO PORTAR NÃO CONTRASTA COM A OCORRÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES, ADMITINDO-SE, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE COOPERAÇÃO DESENVOLVIDA POR VÁRIAS PESSOAS PARA A PRÁTICA DE UM ILÍCITO PENAL, ENGLOBANDO AÍ TODO AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA CONCORRE PARA O EVENTO CRIMINOSO. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA ARMA DE FOGO TER SIDO ENCONTRADA EM PODER DO ADOLESCENTE INFRATOR, INDUBITÁVEL QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DESDE O INÍCIO QUE ELE ESTAVA ARMADO, O QUE SE EXTRAI DOS RELATOS DOS POLICIAIS, QUE FORAM ACIONADOS EM RAZÃO DE DOIS INDIVÍDUOS ARMADOS EM UMA MOTO QUE ESTAVAM FAZENDO AMEAÇAS A MORADORES DA REGIÃO, EVIDENCIANDO-SE, ASSIM, O PORTE COMPARTILHADO E A PRESENÇA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DELITUOSA. QUANTO À DOSAGEM DA PENA, MANTIDA A APENAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXA-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO, QUANTO AO CRIME DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO; DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO V, 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, PRATICOU ATOS EXECUTÓRIOS VISANDO À SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, MARCA SAMSUNG, MODELO DUOS, NO VALOR APROXIMADO DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DE FLAVILANDIA MOURA CRISTIANO, CRIME QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU PORQUE A OFENDIDA RESISTIU À ABORDAGEM E SEGUROU O CELULAR, EVITANDO A SUBTRAÇÃO DO BEM. PREJUDICIAL CONSTATADA PELA RELATORIA, MAS QUE SE SUPERA EM FAVOR DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. HAVERIA DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTO (04 MESES DE RECLUSÃO) E O INTERVALO ENTRE A DATA DA SENTENÇA E A DESTE JULGAMENTO, SUPERIOR A TRÊS ANOS E, MAIS DO QUE ISSO, O APELANTE ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ASSIM, ANTES MESMO DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, SERIA O CASO DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTUDO, NO MÉRITO, O RECURSO DEFENSIVO DEVE SER PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. A VÍTIMA NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO E NINGUÉM MAIS ASSISTIU OS FATOS. O QUE ELA DECLAROU EM SEDE POLICIAL NECESSARIAMENTE, NO PONTO, TERIA QUE SER REPETIDO EM JUÍZO, DANDO-SE OPORTUNIDADE E GARANTIA À DEFESA DE QUESTIONAR A SUPOSTA VÍTIMA, QUEM SABE ATÉ AO PONTO DE DEMONSTRAR EVENTUAL CONFUSÃO QUANTO A AUTORIA DELITIVA E MESMO SOBRE OS FATOS. OS MILITARES NADA VIRAM, NÃO ASSISTIRAM OS FATOS, APENAS DETIVERAM UMA PESSOA SUPOSTA AUTORA DE UM FURTO QUE ELES TAMBÉM NÃO ASSISTIRAM E, DETALHE RELEVANTÍSSIMO, O ACUSADO NÃO ESTAVA COM NENHUM BEM SUBTRAÍDO. DESTARTE, IMPÕE-SE SUPERAR A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, SEJA A INTERCORRENTE OU MESMO A SUPERVENIENTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO SEU MÉRITO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal que se alega porquanto foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV, do CP, para cumprir a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime fechado, e não lhe foi permitido recorrer em liberdade. 2. Verifica-se que a sentença foi plenamente motivada, não padecendo de qualquer vício, visto que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. Na ocasião, foi dito que a testemunha informou que o acusado, mesmo após sua prisão, tentou influenciar em seu depoimento e, por meio de interpostas pessoas, proferiu ameaças contra a depoente e seus familiares. 3. Trata-se de paciente cuja prisão foi decretada em 14/06/2016, por ocasião do recebimento da denúncia, somente sendo preso em 26/6/2021, quando foi dado cumprimento ao mandado de prisão. O acusado permaneceu foragido durante relevante lapso temporal, conduta que evidencia o desejo de não se submeter à aplicação da lei penal. Assim, a necessidade da manutenção da custódia cautelar revela-se absolutamente necessária para a garantia da aplicação da lei penal. 4. A prisão preventiva foi decretada e mantida, de forma fundamentada. Foi submetido a julgamento e condenado pelo Tribunal do Júri. Verifica-se que não ocorreu qualquer mudança fática ou jurídica que recomende a sua soltura, pelo contrário, antes ele estava preso provisoriamente sem a entrega da prestação jurisdicional. Agora, já foi julgado. Embora não se trate de decisão irrecorrível, ela representa um primeiro pronunciamento no mérito quanto à ação penal em andamento. 5. A autoridade apontada como coatora determinou a expedição da Carta de Execução de Sentença Provisória para a Vara de Execuções Penais. Assim, a defesa da paciente poderá postular no Juízo competente os eventuais direitos assegurados na Lei 7.210/84. 6. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 7. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, POSSUÍA E TINHA EM DEPÓSITO, UMA ARMA DE FOGO DO TIPO GARRUCHA, CALIBRE 32, MUNICIADA COM DOIS CARTUCHOS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, A SER RECONHECIDA INCIDENTALMENTE; DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DO DELITO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE; E, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, REDUZINDO-SE A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 22/03/2019. SENTENÇA PROLATADA EM 18/04/2023, CONDENANDO O RÉU À PENA FINAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. ERRO MATERIAL CONSTATADO NA DECISÃO DE MÉRITO PORQUANTO SE TRATA DE DELITO APENADO COM DETENÇÃO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 110, § 1º, E A REPRIMENDA IGUAL A UM ANO, APURA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE QUATRO ANOS (art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE RESTOU OPERADA, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL (22/03/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (18/04/2023), SEM QUE TENHA INCIDIDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE PERÍODO. UMA VEZ CONSTATADO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INVIÁVEL SE MOSTRA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS EM GRAU RECURSAL OU QUE, PORVENTURA, SEJAM APURADOS, DE PLANO, NA ESTEIRA DA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS NA SEARA CRIMINAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de estelionato em continuidade delitiva. Tese de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Dosimetria. Tese de reformatio in pejus em relação ao fundamento declinado para aplicar a reincidência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Tal como asserido pela Corte local, com a reforma do CP advinda com a Lei 12.234/2010, a data da prática do fato delitivo deixou de ser considerada como marco inicial para a contagem do lapso prescricional até o recebimento da denúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Peculato. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado 3. Prescrição retroativa. Não ocorrência. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, À PENA DE 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO; DA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO; DA NULIDADE DAS PROVAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE AO CRIME COMETIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA; A DETRAÇÃO PENAL E A APLICAÇÃO DO SURSIS. É DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS NULIDADES ARGUIDAS, E DEMAIS PLEITOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS EM 15.11.2020. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 18.12.2020 E, APÓS TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO, FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA NA DATA DE 15.05.2023, TRANSITANDO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM 22.05.2023. CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO TEMOS QUE O PRAZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA (art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL) É DE 4 (QUATRO) ANOS (art. 109, V DO CÓDIGO PENAL). NO ENTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, É REDUZIDO PELA METADE, NA FORMA DO art. 115 DO MESMO ESTATUTO LEGAL, POR SER O RÉU MENOR QUE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DESSE MODO, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e considerou válida a citação - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Conforme disposto no § 4º do CPC, art. 248, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente - Cabe ao citando elidir a presunção de veracidade do ato, de forma a demonstrar que o destinatário não recebeu a citação - Ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Indicado o vencimento de parcela determinada - Pagamento realizado antes da propositura da demanda - Demonstração de emissão de boleto para pagamento, com recusa para parcela subsequente - Além disso, comprovado o recebimento de outras parcelas vencidas após a propositura da demanda - Princípio da boa-fé contratual - Vedação ao comportamento contraditório - Constituição em mora não demonstrada - Ausente pressupostos processual - Sentença mantida - Ônus de sucumbência adequadamente distribuído - Sem hipótese para a aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote