(DOC. VP 250.3180.5722.7148)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal em ação penal privada. Analogia. Cabimento. Legitimidade supletiva do Ministério Público. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que julgou improcedente reclamação criminal, validando a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público em ação penal privada, após o recebimento da queixa-crime. 2 - Fato relevante. A queixa-crime foi proposta e recebida já na vigência do CPP, art. 28-A(CPP), sem que o querelante tenha ofertado o ANPP no ajuizamento da queix

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