(DOC. VP 814.8677.6388.6847) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INSTALAÇÃO DE APARELHO DE MEDIÇÃO EM SUA UNIDADE RESIDENCIAL, EMBORA O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO EM TERRENO INDICADO COMO SENDO DE PROPRIEDADE DO INSS, E AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTEXTUALIZANDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA, APONTA-SE QUE OS LOTEAMENTOS IRREGULARES NA ÁREA DE PROPRIEDADE DO INSS CONSTITUEM OBJETOS DE INVESTIGAÇÃO ENCETADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM TERESÓPOLIS, POR MEIO DO INQUÉRITO CIVIL 047/2006-T-MA, O QUAL FOI SUBSEQUENTEMENTE DECLINADO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 4. NOS AUTOS DO REFERIDO INQUÉRITO FORAM EMITIDAS RECOMENDAÇÕES À CONCESSIONARIA RÉ PARA QUE NÃO EFETUASSE ¿NOVAS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA¿ NOS BAIRROS INDIVIDUALIZADOS, QUANDO DA AUSÊNCIA DE ¿INSTRUMENTO AUTORIZATIVO COMPETENTE FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS¿. 5. O INTUITO PRINCIPAL DO PARQUET ERA O DE CONTER ¿NOVAS OCUPAÇÕES IRREGULARES (FAVELIZAÇÃO)¿ NOS BAIRROS PANÁ, CASTELINHO, QUINTA LEBRÃO E FONTE SANTA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. 6. APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, O GOVERNO FEDERAL SUBSCREVEU TERMO DE CESSÃO TRANSFERINDO A GESTÃO DA QUINTA DO LEBRÃO, BAIRRO NO QUAL ESTÁ SITUADO O IMÓVEL DO POSTULANTE, DA REFERIDA AUTARQUIA FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. 7. CONSIDERANDO QUE AS RECOMENDAÇÕES EMITIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVAVAM, PRECIPUAMENTE, A CONTENÇÃO DA ¿CONSTANTE EXPANSÃO¿ DE OCUPAÇÕES IRREGULARES EM REGIÃO DE PROPRIEDADE DO INSS, ALIADO AO FATO DE QUE A GESTÃO DA ÁREA ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL DO AUTOR FOI TRANSFERIDA PARA A MUNICIPALIDADE, JUSTAMENTE, PARA A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, NÃO MAIS SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA A INSTALAÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO. 8. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO DE INGRESSO ASSINALAM A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR E QUE CONTAM COM O REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ÓBICE TÉCNICO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRETENDIDO. 9. PARTE DEMANDANTE QUE RESIDE NA LOCALIDADE HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS, SENDO CERTO QUE SUA PRETENSÃO RESTRINGE-SE À INSTALAÇÃO DE UM NOVO MEDIDOR NO IMÓVEL PARA APURAR O CONSUMO DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL INDEPENDENTE, RESULTANTE DA DIVISÃO ESTRUTURAL DA CASA ORIGINÁRIA, QUE CONTA COM O REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 10. EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, MORMENTE, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ OCUPADO PARA FINS RESIDENCIAIS, MOSTRANDO-SE DESARRAZOADA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO HÁ PROVA DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL OU TÉCNICO PARA QUE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEJA PRESTADO AO ORA APELANTE. 11. A RECUSA ADMINISTRATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMO SER REPUTADA ILÍCITA, HAJA VISTA QUE SE FUNDOU EM RECOMENDAÇÕES EMANADAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE AFERIR QUALQUER VESTÍGIO DE PRÁTICA ABUSIVA OU ATENTATÓRIA A BOA-FÉ PELA EMPRESA DEMANDADA OU COMPORTAMENTO APTO A ENSEJAR OFENSA À HONRA OU A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO 12. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 371, INC.

I.

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