(DOC. VP 446.9107.8349.0232)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADAEM FACE DE SEGURADORA. PRETENSÃO DERECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIAFUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO CONTRATOFIRMADO ENTRE A APELANTE E O CONSÓRCIOUFN III. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO PAGAMENTO.AJUIZAMENTO DE PROTESTO INTERRUPTIVO(PROCESSO 0382122-33.2016.8.19.0001), VISANDO OBSTAR A FLUÊNCIA DO PRAZOPRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DADEMANDA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOSEGURADO CONTRA O SEGURADOR QUE PODESER EXERCIDA NO PRAZO DE 01 ANO, NOSTERMOS DO ART. 206, PARÁGRAFO 1º, II, DO CC. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA PELASEGURADORA EM 09/11/2015, APÓS PROCESSODE REGULAÇÃO DO SINISTRO. PRAZOPRESCRICIONAL DE 01 ANO PARA APROPOSITURA DA AÇÃO DO SEGURADO EM FACEDO SEGURADOR INICIADO EM 10/11/2015, EXAURINDO-SE EM 10/11/2016. PROCEDIMENTOCAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO PROPOSTO EM03/11/2016 COM O FITO DE OBTER AINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUESE CONSUMARIA EM 10/11/2016. INICIALDISTRIBUÍDA COM PENDÊNCIA. RECOLHIMENTODE CUSTAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DEPROSSEGUIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITOPOR CAUSA IMPUTÁVEL AO AUTOR. DESPACHOPROFERIDO EM 07/11/2016, DETERMINANDO ACOMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DASDESPESAS FALTANTES APENAS EM 22/11/2016, COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DEPETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 24/11/2016, OUSEJA, DEPOIS DA CONSUMAÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL, QUE SE DEU EM 10/11/2016.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUESOMENTE OCORRE QUANDO O INTERESSADOPROMOVER, NO PRAZO E NA FORMA DA LEIPROCESSUAL, OS ATOS NECESSÁRIOS ÀEFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTANO §3º DO CPC, art. 240, AFASTADA, ANTE AAUSÊNCIA DE QUALQUER DEMORA IMPUTÁVELAO SERVIÇO JUDICIÁRIO, QUE, ALIÁS, AGIU COMCELERIDADE. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 106DO STJ. DELONGA ATRIBUÍDA A AUTORA, A QUAL, POR DESCUIDO, DEIXOU DE RECOLHER ASCUSTAS INICIAIS DE FORMA CORRETA, ACARRETANDO A DEMORA NA MARCHAPROCESSUAL. DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDOAPÓS O ESGOTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, HAJAVISTA QUE A AUTORA CONTRIBUIUDECISIVAMENTE PARA O ATRASO. INICIAL DOPROTESTO INTERRUPTIVO QUE, NO MOMENTODA DISTRIBUIÇÃO, NÃO SE ACHAVA REVESTIDACOM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA OPROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONDIÇÃOINDISPENSÁVEL PARA A RETROATIVIDADE, CONSOANTE LIÇÃO DE ABALIZADA DOUTRINA.ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO MIN. LUISFELIPE SALOMÃO, NO JULGAMENTO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL Nº1.568.140 - RJ(2019/0246787-5), PUBLICADO EM 04/02/2020, QUE, EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO CUSTASIRREGULARES, ENTENDEU QUE A PRETENSÃO ESTAVA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO E. STJ.SOLUÇÃO APLICADA AO CASO QUE ENCONTRAAMPARO EM ARESTOS DA CORTE ESTADUAL EDOUTRINA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO10 DO CPC, UMA VEZ QUE A QUESTÃO JÁ FOIDEBATIDA NOS AUTOS, NA FORMA DO ART.

1.013e § 1º DO CPC. ACOLHIMENTO, DE OFÍCIO, DAPREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EMCONTRARRAZÕES. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, APRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇAFORMULADA NA INICIAL, JULGANDO O PROCESSOEXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO CPC, art. 487, II, EMBORA PORFUNDAMENTO DIVERSO

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