(DOC. VP 240.8261.2621.2656)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Licitação. Ausência de ataque, no agravo, a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a ausência de afronta a dispositivo legal e as Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Malgrado isso, a parte em seu Agravo deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ, que lastre

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